TJMT - 0003354-69.2013.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA TIM PINHEIRO LIMA

CPF *83.***.*37-20

Advogados

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB: 11003/MT

CPF *63.***.*33-04

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB: 12466/MT

CPF *17.***.*89-28

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB: 17553/MT

CPF *98.***.*82-20

VALDIR SCHERER

OAB: 3720/MT

CPF *13.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/02/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 04:26

    Decorrido prazo de CLAUDIA TIM PINHEIRO LIMA em 27/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 02:15

    Publicado Sentença em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 30/03/2023 15:56

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/03/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 09:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:00

    Decorrido prazo de CLAUDIA TIM PINHEIRO LIMA em 13/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 02:38

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 23/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2022 11:00

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 05/08/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 15:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 04:46

    Decorrido prazo de CLAUDIA TIM PINHEIRO LIMA em 22/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 08:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2022 04:37

    Publicado Decisão em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0003354-69.2013.8.11.0010

    Vistos.

    Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por CLÁUDIA TIM PINHEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para apuração de eventuais diferenças salarias em razão da conversão de moeda entre o Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV).

    Intimada para apresentar pareceres e documentos (fl. 224), nos termos do art. 510 do CPC, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 227 (Id. 72798853).

    Posteriormente, instada a dar prosseguimento no feito sob pena de extinção, a autora requereu a realização de perícia (fl. 232).

    Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Compulsando os autos, conclui-se pela necessidade de confecção de prova pericial no presente feito, no intuito apurar possíveis perdas salariais e, ainda, evitar eventual nulidade.

    Para tanto, FORENSE LAB, CNPJ n. 30.***.***/0001-14, localizada no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporat, Av.

    Dr.

    Hélio Ribeiro, 525, Sala 1405, Bairro Alvorada, Cuiabá – MT, CEP: 78048-250, [email protected] e www.forenselab.com, telefone (65) 98112-2338, a fim que indique profissional para realização da perícia contábil, o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC).

    Sem prejuízo, intime-se o perito para que, aceitando o encargo, formule proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o pagamento dos honorários periciais ficará ao encargo do executado/requerido, vencido na ação de conhecimento, nos termos do entendimento do STJ, decidido em sede de recurso repetitivo - REsp 1274466/SC, que, in caso, é o Estado de Mato Grosso.

    Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhem-se as cópias necessárias.

    Quesitos do Juízo: 1.

    Os vencimentos dos servidores estaduais foram convertidos de Cruzeiro Real para URV? Se positivo, qual percentual utilizado? 2.

    Houve recomposição conferida a título de URV e/ou reestruturação remuneratória da carreira no período? Se positivo, em que data? 3.

    Apuração da média em URV do vencimento base dos servidores. 4.

    O quantum da perda salarial do servidor e o valor total devido pelo Estado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jaciara, 29 de junho de 2022.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 29/06/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 16:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/06/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 07:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2021 03:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/12/2021 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2021 02:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 10/12/2021 01:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/12/2021 03:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2021 03:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2021 03:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/11/2020 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 29/10/2020 02:07

    Remessa (Remessa)

  • 29/10/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/10/2020 02:05

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 15/06/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 23/03/2020 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2020 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2020 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/11/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2019 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 01:45

    Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

  • 18/06/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/05/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/02/2019 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/02/2019 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2018 02:20

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 17/12/2018 02:01

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 15/04/2015 02:26

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 15/04/2015 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/04/2015 02:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/03/2015 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/01/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2015 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/01/2015 02:32

    Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

  • 22/01/2015 01:31

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 06/01/2015 01:41

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 06/01/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/12/2014 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/12/2014 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/11/2014 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/11/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 15/10/2014 01:32

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 09/10/2014 01:53

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 03/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/10/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/10/2014 02:32

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/09/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 01:20

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 18/09/2014 01:19

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/09/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2014 01:54

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/06/2014 00:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2014 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2014 01:29

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 15/05/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/05/2014 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/04/2014 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/04/2014 02:28

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 28/04/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/04/2014 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2014 00:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 02:26

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/12/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2013 02:04

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 04/12/2013 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2013 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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