03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003969-17.2017.8.11.0011.

RECONVINTE: MIRASSOL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA, QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
28/02/2023 21:09

Baixa Definitiva
28/02/2023 21:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
28/02/2023 19:51

Transitado em Julgado em 27/02/2023
28/02/2023 00:25

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:25

Decorrido prazo de MIRASSOL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:25

Decorrido prazo de QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/02/2023 00:24

Publicado Acórdão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 23:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2023 23:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 14/12/2022.
14/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:25

Decorrido prazo de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:09

Conclusos para julgamento
06/12/2022 19:52

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 00:25

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 00:00

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 23:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/11/2022 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 00:16

Publicado Acórdão em 17/11/2022.
17/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 22:07

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 11:00

Conhecido o recurso de ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
11/11/2022 20:09

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 20:02

Juntada de Petição de certidão
11/11/2022 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
29/10/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Novembro de 2022 a 11 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:12

Conclusos para julgamento
11/08/2022 09:46

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:23

Recebidos os autos
08/08/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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