14/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:31

Recebidos os autos
25/07/2024 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/05/2024 01:05

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 30/04/2024 23:59
03/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 30/04/2024 23:59
12/04/2024 01:30

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 18:11

Declarada incompetência
18/01/2024 16:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:23

Juntada de Ofício
27/10/2023 01:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:26

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:06

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:06

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:06

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:12

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:29

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Antes de deliberar acerca do petitório inserto no ID n° 123215201, DETERMINO que a Secretaria certifique se a Associação do Atletismo foi intimada, na pessoa de sua representante legal, para apresentar integral prestação de contas, concretizando os termos da decisão de ID n° 120782010.

Na hipótese de não ter ocorrido, que seja concretizada a determinação.

Promova a retificação da autuação, para o fim de constar como procedimento criminal ambiental “[GAB]” ou, subsidiariamente, “[JECRIM]”.

Cumpra-se.

Após, volvam-me os autos conclusos.
29/09/2023 21:47

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 21:47

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/07/2023 03:43

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:43

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:43

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:43

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:12

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:12

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

O procedimento em voga foi deflagrado em decorrência de eventual prática criminosa descrita no artigo 46, da Lei 9.605/98.

Consta nos autos que, em 19/09/2021 foi encontrado um veículo transportando madeiras, cujo material da carga é distinto do constante no Documento de Origem Florestal (DOF), bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conforme se verifica no Auto de Constatação nº 054/2021/INDEA.

Constatada a suposta prática do delito em comento, foi realizada a apreensão do produto florestal transportado, estes que foram doados à Associação do Atletismo.

No que toca a apuração dos delitos ambientais em vertente, verifica-se que o Ministério Público, narrando que o motorista não têm conhecimento das essências florestais e que não houve a comprovação da presença do elemento subjetivo de sua conduta manifestou-se pelo arquivamento em relação a este.

Por outro lado, ofertou o benefício da transação penal quanto aos supostos autores que preenchem os requisitos legais.

Por conseguinte, observado indícios da prática de outros delitos, notadamente o uso de documento falso (art. 304, do CP), foi determinada a retificação da autuação para o fim de constar como Inquérito Policial, ficando o feito adstrito à competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e que sejam remetidos os autos para a Delegacia de Polícia para o fim de iniciar as investigações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, do CPP).

Ademais, por discordar da opinião da douta Promotora de Justiça acerca do arquivamento do procedimento quanto ao caminhoneiro, e em consonância com o disposto na antiga redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, foi determinada a remessa das peças integrais destes autos ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para que proceda nos termos do referido artigo.

Ao empós, sobreveio decisão da Procuradoria Geral de Justiça reformando a promoção de arquivamento e determinando a restituição do presente procedimento SIMP à Promotora de Justiça Nathalia Carol Manzano Magnani para conhecimento e remessa dos autos ao seu substituto legal.

Vieram-me os autos conclusos.

Prima facie, sobressai dos autos que foi determinada a expedição de alvará em virtude da autorização de doação das madeiras apreendidas e a beneficiária apresentou parcial prestação de contas (ID n° 87012588) acerca do emprego das verbas oriundas da doação realizada por este juízo.

Pelo exposto, DETERMINO a intimação da Associação do Atletismo, na pessoa de sua representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente integral prestação de contas.

A entidade deverá ficar advertida que o descumprimento desta determinação acarretará em constrições judiciais em desfavor do ente, sem prejuízo de bloqueios dos bens de seus responsáveis.

Após, vista ao Ministério Público.

No mais, concretize-se a determinação anterior (ID n° 102201629), remetendo o Inquérito Policial à autoridade policial para a materialização das investigações e, ao final, apresente o relatório policial.

Concluídas as investigações, vista ao Ministério Público.

Promova a retificação da autuação, para o fim de constar como procedimento criminal ambiental “[GAB]” ou, subsidiariamente, “[JECRIM]”.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
21/06/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 01:16

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 01:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:52

Conclusos para decisão
28/02/2023 01:50

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 07:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:01

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 17:59

Audiência preliminar cancelada em/para 06/12/2021 12:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
16/12/2022 17:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/11/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:29

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:44

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 07/11/2022 23:59.
29/10/2022 10:40

Publicado Decisão em 26/10/2022.
29/10/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 17:36

Recebidos os autos
25/10/2022 00:00

Intimação

O procedimento em voga foi deflagrado em decorrência de eventual prática criminosa descrita no artigo 46, da Lei 9.605/98.

Consta nos autos que, em 19/09/2021 foi encontrado um veículo transportando madeiras, cujo material da carga é distinto do constante no Documento de Origem Florestal (DOF), bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conforme se verifica no Auto de Constatação nº 054/2021/INDEA.

Constatada a suposta prática do delito em comento, foi realizada a apreensão do produto florestal transportado.

Por conseguinte, no que toca a apuração dos delitos ambientais em voga, verifica-se que o Ministério Público, narrando que o motorista não têm conhecimento das essências florestais e que não houve a comprovação da presença do elemento subjetivo de sua conduta manifestou-se pelo arquivamento em relação a este.

Por outro lado, ofertou o benefício da transação penal quanto aos demais que preenchem os requisitos legais (ID 80207280).

Vieram conclusos.

Fundamento e decido.

De plano, verifica-se que os policiais que realizaram a apreensão, bem como o parquet descreveram que a conduta praticada pelos suspeitos se amolda, em tese, ao crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.

A infração em comento busca tutelar a administração ambiental, de tal sorte que o seu cometimento compromete a eficácia de todo o sistema de proteção, notadamente no que concerne à fiscalização, o que revela a periculosidade de ações como a visualizada nestes autos.

Nesta linha, certo é que o delito é caracterizado por ser unisubjetivo e plurissubsistente, de ação múltipla, o que significa que tanto a conduta de quem expõe a venda, adquire, intermedia ou transporta, poderá enquadrar-se no tipo penal em apreço.

Por outro lado, percebe-se que o transporte foi intermediado pelo emprego de documento destinado a comprovar a origem das essências florestais e apesar do motorista portar estes documentos, conforme devidamente constatado, padeciam de vícios, porquanto a carga estava em desconformidade ao que descreviam.

Não fossem as autoridades especialistas na aferição das essências florestais (INDEA) os suspeitos teriam continuado o transporte irregular, de tal sorte que há indícios da utilização de documento com declarações falsas, não restando dúvida que referida conduta atenta contra a fé pública nos termos do artigo 304, do Estatuto Repressivo.

Esta constatação não brotou apenas no âmago deste magistrado, pois escoltada de precedentes vinculados a julgados no âmbito do TJMT, notadamente porque em tais situações foi devidamente lavrado Auto de Prisão em Flagrante nos termos do artigo 301, do CPP, não comportando nesta hipótese apenas a confecção do Termo Circunstanciado em conformidade à Lei 9.099/95 (v.g. procedimento 1000838-45.2021.8.11.0021).

Aliás, no presente caso não se buscou a apuração da origem das essências transportadas, a possibilidade de mais estabelecimentos envolvidos na prática do delito, tampouco houve averiguações pertinentes acerca da existência de outras possíveis infrações ambientais, as quais reclamam a atenção das autoridades nos termos do art. 225, da CF/88.

Justamente por entender que o feito não comporta um exame sumaríssimo nos moldes da Lei 9.099/95, pois diz respeito a prática de delitos orquestrados em diferentes estados, bem como indícios da existência de crimes contra a fé pública, há a necessidade de aprofundamento das investigações para averiguar as origens ilícitas.

De mais a mais, muito embora a capitulação jurídica verse sobre delito ambiental que a pena não ultrapassa 02 (dois) anos, tenho como equivocado amoldar este feito ao rito simples e célere disposto no art. 62, da Lei 9.099/95, pois reclama maior complexidade na sua apuração.

Com efeito, o exame sumaríssimo de delitos de natureza ambiental deverão ser realizadas de forma mais prudente pelas autoridades de modo a comportar melhor exame, para que possam ser analisado também eventuais condutas criminosas (ou não) dos suspeitos, sendo até mesmo temerário permitir que imputações sejam realizadas de forma tão precária como a dos autos.

Assim, havendo indícios da prática de outros delitos, notadamente o uso de documento falso (art. 304, do CP), ultrapassando a pena máxima de 02 (dois) anos e reclamando o feito de investigações (não realizadas no âmbito do TCO por ter sido considerado pelo STF apenas peça informativa – ADI nº 3807/DF), DETERMINO a retificação da autuação para o fim de constar como Inquérito Policial, ficando o feito adstrito à competência da Vara Especializada do Meio Ambiente, sendo este juízo incumbido do exame dos pedidos trazidos nos autos em conformidade com a Resolução nº 09/2018.

Desta maneira e alicerçado também a ADI nº 3807/DF, no que tange ao inquérito policial, a autoridade policial competente para presidi-lo será o delegado de polícia no âmbito da analise preliminar, razão pela qual, com esteio na inteligência do artigo 5º, inciso II, do CPP, remetam-se os autos para a Delegacia de Polícia para o fim de iniciar as investigações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, do CPP).

Por conseguinte, ao pugnar pelo arquivamento do procedimento quanto ao caminhoneiro, sr.

Célio Faria Cornélio, o Ministério Público aduz que não seria “razoável impor ao motorista empregado o dever de conhecer essências de madeira ao ponto de poder identificar visualmente a inadequação entre as espécies descritas”.

No entanto, apesar da judiciosa interpretação lançada pela ilustre representante do parquet, este magistrado respeitosamente dela discorda, por isto manejará o disposto na antiga redação do artigo 28 do Código de Processo penal, porquanto suspensas as modificações realizadas no referido artigo em virtude da medida cautelar deferida por nossa suprema corte, na ADI nº 6.298.

De fato, incursão do bojo dos autos permite verificar que o suspeito, na condição de caminhoneiro, foi encontrado transportando produto florestal sem portar a documentação exigida legalmente.

Frente a esta constatação, estão presentes a materialidade e autoria do delito penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, de tal sorte que, analisando detidamente o relatório policial, nota-se que não foram realizadas averiguações para a comprovação do animus do agente, tampouco investigações que permitam concluir, ou mesmo promover ilações, de que agiu em erro de tipo escusável, na forma do artigo 20, § 1º, do Código Penal.

A percepção de que o suspeito não tinha conhecimento do material apreendido denota a presença de informações não contidas no procedimento, até mesmo porque não foi apurado o percurso em que o caminhoneiro trafegou, o local em que buscou o material, ou mesmo se concorreu para transportar de forma distinta do contratado.

O que se verifica, na verdade, é apenas a mera afirmação de que a conduta do agente é atípica, tese que não ecoa os elementos informativos contidos no procedimento, especialmente quando se observa que o transportador foi o único encontrado em situação de flagrância, praticando um dos núcleos do tipo penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, cuja redação merece aqui ser transcrita: Art. 46 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Percebe-se, portanto, que o delito resta caracterizado por meio de uma cadeia de atividades que fulmina na degradação do meio ambiente.

De forma similar ao que foi exposto acima, certo é que o cometimento do delito em voga compromete a eficácia do sistema de fiscalização ambiental, de modo que tanto quem vende, adquire, intermedia ou transporta, poderá soprar vida ao tipo penal em apreço.

Partindo destas premissas, tem-se que, na hipótese de não ser “razoável” imputar ao caminhoneiro a responsabilidade por transportar produto vegetal sem licença válida, porquanto não teria conhecimento acerca do material, também não seria crível dar continuidade à persecução penal em desfavor dos demais envolvidos em virtude de não ficar comprovado o elemento subjetivo de quaisquer deles.

Afinal, estar-se-ia cogitando a possibilidade de julgar por meio de pressuposições dos indícios e regras de experiências, que não refletem o caso concreto, desobedecendo até mesmo os parâmetros buscados pelo legislador, ao talhar uma decisão com fundamentação deficiente por meio do emprego de motivos genéricos, conforme dispõe o artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. É neste campo fértil de debate que se instaura uma controvérsia, difundida há tempos, no cenário jurídico moderno, quanto à “possibilidade de o juiz formular presunções mediante raciocínios indutivos feitos a partir da prova indiciária, e fatos publicamente conhecidos ou das regras de experiência”[1].

O que permite então que as pressuposições sejam favoráveis apenas a um dos supostos coautores? Isso não afrontaria a isonomia? Como comprovar então o elemento subjetivo do agente? Vedado é ao Poder Judiciário creditar ao cidadão a prática de crimes por meio das referidas presunções, até mesmo porque não seria prudente o julgador submeter o indivíduo aos efeitos de um processo penal por meio de singelas ilações.

Por outro lado, não se poderia deixar de apurar fatos, lastreados por um conjunto robusto de elementos, em virtude de regras de experiência utilizadas ao alvedrio do operador para favorecer um dos supostos autores do ilícito.

Permitir raciocínios abstratos neste sentido, além de malferir a apuração isonômica do fato delituoso, implica em conjugar elementos solipsistas do agente para beneficiar apenas um dos suspeitos em situações que reclamam, ao menos, novas diligências para buscar indícios do cometimento do delito, ou do erro de tipo agasalhado pelo dominus litis da ação penal, ao pedir o arquivamento em relação a um dos agentes (no caso o único preso em flagrante delito).

Fato é que, não obstante parcela de juristas que enaltecem o princípio da verdade real, não se pode concluir cabalmente pela comprovação do elemento subjetivo de que o agente concorreu para o cometimento da infração, por meio dos elementos informativos colhidos nos autos.

Afinal, fosse assim, não poderia, à luz do princípio do in dubio pro reo, dar seguimento à persecutio criminis in iudicio de quaisquer um dos suspeitos sem provas indiciárias que certificassem a presença do dolo (v.g. confissão) em suas condutas de “vender” ou “adquirir”, ou até mesmo para sacar a teoria do domínio do fato relativa ao transporte irregular da madeira e uso de documento falso (ideologicamente).

O que se busca asseverar, em síntese, é que, conquanto o Ministério Público tenha manifestado pelo arquivamento do procedimento em relação ao caminhoneiro, há indícios do cometimento do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, do Código Penal.

Conforme trazido em linhas pretéritas, o agente foi encontrado transportando essências florestais sem a documentação legal, de modo que o argumento consubstanciado em não ser “razoável impor o dever de conhecer” o material florestal que está transportado não é capaz de convencer este juiz acerca da ausência de dolo do agente.

Esta é a razão pela qual não compreendo “razoável” o prosseguimento da persecução penal em desfavor apenas dos demais envolvidos, sem a inclusão do motorista, até mesmo porque o feito reclama uma detida apuração dos fatos que atingem à administração do meio ambiente.

Afora isto, não se descura e cabe repetir novamente, além da própria convicção da douta promotora de justiça, externada na sua cota, nada existe nos autos corroborando a assertiva de que o motorista incidiu em erro de tipo, cujo ônus é de quem alega sua existência.

Realmente, os autos estão desprovidos até mesmo de um singelo termo de declaração do motorista historiando as circunstâncias e detalhes relativos ao transporte que realizava, para que assim se pudesse, minimamente, averiguar plausibilidade nas suas altercações com o fundamento da cota ministerial, desnutrindo a assertiva de que está escorada apenas e tão somente em impressões pessoais quanto ao caso.

Da mesma forma que não se concebe responsabilização objetiva no âmbito do direito penal, este magistrado compreende que inviável é inocentação objetiva com esteio em ilações do órgão acusador, que mesmo diante de uma conduta típica, antijurídica e culpável, presume que o autor não agiu dolosamente.

A situação em voga reclama o exercício de uma situação hipotética, qual seja: Imaginemos que no lugar das madeiras, tivesse o motorista transportando sacos de sal refinado, porém, durante o trajeto fosse ele interceptado por agentes policiais com cães farejadores, tendo estes animais apontado substância entorpecente entre a carga, situação posteriormente confirmada pelos agentes policiais ao identificarem entre as toneladas de sal refinado, 300kg de cocaína em pó.

Seria o caso de postular o arquivamento do inquérito em relação ao motorista, com base numa pueril adução de que não tinha cabedal técnico para distinguir sal de cocaína? Caso o motorista aduzisse que desconhecia transportar referidas substâncias, a quem caberia o ônus da prova relativo ao erro de tipo? Ao se responder as retóricas perguntas acima, tem-se que o cerne da questão não se situa no campo do dolo do motorista, mas no juízo de valor que se dá ao bem jurídico tutelado pela normal penal a ser aplicada e no trato que a ordem jurídica lhe dá por meio da sanção a ser imposta, em outras palavras, não fosse um “simples” transporte irregular de madeira, talvez o uso do apontado artigo 28 do CPP não teria eclodido neste processo.

Isto posto, sem embargo da respeitabilidade que este julgador tem pela opinião jurídica da promotora de justiça subscritora da cota acima tratada, mas por discordar com referida opinião e em consonância com o disposto na antiga redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, aplicável em virtude da medida cautelar oriunda da ADI nº 6.298, DETERMINO a remessa das peças integrais destes autos ao Procurado Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para que proceda nos termos do referido artigo.

Retornando os autos, faça conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] Trecho destacado do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.082, de sua relatoria, oportunidade em que a corte decidiu sobre a possibilidade do juiz eleitoral apreciar as provas por meio de pressuposições.

Arremata o ministro ao grafar que indícios e presunções não contrariam a Constituição Federal.
24/10/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:18

Decisão interlocutória
08/06/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 16:13

Conclusos para despacho
21/03/2022 23:19

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 00:49

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:49

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:49

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 07:22

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 19:05

Recebidos os autos
03/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:05

Decisão interlocutória
03/03/2022 13:20

Juntada de Ofício
23/02/2022 15:32

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 06:03

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 21/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:03

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:03

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:03

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 21/01/2022 23:59.
18/12/2021 10:17

Decorrido prazo de AUTO SOCORRO E TRANSPORTADORA TREVO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 14:24

Juntada de Ofício
14/12/2021 06:12

Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 17:49

Juntada de Petição de diligência
09/12/2021 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:30

Expedição de Mandado.
09/12/2021 08:29

Recebidos os autos
09/12/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:29

Decisão interlocutória
07/12/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:28

Conclusos para decisão
06/12/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 06:55

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2021 02:13

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021 15:43

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 16:25

Decorrido prazo de M D F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E COMERCIO DE MADEIRA E FERRAGENS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 16:25

Decorrido prazo de ITAPUA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 08:41

Decorrido prazo de CELIO FARIA CORNELIO em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 01:14

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
15/11/2021 11:51

Recebidos os autos
15/11/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 11:51

Decisão interlocutória
12/11/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 16:12

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2021 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2021 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2021 15:15

Audiência Preliminar designada para 06/12/2021 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
21/09/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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