28/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:35

Recebidos os autos
20/12/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:06

Recebidos os autos
20/11/2022 01:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:05

Recebidos os autos
20/11/2022 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:04

Recebidos os autos
20/11/2022 01:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:03

Recebidos os autos
20/11/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:03

Recebidos os autos
20/11/2022 01:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 01:01

Recebidos os autos
20/11/2022 01:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:59

Recebidos os autos
20/11/2022 00:59

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:58

Recebidos os autos
20/11/2022 00:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:56

Recebidos os autos
20/11/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:56

Recebidos os autos
20/11/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:55

Recebidos os autos
20/11/2022 00:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:54

Recebidos os autos
20/11/2022 00:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:54

Recebidos os autos
20/11/2022 00:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:53

Recebidos os autos
20/11/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:51

Recebidos os autos
20/11/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:49

Recebidos os autos
20/11/2022 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:49

Recebidos os autos
20/11/2022 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:47

Recebidos os autos
20/11/2022 00:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:46

Recebidos os autos
20/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:45

Recebidos os autos
20/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:45

Recebidos os autos
20/11/2022 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:43

Recebidos os autos
20/11/2022 00:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:41

Recebidos os autos
20/11/2022 00:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:41

Recebidos os autos
20/11/2022 00:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:40

Recebidos os autos
20/11/2022 00:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:39

Recebidos os autos
20/11/2022 00:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:36

Recebidos os autos
20/11/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:35

Recebidos os autos
20/11/2022 00:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:33

Recebidos os autos
20/11/2022 00:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:32

Recebidos os autos
20/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:32

Recebidos os autos
20/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:31

Recebidos os autos
20/11/2022 00:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:28

Recebidos os autos
20/11/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:27

Recebidos os autos
20/11/2022 00:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:25

Recebidos os autos
20/11/2022 00:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:24

Recebidos os autos
20/11/2022 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:22

Recebidos os autos
20/11/2022 00:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:22

Recebidos os autos
20/11/2022 00:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:21

Recebidos os autos
20/11/2022 00:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:20

Recebidos os autos
20/11/2022 00:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:20

Recebidos os autos
20/11/2022 00:20

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2022 00:16

Recebidos os autos
20/11/2022 00:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/11/2022 04:40

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 04:40

Transitado em Julgado em 21/11/2022
19/11/2022 04:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:14

Decorrido prazo de MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:14

Decorrido prazo de MARCIO MANOEL DE CAMPOS em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 21:23

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039698-78.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: MARCIO MANOEL DE CAMPOS REQUERIDO: OI S.A., MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável.

Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL.

Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020).

Grifei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundados na alegada omissão/contradição ocorrida na decisão/sentença de id. 74183238, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado.

Nos termos da Certidão de id. 87000826, ausente o pressuposto da tempestividade recursal.

Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.026, §2º, do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração pela intempestividade, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
27/10/2022 16:15

Devolvidos os autos
27/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2022 18:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:47

Decorrido prazo de MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 02:41

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 11:11

Decorrido prazo de MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 11:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 11:11

Decorrido prazo de MARCIO MANOEL DE CAMPOS em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 04:29

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:06

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2022 14:06

Julgado improcedente o pedido
14/12/2021 10:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 15:03

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2021 22:29

Recebimento do CEJUSC.
08/12/2021 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/12/2021 22:29

Conclusos para julgamento
08/12/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 07/12/2021 14:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/12/2021 11:44

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 16:07

Recebidos os autos.
06/12/2021 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/12/2021 15:37

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2021 15:36

Desentranhado o documento
02/12/2021 14:43

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 08:09

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 10:10

Decorrido prazo de MARCIO MANOEL DE CAMPOS em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 08:41

Decorrido prazo de MARCIO MANOEL DE CAMPOS em 15/10/2021 23:59.
13/10/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:52

Audiência Conciliação juizado designada para 07/12/2021 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/10/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:42

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 10:16

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:19

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016676-49.2014.8.11.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Dilma Maria dos Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027796-98.2016.8.11.0041

Abigail Galvao da Cruz

Benedita Zulmira da Silva

Advogado: Claudio Aparecido Souto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000980-15.2011.8.11.0022

Instituto Nacional do Seguro Social

Edson Rodrigues Julio

Advogado: Luciano Medeiros Crivellente

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 18/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000980-15.2011.8.11.0022

Edson Rodrigues Julio

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Luciano Medeiros Crivellente

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006410-90.2022.8.11.0006

Felix Silva dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Generis Jose da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/07/2022 18:40

Exibir Processo