06/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:42

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 17:51

Recebidos os autos
27/08/2024 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/08/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:51

Juntada de Alvará
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
24/05/2024 17:20

Processo Desarquivado
24/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
23/02/2024 00:33

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
19/02/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 17:40

Expedição de Ofício de RPV
19/02/2024 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009615-42.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JACKSON LEONCIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve homologação de valor superior ao teto do RPV.

Ao ser recebido no setor responsável pela emissão dos precatórios, constatou-se a existência de pedido de destacamento de honorários contratuais não analisado (id. 123161372).

Ante o exposto, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94).

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
16/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
08/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:23

Desentranhado o documento
26/01/2024 17:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/01/2024 17:22

Recebidos os autos
26/01/2024 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
08/08/2023 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2023 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/08/2023 14:16

Processo Desarquivado
03/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 01:40

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009615-42.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JACKSON LEONCIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

No que se refere à obrigação de pagar, intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente na manifestação id. 103705911.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 6.575,65 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
11/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 16:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:33

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 14:13

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

Intimo o requerente, para manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias.
26/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2022 13:23

Transitado em Julgado em 22/08/2022
22/08/2022 21:40

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 13:51

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:11

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 11:42

Conclusos para julgamento
24/06/2022 12:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2022 04:13

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 09:18

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:23

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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