20/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2022 03:45

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 03:45

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 03:45

Decorrido prazo de JBS S/A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:45

Decorrido prazo de GEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
30/10/2022 12:20

Publicado Sentença em 27/10/2022.
30/10/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1002515-35.2019.8.11.0004 Polo Ativo: GEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo: JBS S/A Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual, em síntese, suscita a parte autora que é funcionário da empresa requerida, e no dia 30 de novembro de 2018, foi surpreendido com o arrombamento de seu armário que fica no vestiário da empresa e verificou que seu celular MOTOG4, havia sido furtado.

Afirma que os funcionários da empresa requerida ao chegarem para dar início a jornada de trabalho, deixam seus pertences dentro do armário, registram o ponto e só retornam na sala onde estão os objetos pessoais quando encerra a jornada de trabalho.

Afirma que procurou o RH da empresa para informar o ocorrido e ponderar sobre um possível reembolso, uma vez que o furto aconteceu nas dependências da empresa, enquanto o autor trabalhava, contudo, o informaram que a empresa não era responsável pelos seus pertences, o deixando no prejuízo.

Em sede de contestação a reclamada alega a incompetência deste juízo em razão de ser ação de indenização de dano decorrente de relação de trabalho.

No mérito alega a inexistência de provas.

Pugnando pela improcedência.

Verifico que a alegação da parte autora versa sobre suposto furto realizado dentro das dependências da requerida, enquanto desempenhava suas atividades laborais.

Nesse sentido, evidente que o caso posto é de ação indenizatória decorrente de relação de trabalho, o que atrai a competência para a Justiça do Trabalho, razão pela qual, tal questão não pode ser dirimida no Juizado Especial Cível, a teor do que dispõe o art. 114, inc.

VI da CF/88.

Nesse contexto, preconiza o artigo 113 do Código de Processo Civil, que: “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

INSURGÊNCIA DO RÉU TOMADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

IMPUTAÇÃO DE CRIME À AUTORA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

COMPETÊNCIA TRABALHISTA CONFIGURADA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a dicção do artigo 114 da CF/1988, com redação dada pela EC n. 45/2004, as demandas que tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, incluem-se na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

In casu, considerando que a pretensão da Autora/Agravada de reparação por danos materiais e morais tem como fundamento ofensa à honra perpetrada no exercício de suas atividades laborais, nas dependências do estabelecimento Réu/Agravante, tomador do serviço terceirizado, tem-se que a controvérsia encontra-se no âmbito das atribuições da Justiça do Trabalho.(TJ-SC - AI: 01440826220158240000 Capital 0144082-62.2015.8.24.0000, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) Nessa esteira, a reclamação em epígrafe desafia a extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da lei nº 9.099/95. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, II da lei 9.099/95, ante a incompetência deste juízo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 16:39

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:39

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 16:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2022 18:02

Conclusos para julgamento
20/04/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 09:56

Juntada de Termo de audiência
12/04/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 19:33

Decorrido prazo de JBS S/A em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 19:33

Decorrido prazo de GEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
07/03/2022 03:29

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 03:29

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
02/03/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 07:02

Juntada de Projeto de sentença
02/03/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:13

Conclusos para julgamento
26/05/2020 10:15

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:15

Decorrido prazo de GEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:20

Publicado Despacho em 04/05/2020.
08/04/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020
06/04/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 17:32

Conclusos para julgamento
04/02/2020 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/01/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/01/2020 15:15

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/01/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/01/2020 15:12

Audiência conciliação realizada para 23/01/2020 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
23/01/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 17:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2019 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:57

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
13/11/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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