16/01/2023 13:29

Juntada de Certidão
15/01/2023 01:19

Recebidos os autos
15/01/2023 01:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/12/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:45

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
18/11/2022 11:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:07

Decorrido prazo de JACY BATISTA DA VEIGA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 20:39

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003327-66.2022.8.11.0006.

AUTOR: JACY BATISTA DA VEIGA REU: BANCO CETELEM S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JACY BATISTA DA VEIGA em desfavor de BANCO CETELEM S.A., alegando, em síntese, procurou o Requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém, sem nunca receber o cartão de crédito.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, pois, as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda.

Passo ao julgamento do mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora.

Ab initio, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor.

Friso ainda, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

O Requerido sustenta a efetiva realização do contrato, trazendo-o aos autos.

Oportunizado prazo para esclarecimento, o autor deixou transcorrê-lo inerte.

Neste contexto, ante os elementos probatórios, tenho que houve relação negocial firmada entre as partes.

Assim, não há falar indenização a título de danos morais, tampouco em declaração de inexistência de débito, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Revogo a liminar deferida.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Sentença publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 27 de outubro de 2022.
27/10/2022 15:47

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:47

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 15:47

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 16:42

Conclusos para julgamento
14/07/2022 16:42

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/07/2022 16:40

Juntada de Petição de termo de audiência
13/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 07:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/06/2022 23:59.
27/05/2022 11:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 03:08

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:30

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
29/04/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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