TJMT - 0001036-05.2017.8.11.0033

1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN

CPF *93.***.*10-25

Advogados

SERGIO DRESSLER BUSS

OAB: 5431/MT

CPF *86.***.*20-87

Polo Passivo

Partes

LIVONIO PAULO BRUSTOLIN

CPF *95.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/11/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 00:37

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/11/2022 02:58

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 08/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 04:03

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 08/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 14:25

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000, TELEFONE: (65) 33861577 FORMAL DE PARTILHA JUIZ(A) DE DIREITO Cristhiane Trombini Puia Baggio BENS A SEREM PARTILHADOS O autor da herança deixou: 1-) Um Lote de Terras sob o n° 06, da quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.061, onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$100.000,00 (cem mil reais): 2-) Um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 07, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados) do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.064), onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3-) Uma área de terreno urbano com 375,00 m (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), remanescente do Lote 1, da Quadra 64, com área maior de 600,00 m7, situada no loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, em São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRICULA N° 3.984, onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 4-) Um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 05, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, ao qual atribui-se o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 5-) Um Lote Rural de Terras sob o n° 108 (cento e oito), com área de 3,93 alqueires paulista, ou seja, 9,5106 ha., ou ainda, 95.106 m, subdivisão do imóvel denominado Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 1.030, onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 76.084,80 (setenta e seis mil e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); 6-) Lote n° 107, com área de 8,374 ha., situado na Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, M'T, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro.

    MT MATRICULA N° 3.525, onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 67.179,20 (sessenta e sete mil e cento e setenta e nove reais e vinte centavos); 7-) Área de Terras com 4,00 ha. (quatro hectares), desmembrada de área maior com 341,0034 ha., denominada de Fazenda Esplanada do Arinos, no município de São José do Rio Claro, MT, denominada "Chácara Riacho Doce IV", devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 6.924, onde estão descritos os seus limites e confrontações, ao qual - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); 8-) O imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce", com área de 516,3096 ha., Código INCRA: 9501817282174, cujos limites e confrontações estão descritos na anexa PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO e no anexo MEMORIAL DESCRITIVO, parte do imóvel descrito na MATRICULA N° 858, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT, registrado em nome de José Cesário de Castilho, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 1.228.060,67 (um milhão e duzentos e vinte e oito mil e sessenta reais e sessenta e sete centavos);. 9-) O imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce II', com área de 363,00 ha., com os limites e confrontações descritos na MATRÍCULA N° 2.063, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro-MT, registrado em nome de Sylvio Anastácio, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo - atribui-se o valor de R$ 1.234.760,00 (um milhão e duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta reais); 10-) Empresa individual - empresário (individual), com capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), denominada LIVONIO P BRUTOLIN - nome de fantasia: REAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 97.***.***/0001-84, com sede na Av.

    Mato Grosso, 1077, em São José do Rio Claro, MT, à qual atribui-se o valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais): 11-) Uma caminhonete I/TOYOTA, HILUX SW4, SRV4X4, ano de fabricação/modelo 2013/2014, à diesel, de cor PRETA, placas FNL-1393, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais). 12-) Um rebanho de gado, composto por 308 cabeças, ao qual atribui-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

    ADVOGADO(A) Advogado: SERGIO DRESSLER BUSS OAB: MT5431-A Endereço: AV ARGENTINA 606, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000.

    RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença.

    ORIGEM NÚMERO DO PROCESSO ESPÉCIE 0001036-05.2017.8.11.0033 INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE Inventariante Meeira: Neomara Aparecida Gianchini Brustolin, brasileira, viúva, auxiliar administrativa, inscrita no CPF/MF sob o nº *93.***.*10-25, portadora da CI-RG nº 926.998-SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Santo Amaro, 271, em São José do Rio Claro - MT.

    INVENTARIADO(A) Inventariado: Livônio Paulo Brustolin, que se qualificava como brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF: *95.***.*29-49, portador da CI-RG 3.377.817-1-SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Santo Amaro, 271, centro, em São Joé do Rio Claro.

    Falecido aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

    MEEIRO(A) Inventariante Meeira: Neomara Aparecida Gianchini Brustolin, brasileira, viúva, auxiliar administrativa, inscrita no CPF/MF sob o nº *93.***.*10-25, portadora da CI-RG nº 926.998-SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Santo Amaro, 271, em São José do Rio Claro - MT. 1-) Caberá a viúva meeira 50% do Lote de Terras sob o n° 06, da quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.061, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2-) Caberá a viúva meeira 50% de um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 07, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados) do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.064), onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 3-) Caberá a viúva meeira 50% de uma área de terreno urbano com 375,00 m (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), remanescente do Lote 1, da Quadra 64, com área maior de 600,00 m, situada no loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, em São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRICULA N° 3.984, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 4-) Caberá a viúva meeira 50% de um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 05, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 5-) Caberá a viúva meeira 50% um Lote Rural de Terras sob o n° 108 (cento e oito), com área de 3,93 alqueires paulista, ou seja, 9,5106 ha., ou ainda, 95.106 m, subdivisão do imóvel denominado Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 1.030, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$38.042,40 (trinta e oito mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 6-) Caberá a viúva meeira 50% de um Lote n° 107, com área de 8,374 ha., situado na Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, M'T, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro.

    MT MATRICULA N° 3.525, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$33.589,60 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). 7-) Caberá a viúva meeira 50% de uma área de Terras com 4,00 ha. (quatro hectares), desmembrada de área maior com 341,0034 ha., denominada de Fazenda Esplanada do Arinos, no município de São José do Rio Claro, MT, denominada "Chácara Riacho Doce IV", devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 6.924, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 8-) Caberá a viúva meeira 50% de um imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce", com área de 516,3096 ha., Código INCRA: 9501817282174, cujos limites e confrontações estão descritos na anexa PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO e no anexo MEMORIAL DESCRITIVO, parte do imóvel descrito na MATRICULA N° 858, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT, registrado em nome de José Cesário de Castilho, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo, no valor de R$614.030,33 (seiscentos e quatorze mil e trinta reais e trinta e três centavos). 9-) Caberá a viúva meeira 50% de um imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce II', com área de 363,00 ha., com os limites e confrontações descritos na MATRÍCULA N° 2.063, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro-MT, registrado em nome de Sylvio Anastácio, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo, no valor de R$617.380,00 (seiscentos e dezessete mil e trezentos e oitenta reais). 10-) Caberá a viúva meeira 50% de uma Empresa individual - empresário (individual), com capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), denominada LIVONIO P BRUTOLIN - nome de fantasia: REAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 97.***.***/0001-84, com sede na Av.

    Mato Grosso, 1077, em São José do Rio Claro, MT, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 11-) Caberá a viúva meeira 50% de uma caminhonete I/TOYOTA, HILUX SW4, SRV4X4, ano de fabricação/modelo 2013/2014, à diesel, de cor PRETA, placas FNL-1393, no valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 12-) Caberá a viúva meeira 50% de um rebanho de gado, composto por 308 cabeças, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

    Com isso. a inventariante meeira ficará com a quota parte no valor correspondente a R$1.566.042,33 (um milhão e quinhentos e sessenta e seis mil e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).

    HERDEIRO(S) Aos três herdeiros, que correspondem a 16,66%, sendo a quota parte em que cada um receberá dos respectivos bens: 1-) Um Lote de Terras sob o n° 06, da quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.061, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2-) Um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 07, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados) do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 2.064), onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 3-) Uma área de terreno urbano com 375,00 m (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), remanescente do Lote 1, da Quadra 64, com área maior de 600,00 m, situada no loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, em São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRICULA N° 3.984, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 4-) Um Lote de Terreno Urbano, sob o n° 05, da Quadra n° 68, com área de 600,00 m (seiscentos metros quadrados), do Loteamento denominado São José do Rio Claro, MT, situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro, MT, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 5-) Um Lote Rural de Terras sob o n° 108 (cento e oito), com área de 3,93 alqueires paulista, ou seja, 9,5106 ha., ou ainda, 95.106 m, subdivisão do imóvel denominado Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, MT, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 1.030, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$38.042,40 (trinta e oito mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 6-) Um Lote n° 107, com área de 8,374 ha., situado na Gleba Massapé, no município de São José do Rio Claro, M'T, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro.

    MT MATRICULA N° 3.525, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$33.589,60 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos). 7-) Uma área de Terras com 4,00 ha. (quatro hectares), desmembrada de área maior com 341,0034 ha., denominada de Fazenda Esplanada do Arinos, no município de São José do Rio Claro, MT, denominada "Chácara Riacho Doce IV", devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT - MATRÍCULA N° 6.924, onde estão descritos os seus limites e confrontações, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 8-) Um imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce", com área de 516,3096 ha., Código INCRA: 9501817282174, cujos limites e confrontações estão descritos na anexa PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO e no anexo MEMORIAL DESCRITIVO, parte do imóvel descrito na MATRICULA N° 858, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, MT, registrado em nome de José Cesário de Castilho, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo, no valor de R$614.030,33 (seiscentos e quatorze mil e trinta reais e trinta e três centavos). 9-) Um imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Doce II', com área de 363,00 ha., com os limites e confrontações descritos na MATRÍCULA N° 2.063, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro-MT, registrado em nome de Sylvio Anastácio, aos quais - conforme certidão de avaliação em anexo, no valor de R$617.380,00 (seiscentos e dezessete mil e trezentos e oitenta reais). 10-) Uma Empresa individual - empresário (individual), com capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), denominada LIVONIO P BRUTOLIN - nome de fantasia: REAL CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 97.***.***/0001-84, com sede na Av.

    Mato Grosso, 1077, em São José do Rio Claro, MT, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 11-) Uma caminhonete I/TOYOTA, HILUX SW4, SRV4X4, ano de fabricação/modelo 2013/2014, à diesel, de cor PRETA, placas FNL-1393, no valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 12-) Um rebanho de gado, composto por 308 cabeças, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

    Herdeira: CAMILA BRUSTOLIN DOS SANTOS - brasileira, cirurgia dentista, casada com FERNANDO DOS SANTOS (inscrito no CPF/MF sob o n° *99.***.*76-85, portador da CI-RG n° 327102561-SSP/SP), inscrita no CPF/MF sob o n° 998.974.90h5-91, portadora da CI-RG n° 14732505-SSP/MT, filha de Livônio Paulo Brustolin e de Neomara Aparecida Giachini Brustolin, nascida aos 17 de dezembro de 1984, em Dois Vizinhos, PR, residente e domiciliada na Rua Guanabara, 121, em São José do Rio Claro, MT.

    Com isso, a herdeira ficará com a quota parte no valor correspondente a R$522.014,11 (quinhentos e vinte e dois mil e quatorze reais e onze centavos).

    Herdeira: KARINA BRUSTOLIN - brasileira, solteira, médica veterinária, inscrita no CPF/MF sob o n° *00.***.*30-58, portadora da CI-RG n° 14732491-SSP/MT, filha de Livônio Paulo Brustolin e de Neomara Aparecida Giachini Brustolin, nascida aos 24 de fevereiro de 1987, em São José do Rio Claro, MT, residente e domiciliada na Rua Santo Amaro, 237, em São José do Rio Claro, MT.

    Com isso, a herdeira ficará com a quota parte no valor correspondente a R$522.014,11 (quinhentos e vinte e dois mil e quatorze reais e onze centavos).

    Herdeiro: KAIO CESAR BRUSTOLIN - brasileiro, solteiro, escriturário, inscrito no CPF/MF sob o n° *36.***.*49-22, portador da CI-RG n° 15494144-SSP/MT, filho de Livônio Paulo Brustolin e de Neomara Aparecida Giachini Brustolin, nascido aos 12 de setembro de 1989, em São José do Rio Claro, MT, residente e domiciliado na Rua Santo Amaro, 237, em São José do Rio Claro, MT.

    Com isso, o herdeiro ficará com a quota parte no valor correspondente a R$522.014,11 (quinhentos e vinte e dois mil e quatorze reais e onze centavos).

    FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia.

    SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 21 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.

    Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 26/10/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 16:18

    Transitado em Julgado em 31/08/2022

  • 26/10/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 14:00

    Expedição de Formal de partilha.

  • 21/09/2022 14:35

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 20/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 03:23

    Publicado Intimação em 05/09/2022.

  • 04/09/2022 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 21:12

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 01:18

    Publicado Intimação em 11/08/2022.

  • 11/08/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2022 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 21:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2022 16:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2022 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 11:10

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2022 11:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 07:59

    Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 22/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 02:36

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 13/10/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:46

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 04/10/2021 23:59.

  • 19/08/2021 07:26

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 17/08/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 18:39

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2021 03:33

    Publicado Intimação em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 06/08/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 05:20

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 05/08/2021 23:59.

  • 05/07/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 10:54

    Decorrido prazo de NEOMARA APARECIDA GIACHINI BRUSTOLIN em 21/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 07:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

  • 14/06/2021 00:10

    Publicado Despacho em 14/06/2021.

  • 11/06/2021 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 09/06/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2021 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2021 03:34

    Publicado Despacho em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 09:56

    Decorrido prazo de LIVONIO PAULO BRUSTOLIN em 25/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2021 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2021 04:30

    Publicado Despacho em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 30/04/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2021 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2021 10:19

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 05/04/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 16:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2020.

  • 09/11/2020 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 21/10/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/08/2020 02:02

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 27/08/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:48

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/04/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/04/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/04/2020 00:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/06/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/05/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 22/05/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2019 02:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/01/2019 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2018 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/11/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/10/2018 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2018 00:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/10/2018 00:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/10/2018 02:35

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/10/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 05/10/2018 01:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/10/2018 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/09/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/08/2018 02:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/08/2018 02:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/08/2018 02:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/07/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/07/2018 02:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/07/2018 01:52

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 18/07/2018 01:52

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 10/07/2018 02:19

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 06/07/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2018 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2018 02:03

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 21/06/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2018 02:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/05/2018 01:58

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/05/2018 01:58

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/05/2018 01:57

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/05/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/04/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2018 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/03/2018 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/03/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/01/2018 01:39

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/12/2017 01:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/11/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/11/2017 02:23

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/11/2017 02:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/10/2017 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/06/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2017 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/03/2017 02:19

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2017 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/03/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2017 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/03/2017 01:59

    Custas (Calculo)

  • 06/03/2017 01:58

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 06/03/2017 01:56

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 06/03/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/03/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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