TJMT - 1003692-69.2017.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VIEIRA SOARES

CPF *25.***.*35-61

Advogados

RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA

OAB: 18573/MT

CPF *48.***.*65-81

ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN

OAB: 14480/MT

CPF *15.***.*60-16

Polo Passivo

Partes

NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS

CPF *52.***.*47-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/06/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 15:55

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 02/06/2023 15:55

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2022 00:16

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/10/2022 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003692-69.2017.8.11.0015.

    EXEQUENTE: MARCOS VIEIRA SOARES EXECUTADO: NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS Vistos etc.

    Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

    Decido.

    Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.

    Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.

    Não há óbice para a homologação postulada.

    Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

    CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.

    POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.

    Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).” Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PROTESTO.

    ENDOSSO MANDATO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO.

    ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS.

    EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e endossante, independentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo.

    A homologação de transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, extinguindo a dívida também em relação aos codevedores.

    Inteligência do artigo 844, § 3.º, do Código Civil. (...). (TJ-MG - AC: 10338060448135008 Itaúna, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).” Isto posto, equacionada a causa de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência julgo o feito com resolução do mérito, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

    George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

    Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

    Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

    Sinop/MT, (data registrada no sistema).

    João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

  • 27/10/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 16:05

    Devolvidos os autos

  • 27/10/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 16:05

    Juntada de Projeto de sentença

  • 27/10/2022 16:05

    Homologada a Transação

  • 21/10/2022 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2022 18:14

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 09/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 14:38

    Publicado Decisão em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 08:41

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 10/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 02:57

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 21/05/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 21/05/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 17/05/2022 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 20:58

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2021 18:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2021 18:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2021 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2021 18:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2020 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2020 12:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2020 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2020 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 18:01

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/10/2020 17:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

  • 09/10/2020 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2020 10:06

    Publicado Intimação em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2020 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

  • 30/09/2020 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 15:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2020 15:49

    Expedição de Juntada de Correspondência Devolvida.

  • 04/09/2020 01:29

    Publicado Intimação em 04/09/2020.

  • 04/09/2020 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

  • 03/09/2020 21:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2020 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2020 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 15:35

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 02/09/2020 13:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 01:48

    Publicado Decisão em 05/08/2020.

  • 05/08/2020 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

  • 03/08/2020 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2020 14:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2020 13:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2020 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 22:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2020 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 14:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/01/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:35

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 29/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 21:13

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 29/11/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 01:03

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 29/11/2019 23:59:59.

  • 11/12/2019 17:47

    Publicado Decisão em 11/12/2019.

  • 11/12/2019 17:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2019 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2019 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2019 06:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2019 00:59

    Publicado Despacho em 06/11/2019.

  • 06/11/2019 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2019 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 00:48

    Publicado Intimação em 09/08/2019.

  • 09/08/2019 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/08/2019 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2019 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 08:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 08:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 10/05/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:33

    Expedição de Carta AR.

  • 07/05/2019 11:04

    Publicado Decisão em 07/05/2019.

  • 07/05/2019 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 15:54

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 16:19

    Transitado em Julgado em 00/00/0000

  • 20/03/2019 13:12

    Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS CRUZ GIMENIS em 18/03/2019 23:59:59.

  • 19/03/2019 13:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2019 01:03

    Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA SOARES em 15/03/2019 23:59:59.

  • 27/02/2019 00:06

    Publicado Sentença em 27/02/2019.

  • 27/02/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/02/2019 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2019 07:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/02/2019 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2019 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 16:03

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 09/01/2019 16:03

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 08/01/2019 13:21

    Publicado Intimação em 18/12/2018.

  • 08/01/2019 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 18:28

    Juntada de citação

  • 14/12/2018 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 14:26

    Audiência conciliação designada para 05/02/2019 10:25 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 23/04/2018 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2018 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 08:28

    Audiência conciliação realizada para 04/04/2018 08:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 08/03/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2018 17:43

    Audiência conciliação designada para 04/04/2018 08:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 14/09/2017 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 15:34

    Audiência conciliação realizada para 04/09/2017 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 29/08/2017 15:36

    Juntada de correspondência devolvida

  • 10/08/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 07:12

    Publicado Intimação em 10/08/2017.

  • 10/08/2017 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/08/2017 15:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2017 16:48

    Audiência conciliação designada para 04/09/2017 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.

  • 27/03/2017 10:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2017 10:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/03/2017 10:38

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/03/2017 10:36

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/03/2017 09:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/03/2017 09:44

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/03/2017 09:43

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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