13/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 00:27

Recebidos os autos
20/01/2023 00:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2022 07:43

Processo Desarquivado
20/12/2022 07:34

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 07:34

Transitado em Julgado em 23/01/2023
20/12/2022 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 07:33

Decorrido prazo de MARIAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:27

Publicado Sentença em 29/11/2022.
27/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 10:27

Conclusos para despacho
22/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 00:43

Publicado Sentença em 01/11/2022.
02/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1031555-66.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, (conforme o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de Ação de Repetição de indébito proposta por MARIAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do valor pago a título de tributo no importe de R$ 4.399,14.

Citado, o requerido apresentou contestação.

DECIDO Em apertada síntese, a parte autora sustenta estar eivado de ilegalidade o ato administrativo que culminou em sua exclusão do Simples Nacional, na medida em que realizou o pagamento dos débitos que culminaram em sua exclusão.

Para o adequado deslinde da lide, impende ressaltar que a controvérsia a ser analisada se limita a apurar acerca da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de restituição de ICMS.

A Autora requereu, administrativamente, a devolução dos valores pagos em duplicidade, cujo Processo Administrativo foi protocolado no dia 13/11/2017 e registrado sob o número 5368907/2017.

Contudo, o requerimento foi indeferido e o processo foi finalizado no dia 19.04.2021.

A lei complementar nº 631 dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais: Art. 6º Atendidas as premissas e condições fixadas neste capítulo, ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito, os atos administrativos preparatórios ou lavrados para exigência de crédito tributário vinculado a benefício fiscal objeto de remissão e anistia tratados neste capítulo.

Parágrafo único A remissão, a anistia e/ou a não constituição de créditos tributários ao amparo deste artigo: I - afastam as sanções previstas no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão do benefício fiscal ao estabelecimento; II - não autorizam a restituição e/ou compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo; III - ficam restritas às hipóteses em que o lançamento correspondente tenha como único fundamento de validade o não atendimento ao disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, quando da instituição/concessão do benefício.

Com efeito, não obstante as alegações da reclamada, a questão é que o ato de negativa de devolução cumpriu a norma reguladora, à qual se sujeitam todos os contribuintes, em face do princípio da isonomia.

Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Não incide condenação em custas e honorários nessa fase.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 18:19

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2022 18:19

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:04

Conclusos para julgamento
20/07/2022 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.
02/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 00:34

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:39

Declarada incompetência
02/05/2022 17:56

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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