14/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
02/01/2023 00:19

Recebidos os autos
02/01/2023 00:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 14:19

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009043-42.2017.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Aportou ao processo exceção de pré-executividade manejada pelo executado Cleberson Oliveira de Deus, na qual alega excesso de execução, visto que foi bloqueado um valor equivocado do débito em suas contas bancárias.

Pois bem.

Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade é criação doutrinária e jurisprudencial que tem por escopo impedir o desenvolvimento de uma execução anormal em virtude da iliquidez do título que a embasa, por falta dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva.

Já se firmou o entendimento que para a admissão da Exceção a matéria em debate deve ser de ordem pública, reconhecível, pois, de ofício pelo Magistrado ou que não demande dilação probatória.

A parte exequente Estado de Mato Grosso pleiteou o cumprimento da r. decisão monocrática (Id. n.º 31861966) e apresentou os cálculos da condenação dos honorários sucumbências no valor correspondente a 15% do valor da causa, conforme se vê no cálculo constante do Id. n.º 31861967.

Em razão da inércia da parte executada em cumprir a obrigação de pagar, foi deferido o pedido de bloqueio de contas da parte executada através do sistema SISBAJUD (Id. n.º 93525340), porém houve um equívoco e a ordem de bloqueio foi efetivada no valor total da causa de R$ 46.713,32 (quarenta e seis mil e setecentos e treze reais e trinta e dois centavos).

A ordem de bloqueio acima mencionada restou parcialmente frutífera e o valor bloqueado nas contas do executado foi de R$ 7.358,57 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Dessa forma, razão assiste a parte impugnante, quando alega excesso de execução no cumprimento de sentença, na medida em que a ordem de bloqueio deveria ter sido realizada em referência somente aos honorários sucumbências de R$ 6.093,04 (seis mil e noventa e três reais e quatro centavos), conforme a planilha apresentada pela parte exequente constante do Id. n.º 31861967.

Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade unicamente para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada e a devolução do valor de R$ 1.265,53 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), cujo levantamento mediante alvará em favor do executado fica desde logo autorizado.

Por todo o exposto, considerando que foi demonstrada a quitação da dívida pleiteada e a inexistência de remanescentes de débito a ser exigido pela parte exequente, impõe-se a extinção da ação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para viabilizar a restituição do valor de R$ 1.265,53 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Expeça-se alvará no valor de R$ 6.093,04 (seis mil e noventa e três reais e quatro centavos) em favor da parte exequente, cujos dados bancários foram informados no Id. n.º 95616810.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
26/10/2022 16:08

Devolvidos os autos
26/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:47

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2022 02:00

Publicado Decisão em 05/09/2022.
04/09/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2022 08:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/08/2022 11:15

Juntada de recibo (sisbajud)
17/08/2022 17:20

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 13:19

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 18:22

Publicado Sentença em 17/05/2022.
17/05/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:20

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2022 17:20

Homologada a decisão do juiz leigo
13/05/2022 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 06:03

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 21:54

Juntada de Petição de embargos à execução
09/05/2020 05:58

Conclusos para despacho
06/05/2020 16:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/05/2020 12:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.
30/04/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020
28/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:20

Conclusos para decisão
18/03/2020 16:46

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/03/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 18:04

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
08/01/2019 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2018 17:28

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2018 13:20

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 29/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 16:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
13/11/2018 03:25

Publicado Intimação em 06/11/2018.
13/11/2018 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 16:08

Publicado Sentença em 31/10/2018.
12/11/2018 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 17:19

Julgado improcedente o pedido
09/09/2018 01:19

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2018 23:59:59.
09/09/2018 01:19

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 13/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 15:54

Conclusos para despacho
16/08/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2018 21:10

Publicado Despacho em 30/07/2018.
14/08/2018 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 18:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:17

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2018 18:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:45

Conclusos para decisão
15/11/2017 00:56

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 14/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 11:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2017 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 00:11

Publicado Intimação em 19/10/2017.
19/10/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 09:13

Juntada de Petição de contestação
22/09/2017 01:39

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 21/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 00:10

Publicado Intimação em 29/08/2017.
29/08/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 01:54

Publicado Intimação em 24/08/2017.
24/08/2017 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2017 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2017 13:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 00:12

Decorrido prazo de CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS em 15/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2017 02:58

Publicado Intimação em 20/04/2017.
20/04/2017 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 15:35

Conclusos para decisão
24/03/2017 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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