TJMT - 1004877-96.2022.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

ADRIELE DALLETEZZE DA SILVA

CPF *24.***.*01-89

Advogados

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB: 23156/MT

CPF *43.***.*28-54

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB: 30364/MT

CPF *57.***.*60-35

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA em 10/02/2025 23:59

  • 11/02/2025 02:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/02/2025 23:59

  • 04/02/2025 20:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2025 02:05

    Publicado Intimação em 03/02/2025.

  • 01/02/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 30/01/2025 02:37

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2025 02:37

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 23/01/2025 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 14:14

    Juntada de Alvará

  • 23/01/2025 01:54

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 22/01/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2025 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

  • 16/01/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2025 16:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/09/2024 23:59

  • 26/08/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 02:47

    Publicado Sentença em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 18/08/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2024 10:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2024 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 17:19

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 01/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:04

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/05/2024 23:59

  • 21/03/2024 01:56

    Decorrido prazo de ADRIELE DALLETEZZE DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:50

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 20/03/2024 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2024 17:40

    Expedição de Ofício de RPV

  • 19/02/2024 18:48

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/02/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 1004877-96.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICIPIO DE CÁCERES.

    O Exequente apresentou Execução de Cumprimento de Sentença.

    Intimado o Executado para querendo, impugnar a Execução, o ente público apresentou impugnação aos cálculos juntados, alegando excesso de execução no valor de R$ 3.179,43, apontando como devido o montante de R$ 16.287,74.

    Em seguida, o Exequente apresentou concordância com os cálculos juntados pelo Executado e manifestou pela renúncia pelos valores excedentes ao teto de expedição de RPVs, ou seja, os valores acima de R$13.200,00. É a síntese necessária.

    Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado referente a condenação principal no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

    Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Submeto os autos ao M.M.

    Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

    HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

  • 19/01/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 19/01/2024 18:21

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/01/2024 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 16/01/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/08/2023 16:47

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 28/08/2023 16:47

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/04/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 16:52

    Transitado em Julgado em 09/03/2023

  • 09/03/2023 11:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 1004877-96.2022.8.11.0006 Vistos etc.

    Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADRIELE DALLETEZZE DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professora, está exposta diariamente a situação insalubre.

    O Requerido apresentou contestação arguindo preliminar de perda de objeto e ausência de interesse de agir pela implantação do adicional administrativamente.

    No mérito, aponta inexistência de amparo legal para procedência do pedido.

    O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Indefiro a preliminar de perda do objeto por implantação do adicional, uma vez que, consoante a jurisprudência do TJMT, este é devido desde a elaboração do laudo que constatou a atividade insalubre.

    Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF.

    Passo ao julgamento do mérito. .

    Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido.

    No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade.

    A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166.

    Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166.

    Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

    II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial, o qual demonstra a insalubridade em grau médio (20%) pela exposição à ruídos acima do limite de tolerância de forma contínua.

    Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que uma vez constatada sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor, o pagamento do adicional poderá ser suspenso.

    Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    ENFERMEIRA.

    PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 01.

    Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. 02.

    Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde.

    O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor. (TJ-SC - Apelação Cível AC *01.***.*15-80 SC 2012.011558-0 (Acórdão), Data de publicação: 27/08/2012).

    Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa.

    Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2.

    A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores.

    Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4.

    Recurso desprovido.5.

    Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Assim, deve ser pago o referido adicional desde a data de elaboração do laudo acostado aos autos.

    Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, desde a elaboração do laudo até a data da implantação administrativa, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação.

    Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADISs 4.425/DF e 4.357/DF; Juros e correção monetária deverão contar da data de citação.

    Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Submeto os autos ao M.M.

    Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, em correição.

    HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

    Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

  • 15/02/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/02/2023 16:38

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2023 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2022 12:24

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 30/10/2022 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 29/10/2022 02:05

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 29/10/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)

  • 25/10/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 13:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 08:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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