10/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:59

Recebidos os autos
08/06/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 12:52

Decorrido prazo de W.L PISCINAS LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 12:52

Decorrido prazo de JOELMA BEVILAQUA em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 04:07

Publicado Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1018622-53.2021.8.11.0015.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por JOELMA BEVILAQUA em face de W.L PISCINAS LTDA - ME.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Objetiva a autora a condenação da requerida a indeniza-la por danos materiais e morais, alegando, para tanto, haver adquirido uma piscina que, após pouco meses, passou a apresentar rachaduras e bolhas em sua superfície.

Posteriormente, aditou a inicial acrescentando pedido de reembolso de valor gasto com o conserto de motor componente da piscina.

Em sede de contestação a ré aduz isenção de responsabilidade, ao argumento dos fatos referidos na inicial haverem ocorrido por culpa exclusiva da consumidora, isto é, a instalação de aquecedor inapropriado para a piscina.

Pois bem.

Sem embargo das teses, imagens, áudios e notas fiscais apresentadas por ambas as partes, tais elementos não permitem a este juízo a formação de um convencimento seguro acerca dos pontos controvertidos, fazendo-se necessária a produção de prova pericial para o seu deslinde.

Ainda, dadas as peculiaridades do caso não basta a mera produção de prova documental e testemunhal, sendo imprescindível a atuação de profissional especializado, que, com seus conhecimentos técnicos poderá aquilatar a causa dos eventos em questão.

Outrossim, a necessidade de prova pericial demonstra a incompatibilidade da utilização do presente rito, com a caracterização da complexidade da matéria (Enunciado 54 do FONAJE).

Ressalte-se, ainda, que a não observância de realização de prova pericial nos moldes da Legislação Processual Civil importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Oportuno ainda salientar que reconhecida a incompetência pelo Juízo não se há que falar em remessa dos autos ao Juízo competente, mas sim em extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, de ofício, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
14/04/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 19:46

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2023 19:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/11/2022 18:23

Conclusos para julgamento
15/11/2022 03:46

Decorrido prazo de JOELMA BEVILAQUA em 08/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:46

Decorrido prazo de W.L PISCINAS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:34

Decorrido prazo de W.L PISCINAS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:57

Decorrido prazo de W.L PISCINAS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:57

Decorrido prazo de JOELMA BEVILAQUA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:12

Publicado Despacho em 31/10/2022.
01/11/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1018622-53.2021.8.11.0015.

REQUERENTE: JOELMA BEVILAQUA REQUERIDO: W.L PISCINAS LTDA - ME Vistos etc.

Em observância ao disposto nos artigos 9º, caput, e 10, do CPC, intimo as partes para, em 5 dias, informarem se possuem interesse na produção de prova oral, após o que, retornem conclusos. Às providências.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
27/10/2022 15:52

Devolvidos os autos
27/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:52

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 17:00

Conclusos para julgamento
06/06/2022 16:58

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/06/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
06/06/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 19:15

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 20:21

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
10/12/2021 13:19

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 18:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para cancelada 25/11/2021 07:40.
16/11/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:24

Audiência Conciliação juizado designada para 25/11/2021 07:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
14/10/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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