10/07/2023 08:45

Juntada de Certidão
15/11/2022 03:43

Decorrido prazo de OPCAO INFORMATICA LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:31

Decorrido prazo de OPCAO INFORMATICA LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:53

Decorrido prazo de OPCAO INFORMATICA LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:10

Transitado em Julgado em 03/11/2022
01/11/2022 20:35

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007846-30.2021.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
27/10/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:37

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:37

Homologada a Transação
14/10/2022 12:33

Conclusos para julgamento
14/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 18:49

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 08:50

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 02:37

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 22:21

Decorrido prazo de OPCAO INFORMATICA LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 07:04

Conclusos para julgamento
15/07/2022 10:37

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 18:30

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 19:47

Expedição de Mandado.
25/08/2021 02:07

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 13:31

Decisão interlocutória
20/08/2021 09:27

Conclusos para decisão
19/08/2021 22:34

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 13:34

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 09:35

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 09:33

Expedição de Mandado.
14/04/2021 04:05

Publicado Despacho em 12/04/2021.
14/04/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
07/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:33

Conclusos para despacho
06/04/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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