18/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:48

Recebidos os autos
18/07/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/06/2023 05:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 08:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 08:07

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 08:44

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
29/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:20

Devolvidos os autos
18/04/2023 15:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2023 15:20

Juntada de acórdão
18/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:20

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/04/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 15:20

Juntada de intimação de pauta
09/02/2023 17:58

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
08/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003254-03.2022.8.11.0004.

REQUERENTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A.

Tendo sido interposto no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei 9.099/1995) e estando devidamente acompanhado das razões recursais, recebo-o concedendo igual prazo (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/1995), para que a parte recorrida contra-arrazoe o recurso.

Uma vez ultrapassado o prazo para a juntada das contrarrazões, com ou sem elas, remeta os autos para a instância superior.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2022 17:52

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2022 00:37

Publicado Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 15:05

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2022 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2022 13:48

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:59

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 13:39

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2022 02:09

Publicado Sentença em 27/10/2022.
29/10/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1003254-03.2022.8.11.0004 Polo Ativo: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA Polo Passivo: OI S.A.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2 MÉRITO Verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, em síntese, suscita a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de R$201,02 (duzentos e um reais e dois centavos).

Assevera que desconhece o débito pois não possui vínculo com a requerida.

Requerendo, assim, a declaração da inexistência do débito bem como a indenização por danos morais.

Em sede de contestação, afirma a requerida que não cometeu ato ilícito pois os descontos foram previamente aceitos pelo autor e que o contrato foi realizado pela vontade livre e consciente das partes.

Assevera, que o débito em questão decorre da utilização dos serviços fornecidos pela ré referente ao número nº (65) 3407-1499 Contrato nº 5012062163, o qual foi contratado e aceito pela autora mediante assinatura de contrato e foi cancelado por inadimplência.

Afirma que agiu em exercício regular de direito pois a autora deixou de pagar as faturas emitidas.

Motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

No caso sub judice verifico que muito embora a requerida afirme que não violou nenhum direito da parte requerente e que agiu em exercício regular de direito, denota-se dos autos que a parte autora, de fato, não contratou os serviços da requerida.

Registre-se que, a Requerida não comprovou a inadimplência da autora, impugna os fatos alegados na inicial, aduzindo que a cobrança é devida, porém não apresenta nenhum documento apto a comprovar a origem do débito, tais como contrato assinado ou áudio autorizando a contratação.

Oportuno mencionar, que a reclamada acostou aos autos apenas telas sistêmicas e faturas produzidas unilateralmente, no entanto, não comprovou que a parte autora contratou o serviço cobrado.

Acerca desta temática é o entendimento do Turma Recursal Única do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TELA E FATURAS UNILATERAIS INSUFICIENTES – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJMT - N.U 1000056-04.2017.8.11.0110, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) Nesse contexto, não há como acolher as teses lançadas em sede de defesa, uma vez que, a requerida não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Com efeito, resta evidente a falha na prestação do serviço da requerida.

E, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a requerida, é objetiva (art. 14 CDC).

Não se fazendo necessário portanto, perquirir acerca da existência de dolo ou culpa.

Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico; é cabível a responsabilização do mesmo. É o que se vislumbra no presente caso, a conduta da requerida ao incluir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida decorrente de relação jurídica não contratada, provocou um abalo moral ao autor, eivando a importante e fundamental imagem de idoneidade a qual qualquer cidadão deve cuidar-se em preservar. É indiscutível o direito da parte autora ao bom nome e à conservação da imagem (art. 5º, inc.

V e inc.

X da CF/88), de modo a evitar que seja alvo de quaisquer suspeitas, segregações ou limitações.

Cumpre ressaltar que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é espécie de dano in re ipsa, isto é, o dano moral decorre do próprio fato, não sendo necessária sua prova: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O recurso discute a negativação indevida da consumidora que não possuía qualquer débito com a empresa de telefonia. 2.

A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano.

Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa. 3.

O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantido (R$ 5.000,00), tendo em vista a vedação ao reformatio in pejus. 4.

Apelação desprovida. (TJ-PE - APL: 5221129 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) Em se tratando do prejuízo moral, insta salientar que para o arbitramento de sua reparação devem ser ponderados a um só tempo: a extensão do dano (art. 944 CC); as condições econômicas das partes, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos; e, ainda, deve ser observado o caráter tríplice da indenização (punitivo, compensatório e pedagógico), de modo a compensar a vítima e dissuadir o ofensor da prática de futuros atos semelhantes.

Nesse sentido, no caso em comento, observados todos os fatores supramencionados bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, entendo plausível a fixação da indenização no importe de R$ 6.000 (seis mil reais).

Por fim, vale ressaltar que é inaplicável o teor da Súmula 385 do STJ no presente caso, visto que não há restritivos pré-existentes ao discutido nestes autos.

Assim, caminho outro não há senão o da procedência do pedido inicial. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR, a reclamada a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais ocasionados a reclamante valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (54 STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ). b) Expeça-se ofício aos cadastros de proteção ao crédito a fim de que procedam com a baixa na inscrição restritiva do nome da parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito que originou a negativação, em discussão nesse processo.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 16:49

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:49

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 16:49

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 18:36

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 15:44

Juntada de Termo de audiência
27/07/2022 15:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/07/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
22/07/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2022 11:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 08/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:39

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 13:33

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 05:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 03:03

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:21

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 01:13

Publicado Despacho em 18/05/2022.
17/05/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
03/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2022 10:23

Audiência Conciliação juizado designada para 25/07/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
29/04/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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