07/12/2022 18:07

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 18:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
07/12/2022 18:07

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 00:26

Decorrido prazo de ANDRADE CAMINHOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:22

Publicado Acórdão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Número Único: 1016433-16.2022.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Receptação, Apreensão] Relator: Des.

PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES.

PEDRO SAKAMOTO, DR.

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES.

MARCOS MACHADO, DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

PAULO DA CUNHA, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE - CPF: *03.***.*47-45 (ADVOGADO), JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), ANDRADE CAMINHOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-41 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAILTON JOSE DE ABREU LIMA - CPF: *55.***.*00-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PRAZO DECADENCIAL DECORRIDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – WRIT NÃO CONHECIDO.

Além de constatado o decurso de prazo superior a cento e vinte dias entre a data da impetração do mandado de segurança e o ato impugnado, além de a prefacial vir desacompanhada de qualquer documentação acerca da propriedade do veículo apreendido, torna-se inviável o conhecimento da ação constitucional, ainda que excepcionalmente.
09/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:58

Prejudicado o recurso
08/11/2022 18:55

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2022.
27/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Novembro de 2022 a 08 de Novembro de 2022 às 14:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:35

Conclusos para julgamento
09/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:58

Decorrido prazo de ANDRADE CAMINHOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 00:21

Publicado Mandado de intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 00:17

Publicado Informação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 00:17

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:48

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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