TJMT - 0004128-54.2017.8.11.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ: 15.024.045/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

CNPJ: 15.024.045/0001-73

RODOLFO PAIS SAVEGNAGO

CPF *10.***.*72-25

MURILO PAIS SAVEGNAGO

CPF *34.***.*29-92

SEBASTIAO EDSON SAVEGNAGO

CPF *19.***.*85-59

ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO

CPF *27.***.*57-00

Advogados

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB: 13174/MT

CPF *04.***.*34-38

MARILIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB: 167562/SP

CPF *71.***.*80-86

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO

OAB: 329619/MT

CPF *70.***.*65-09

PEDRO VALENTIM BENEDITO

CPF *61.***.*17-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:44

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2022 10:44

    Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

  • 24/11/2022 10:44

    Transitado em Julgado em 24/11/2022

  • 18/11/2022 07:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO em 08/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 00:26

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0004128-54.2017.8.11.0012 Recorrentes: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA Recorrido: ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO e OUTROS

    Vistos.

    Trata-se de recurso de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

    A parte recorrente apresentou o pedido de desistência do recurso especial – id. 144105521 -.

    Nos termos do artigo 998 do CPC, é certo que a desistência pode ocorrer a qualquer tempo a partir da efetiva interposição do recurso e independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

    Diante disso, homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 998, do Código de Processo Civil, e determino a devolução do feito ao juízo de origem para as providências necessárias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

  • 26/10/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:21

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 07/10/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

  • 06/10/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de distribuição de processos digitalizados

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de voto

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação de pauta

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de vista ao mp

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de vista ao mp

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de relatório

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de ofício

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

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    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de sentença

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de sentença

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de vista ao mp

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de ofício

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisões segundo grau

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisões segundo grau

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisões segundo grau

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisões segundo grau

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de despacho

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de recebimento de mandado

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de citação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de recebimento de mandado

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de intimação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de citação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de decisão

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de movimentação processual

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de procuração

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de informação

  • 19/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/09/2022 14:41

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2022 14:41

    Transitado em Julgado em 08/09/2022

  • 09/09/2022 14:39

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 09/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de SEBASTIAO EDSON SAVEGNAGO em 08/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:36

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 30/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 15:43

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 03/08/2022 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 00:38

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 03/06/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2020 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2020 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2020 01:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA em 12/02/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 08:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2020 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2020 07:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2019 00:09

    Publicado Acórdão em 13/12/2019.

  • 13/12/2019 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 19:25

    Juntada de voto

  • 06/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2019 00:29

    Publicado Acórdão em 26/11/2019.

  • 26/11/2019 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2019 17:07

    Conhecido o recurso de ANTONIO APARECIDO SAVEGNAGO - CPF: *27.***.*57-00 (APELANTE), SEBASTIAO EDSON SAVEGNAGO - CPF: *19.***.*85-59 (APELANTE), MURILO PAIS SAVEGNAGO - CPF: *34.***.*29-92 (APELANTE), RODOLFO PAIS SAVEGNAGO - CPF: *10.***.*72-25 (APELANTE

  • 22/11/2019 17:07

    Conhecido o recurso de e provido

  • 24/10/2019 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2019 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2019 16:00

    Deliberado em sessão. Julgado

  • 15/10/2019 15:59

    Deliberado em sessão. Julgado

  • 12/10/2019 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2019 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2019 17:58

    Incluído em pauta para 14/10/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

  • 11/10/2019 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2019 17:54

    Incluído em pauta para 14/10/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

  • 11/10/2019 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 19:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 17:47

    Deliberado em sessão. Retirado de julgamento

  • 17/04/2019 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2019 15:12

    Deliberado em sessão. Adiado

  • 11/04/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 16:24

    Juntada de despacho

  • 05/04/2019 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2019 18:13

    Incluído em pauta para 15/04/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

  • 04/04/2019 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2019 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 17:58

    Incluído em pauta para 01/04/2019 14:00:00 PLENÁRIO 04.

  • 22/03/2019 00:02

    Publicado Intimação de pauta em 22/03/2019.

  • 22/03/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2019 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2019 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2019 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2019 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2018 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 18:14

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 18:07

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 26/11/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 16:57

    Declarada incompetência

  • 23/11/2018 18:07

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 18:07

    Juntada de vista ao mp

  • 22/11/2018 00:03

    Publicado Informação em 22/11/2018.

  • 22/11/2018 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2018 10:30

    Juntada de Certidão de possível prevenção com processos físicos

  • 20/11/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2018 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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