TJMT - 0003095-29.2010.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

CLEUDE OLIVEIRA SA

CPF *66.***.*96-53

Advogados

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB: 16171/MT

CPF *13.***.*18-04

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB: 233292/SP

CPF *53.***.*22-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 02:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 02:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/12/2024 11:45

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 12/12/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 03:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59

  • 11/12/2024 03:05

    Decorrido prazo de CLEUDE OLIVEIRA SA em 10/12/2024 23:59

  • 03/12/2024 03:12

    Publicado Intimação em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2024 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 18:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

  • 19/05/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 03:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 03:44

    Decorrido prazo de CLEUDE OLIVEIRA SA em 16/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 00:58

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:32

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 10:48

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 01/02/2023 00:22

    Publicado Sentença em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 31/01/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 08:19

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 28/01/2023 04:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2022 02:08

    Decorrido prazo de CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social em 25/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA PROCESSO N.: 0003095-29.2010.8.11.0059 POLO ATIVO: CLEUDE OLIVEIRA SA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ajuizada por CLEUDE OLIVEIRA SÁ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.

    Sobressai dos autos, em apertada síntese, que: a) a parte autora diante de seus sérios problemas de epilepsia, não pode ficar sozinha por causa das crises que acontece com frequência; b) não tem condições de trabalhar; c) seu estado de saúde não permite a realização de atividade que possa garantir a subsistência, faz tratamento médico, impossibilitando-a de auferir renda por quaisquer tipos de trabalho; c) vive com seus 3 filhos, ao passo que a renda familiar é inferior a um salário mínimo; d) dependem de doações de terceiros e da igreja, passando, por vezes, por sérias provações e principalmente pela falta de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde.

    Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a total procedência da ação com a consequente concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo mensal.

    A preambular veio acompanhada de documentos.

    Na decisão exarada no Id 66737471 – p. 33/34, este Juízo indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito em virtude da parte autora não ter apresentado a negativa administrativa.

    Nesse ínterim, a parte autora interpôs Apelação (Id 66737471 – p. 39/45).

    Tendo o Tribunal Regional Federal da Primeira Região dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito. (Id 66737471 – p. 56/57) Na decisão exarada no Id 66737471 – p. 67, este Juízo determinou a intimação da parte autora para o fim de apresentar o comprovante de requerimento administrativo.

    Tendo a autora apresentado no petitório de Id 66737471 – p. 74/75.

    No Id 66737471 – p. 80/98, a parte ré apresentou contestação, sem arguir preliminares.

    Impugnação à contestação apresentada no Id 66737471 – p. 100/119.

    Laudo Pericial acostado no Id 66737471 – p. 126/128.

    Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação ao Laudo Pericial (Id 66737471 – p. 130/132).

    Por sua vez, a autarquia requerida deixou transcorrer o prazo in albis conforme se infere da certidão colacionada no Id 66737471 – p. 135.

    Estudo Social aportado no Id 96622621.

    No Id 102041265, a parte autora requereu o julgamento do feito.

    Após, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Fundamento e Decido.

    O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial e social necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC).

    Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito.

    A guisa de introdução, segundo preceitua o artigo 203, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

    Esse benefício assistencial traz a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

    Cumpre esclarecer que a assistência social é uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas do beneficiário.

    As condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência carente estão contidas nos artigos 20 e 21, ambos da Lei n.º 8.742/93.

    De acordo com o caso, necessário se faz a demonstração inequívoca, de forma cumulativa: I- A existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II - A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade; e, III - Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda do contrato de aprendizagem.

    Insta salientar que a Lei nº 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, § 2º, da antiga redação da Lei 8.742/93).

    Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente.

    Entretanto, debalde o dispositivo legal, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).

    Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93).

    Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

    Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento.

    Nesse viés, no caso em análise, verifico que quanto ao requisito da incapacidade, restou suficientemente comprovada por meio do exame médico pericial acostado no Id 66737471 – p. 126/128.

    O expert, em resposta aos quesitos do juízo, chegou à conclusão que: · A atividade laborativa habitual da autora requer a realização de esforços físicos de forma moderada; · A periciada está prejudicada para o trabalho; · A periciada possui CID G40.9 (epilepsia, não especificada); · As doenças/lesões não são inerentes a grupo etário; · A incapacidade de início da incapacidade para o trabalho se deu em 1995, aos 21 anos de idade; · Após a data de início da doença sobreveio progressão/agravamento da doença levado a periciada a se tornar incapaz para o trabalho; · A incapacidade para o trabalho é definitiva; · A incapacidade é Omniprofisional; · A medicina não dispõe de meios para reverter a incapacidade laboral; Perceptível, então, que o requisito da incapacidade definitiva por deficiência para a concessão do benefício pleiteado pela Requerente restou comprovado.

    A prova pericial produzida, diga-se de passagem, a única que poderia atestar a incapacidade da demandante, é favorável ao pleito.

    Quanto ao segundo requisito, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o art. 20, § 3.º, determina que deva ser considerada a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

    Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, relativa ao critério econômico para a concessão de benefício assistencial, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do § 3.º, do artigo 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, sob o fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial.

    Ademais, a aplicação desse dispositivo deve ser conjugada com o § 11, do artigo 20 da Lei, o qual prevê que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

    Desse modo, a existência de miserabilidade deverá ser analisada no caso concreto com base em critérios subjetivos.

    Pois bem.

    Realizado estudo social, a situação de miserabilidade e vulnerabilidade do grupo familiar restou demonstrada (Id 96622621).

    Conforme relatado pela Equipe Multidisciplinar: · O filho mais velho da autora é pintor de parede, tem problemas de cabeça, quase não trabalha, passa dias e dias deitado na cama dentro do quarto dele, sendo que o mais novo trabalha de ajudante em uma bicicletaria, o qual recebe de remuneração a cifra de R$700.00 (setecentos reais mensais); · Tem gastos fixos com aluguel R$400.00; energia elétrica e alimentação, usa água do poço; · A autora faz uso cotidiano de Fenobarbital 100ml e Carbanazepina 200ml; · Família beneficiária do programa de transferência direta de renda do Governo Federal “Auxílio Brasil” que de conformidade com as Leis 14.342 de 18 de Maio de 2022 e Lei 14.284/21 Art. 3º §2º I, II, II o Benefício de transferência direta de renda Auxilio Brasil não serão computados como renda familiar mensal. · A demandante relata que quando não consegue comprar alimentos suficiente para sua família passar o mês, recorre à Assistência Social e é assistida com cesta básica.

    Em conclusão, o Assistente Social declarou que “Família composta por mãe e dois filhos, com renda fixa do fruto do trabalho de um adolescente no valor de R$700.00, assistida pelo Política de Assistência Social, mora de aluguel, relata patologia incapacitante de longa permanência, não possui vínculos com a Previdência Social”.

    Com isso, constata-se que a única renda familiar não é suficiente para pagar as despesas com a alimentação, higiene, água, luz, vestuário, saúde e medicamentos de que a autora necessita.

    Assim, tais circunstâncias comprovam que a demandante não possui meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, revelando a situação de vulnerabilidade social.

    Assim, cumpridos os requisitos legais, a concessão do benefício assistencial ao requerente de 1 (um) salário mínimo mensal, nos termos do artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, é medida que se impõe.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder a CLEUDE OLIVEIRA SÁ o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, bem como condená-lo ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ).

    A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, I - os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e, II - a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    ISENTO a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão do comando normativo consignado no art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001.

    CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC.

    P.R.I.

    Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Cumpra-se.

    Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente.

    Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

  • 25/10/2022 16:09

    Devolvidos os autos

  • 25/10/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:09

    Julgado procedente o pedido

  • 21/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 20:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 20:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2022 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2022 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 05:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 27/09/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 01:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/08/2021 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 08/01/2020 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2020 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2019 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2019 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2019 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 25/11/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/10/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 02:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/07/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2019 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/07/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 13/03/2019 01:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2019 03:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2019 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/02/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/11/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2018 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:12

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 17/05/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/05/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 01:32

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 06/02/2018 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2018 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/02/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2018 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/11/2017 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/08/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/07/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2017 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2017 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/05/2017 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/05/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/03/2017 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/03/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/03/2017 01:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 23/03/2017 01:30

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/03/2017 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/01/2017 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/12/2016 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/11/2016 02:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/11/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2016 01:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2016 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2016 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/06/2016 01:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/06/2016 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/06/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2016 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/11/2015 01:42

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 30/04/2015 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/04/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/04/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2015 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/01/2015 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2014 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2014 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2014 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/11/2014 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2014 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2014 01:32

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 06/11/2014 01:11

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 30/10/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 01:33

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 08/01/2014 02:07

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/12/2013 02:15

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 23/01/2012 02:37

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 11/01/2012 01:29

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 15/09/2011 02:16

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 30/08/2011 01:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 17/08/2011 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/08/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/08/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/08/2011 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/08/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/08/2011 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/08/2011 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/08/2011 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2011 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/06/2011 01:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/06/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/06/2011 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2011 02:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/06/2011 02:22

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 21/06/2011 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/06/2011 00:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2011 00:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/06/2011 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/06/2011 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/06/2011 00:44

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 31/05/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 27/05/2011 02:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/05/2011 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2011 00:31

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/05/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/05/2011 01:31

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 18/05/2011 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/05/2011 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2011 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2011 01:26

    Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 17/05/2011 01:23

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 12/05/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/05/2011 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/04/2011 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/03/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/03/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 10/03/2011 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/03/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/03/2011 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2011 02:03

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/02/2011 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/02/2011 01:43

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/02/2011 01:27

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 22/02/2011 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/02/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2011 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2011 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/02/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/02/2011 01:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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