TJMT - 0004127-81.2017.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES HENRIQUE TAVARES DE ARAUJO

CPF *47.***.*98-40

Advogados

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB: 29860/MT

CPF *72.***.*29-30

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB: 20257/MT

CPF *85.***.*41-49

MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

OAB: 25216/MT

CPF *15.***.*50-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2024 06:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/04/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 14:34

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 13:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/04/2024 13:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 17/04/2024 17:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

  • 16/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2024 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2024 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/10/2023 14:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2023 00:20

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 22/10/2023 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 0004127-81.2017.8.11.0105

    Vistos.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que o Ministério Público apresentou alegações finais no ID 126050342.

    No entanto, tal ato processual deve ter ocorrido por equívoco, na medida em que a instrução ainda não foi encerrada.

    Sendo assim, ACOLHO o pleito defensivo de ID 129598169, pelo que DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de abril de 2024, às 17h, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado.

    A audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no prédio do fórum da comarca.

    Caso alguma testemunha de acusação ou defesa resida fora da comarca, expeça-se, desde já, carta precatória para que compareça à audiência por videoconferência.

    INTIMEM-SE as testemunhas, o acusado e defesa.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    CUMPRA-SE.

    Colniza/MT, 16 de outubro de 2023.

    LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDczMzE3YjAtZjMzOS00MTk3LWEyYmQtY2M2NjEyNWJhYjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d

  • 19/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:27

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:26

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/04/2024 17:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

  • 16/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 14:01

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2023 04:53

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte passiva para apresentar as alegações finais no prazo legal.

  • 18/09/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 05:27

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº. 0004127-81.2017.8.11.0105 Data, horário e local: Colniza-MT, 02 de agosto de 2023, às 15h.

    PRESENTES: Juiz Substituto: Luiz Antônio Muniz Rocha (PRESENCIAL) Ministério Público: Bruno Barros (PRESENCIAL) Advogado: Aramadson Barbosa (PRESENCIAL) Acusado: Euclides Henrique Tavares Araújo (PRESENCIAL) Testemunha: Denildo Alvarenga, Claudia Kafer e Thiago Tafarel Marques da Silva.

    OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT.

    Aberta a audiência, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição virtual retroativa.

    Ao ser ouvido, o Ministério Público concordou com o pleito Defensivo.

    Após, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte decisão: “INDEFIRO o pleito Defensivo, na medida em que não é possível, nesta fase processual, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    Tal instituto somente seria possível ser reconhecido, caso houvesse o trânsito em julgado para a acusação, o que não é o caso dos autos (art. 110 do CP).

    Em razão disto, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 10(DEZ) dias, requeira o que entender de direito.

    Vindo a manifestação ministerial, REMETAM-SE à Defesa, para manifestação no mesmo prazo.

    Posteriormente, VENHAM- ME os autos conclusos para deliberação.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz.

    Nada mais havendo a consignar, por mim, Gabriela Gomes Gonçalves, estagiária de gabinete, foi lavrado o presente termo.

    Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito Dr.

    Bruno Barros Promotor Substituto Dr.

    Aramadson Barbosa Advogado

  • 15/08/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 21:38

    Juntada de Petição de memoriais

  • 03/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 18:15

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 18:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 02/08/2023 15:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

  • 02/08/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 15:50

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 06:20

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2023 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:11

    Decisão interlocutória

  • 31/07/2023 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 18:11

    Nomeado defensor dativo

  • 26/07/2023 20:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/07/2023 18:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/03/2023 10:55

    Decorrido prazo de EUCLIDES HENRIQUE TAVARES DE ARAUJO em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 10:16

    Decorrido prazo de O Estado em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 10:16

    Decorrido prazo de EUCLIDES HENRIQUE TAVARES DE ARAUJO em 16/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2023 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2023 08:23

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:15

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 00:43

    Publicado Decisão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 09:59

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 02/08/2023 15:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA

  • 27/02/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 09:52

    Decisão interlocutória

  • 13/02/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:54

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/01/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 14:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/11/2022 14:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/10/2022 23:58

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 31/10/2022 23:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO Considerando o teor da certidão de id: 64375389, ausência de manifestação do réu e a carência de Defensor Público lotado nesta comarca, NOMEIO, como defensor(a) dativo(a) para a parte requerida, o(a) advogado(a) Dr(a).

    MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS – OAB 25216/O, que deverá ser intimado(a) para assumir a defesa.

    Ressalto, por oportuno, que tal convocação é considerada um "múnus" público, devendo ser desempenhada, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060/50, com advertência do disposto no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

    Desde já, arbitro honorários advocatícios ao causídico nomeado, no valor equivalente à 10 URH, em conformidade com os valores estipulados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), a serem ulteriormente executados em face do Estado de Mato Grosso.

    DETERMINO a intimação do advogado para dar regular prosseguimento da marcha processual no prazo legal.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

    Após, voltem conclusos.

    Colniza/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

  • 25/10/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:41

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 06:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 07/05/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/02/2021 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/02/2021 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 22/02/2021 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/02/2021 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/02/2021 01:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2021 02:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/02/2021 01:08

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 14/01/2021 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2021 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/01/2021 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/01/2021 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/01/2021 01:33

    Remessa (Remessa)

  • 12/01/2021 01:37

    Prescrição (Julgamento->Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao)

  • 12/01/2021 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2020 00:49

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 19/12/2019 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/12/2019 01:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/09/2019 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/07/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/06/2019 01:33

    Remessa (Remessa)

  • 26/06/2019 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/06/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2019 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/05/2019 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/05/2019 01:18

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 08/05/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2019 01:38

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/05/2019 01:38

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 15/01/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/06/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/06/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 18/04/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:24

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/04/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/09/2017 01:59

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 27/09/2017 01:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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