02/03/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:50

Recebidos os autos
11/01/2023 14:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/01/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 14:50

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
27/11/2022 04:55

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 25/11/2022 23:59.
01/11/2022 20:40

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002021-76.2021.8.11.0045 AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT REU: ANDRE RENATO SARTORI SILVEIRA, DEBORA REIGOTA SILVEIRA Vistos, etc.

I.

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante, sob o argumento de que a sentença de padeceria de contradição.

Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei.

Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado.

Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado.

Na lição de Pontes de Miranda quanto aos Embargos Declaratórios, vejamos: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reimprima.". (Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400).

Sobre a admissibilidade dos Embargos, Humberto Theodoro Júnior afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, p. 587/588).

Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício apontado, mas sim o propósito de rediscutir o mérito.” (TJMT - N.U 1004019-21.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). (Sem grifos no original).

Não se pode olvidar ainda, que o acordo mencionado tampouco informa a necessidade de suspensão da lide em observância ao art. 922 do Código de Processo Civil, de modo que correta a homologação do acordo e consequente julgamento meritório.

II. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida.

III.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

IV. Às providências.

Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica.

Cássio Luís Furim Juiz de Direito
27/10/2022 15:29

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2022 14:37

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:13

Conclusos para decisão
16/02/2022 06:44

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 00:56

Publicado Sentença em 24/01/2022.
23/01/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:48

Homologada a Transação
12/01/2022 09:40

Conclusos para julgamento
17/12/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 09:22

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 10:07

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 07:07

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 04/08/2021 23:59.
14/07/2021 03:07

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 13:59

Expedição de Mandado.
12/07/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:27

Decisão interlocutória
09/07/2021 14:04

Conclusos para decisão
09/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:59

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 11:17

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/04/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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