01/03/2024 15:08

Baixa Definitiva
01/03/2024 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/03/2024 15:07

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 18:58

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado
21/02/2024 03:47

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:32

Extinto o processo por desistência
09/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de EDUARDO ERNESTO DUARTE SANCHEZ em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:59

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2023 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:18

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 19:12

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:59

Conclusos para julgamento
07/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 18:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
21/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:52

Juntada de Petição de agravo ao stj
21/11/2022 14:50

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2022 00:42

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:42

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 0009532-53.2016.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A RECORRIDO: EDUARDO ERNESTO DUARTE SANCHEZ

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela Banco Toyota do Brasil S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 105871487): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇAO DE CONSUMO – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E CESTA DE SERVIÇOS – COBRANÇA POR SERVIÇOS CUJA PRESTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DETERMINADA SEGURADORA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “É abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

Essa prática encontra vedação no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1639320/SP, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (STJ, Súmula nº 379). (TJ-MT 00095325320168110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id 132189665).

O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de apelação cível, interposta por Banco Toyota do Brasil S.A, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente “para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês, bem como para afastar a cobrança do seguro de proteção financeira, no valor de R$ 586,47, da tarifa intitulada de cesta de serviço, no valor de R$ 550,00, e da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 273,00, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC, contados da data do desembolso” (id 92376995).

A parte recorrente alega a violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC, ao argumento de que o aresto recorrido foi omisso “(...) quanto à alegação do recorrente no sentido de que a leitura conjunta dos arts. 406, 407 e 591 do Código Civil, arts. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595 de 1964, e art. 52, inciso II, do CDC, e 28 da Lei 10.931 de 2004, conduz à conclusão de que o Código Civil de 2002 conferiu liberdade às partes para estipularem os juros moratórios, ficando o limite legal estabelecido, de forma residual, para casos específicos (o que não é o caso de contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional) ou em que não seja convencionada taxa no contrato (...)”.

Aponta a contrariedade aos artigos 406, 407 e 591 do Código Civil, artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, e artigo 52, inciso II, do CDC, porquanto “(...) a dicção do art. 406 do CC deixa livre às partes a contratação da taxa de juros, funcionando a taxa legal apenas como uma regra supletiva, de modo que a taxa legal só se aplica nos casos em que os juros são produzidos como resultado direto de uma regra de direito positivo, em cujo suporte fático a vontade das partes ou não existe, ou até existe, mas não foi dirigida à definição de uma taxa de juros específica (...)”.

Alega que “(...) firmar juros de mora acima de 1% a.m. não viola a Súmula 379 STJ (...)”, bem como que “(...) o contrato objeto dos autos é uma Cédula de Crédito Bancário, regida por lei especial (Lei n. 10.931 de 2004) e que, por essa razão, se encaixa na exceção disposta na referida Súmula. (...)”.

Recurso tempestivo (id 137977199) e preparado (id 137988658).

Contrarrazões apresentadas (id 141146182). É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos A matéria dos autos foi afetada pelo REsp 1.061.530/RS (Tema 30/STJ) em que se discute juros moratórios aplicados a contratos bancários.

Portanto, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação ao caso.

Por oportunidade do julgamento da apelação, o órgão fracionário deste Tribunal adotou o seguinte entendimento: “(...) no que diz respeito à revisão da taxa de juros de mora, em se tratando de relação de consumo, a presença de abusividade nas disposições contratuais caracteriza matéria de ordem pública, por isso, inexiste qualquer entrave para o conhecimento da questão quando suscitada pelo consumidor em resposta à pretensão do fornecedor, e, no caso, é manifesta a abusividade da taxa contratual de juros de mora de 5% ao mês, uma vez que a previsão é muitíssimo superior ao autorizado por lei, também não havendo crítica a ser feita à sentença nesse ponto, até porque arrimada na orientação sumular de que, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (STJ, Súmula nº 379). (...)”. (g.n) Ao analisar a decisão hostilizada observa-se que esta se encontra em sintonia com as orientações do Superior Tribunal de Justiça, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que é devida a aplicação de juros moratórios no limite de 1% ao mês aos contratos de cédulas de crédito bancário.

Para elucidar, eis o julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO.

SÚMULA 284/STF.

JUROS MORATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

SÚMULA 379/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 211/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Correção monetária.

Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Limitação dos juros moratórios.

Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese.

Súmula 379/STJ.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Súmula 83/STJ. 3.

Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.828/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.) (g.n.) Diante desse quadro, inviável o juízo positivo de admissibilidade ao presente recurso.

Violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC.

Inexistência de omissão In casu, a partir da suposta afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC, a parte recorrente alega que o aresto recorrido foi omisso “(...) quanto à alegação do recorrente no sentido de que a leitura conjunta dos arts. 406, 407 e 591 do Código Civil, arts. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595 de 1964, e art. 52, inciso II, do CDC, e 28 da Lei 10.931 de 2004, conduz à conclusão de que o Código Civil de 2002 conferiu liberdade às partes para estipularem os juros moratórios, ficando o limite legal estabelecido, de forma residual, para casos específicos (o que não é o caso de contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional) ou em que não seja convencionada taxa no contrato (...)”.

No entanto, a Câmara julgadora se manifestou em relação ao aludido ponto de forma suficientemente fundamentada, ao consignar que “(...) é manifesta a abusividade da taxa contratual de juros de mora de 5% ao mês, uma vez que a previsão é muitíssimo superior ao autorizado por lei, também não havendo crítica a ser feita à sentença nesse ponto, até porque arrimada na orientação sumular de que, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (STJ, Súmula nº 379). (...)”.

Além disso, por oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, destacou o seguinte entendimento do STJ: “(...) “Cumpre destacar que a questão dos juros moratórios em cédulas de crédito bancário foi apreciada em outros casos, concluindo-se que o limite de 1% ao mês também seria aplicável às cédulas de crédito bancário.

Neste sentido: (...).

Cumpre enfatizar que a cédula de crédito bancário ‘é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente’.

Diversamente das cédulas de crédito rural, bancário e industrial, não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica.

Em outras palavras, o § 1º, do artigo 28 da Lei 10.931/04 dispõe sobre a forma deste título executivo, não sobre o conteúdo do que está sendo pactuado, tendo em vista que isto dependerá da operação financeira que o lastreia.

Basta observar que é possível a emissão de cédulas de crédito bancário em operações inequivocamente submetidas à legislação consumerista, aos quais o próprio agravante reconhece a limitação dos juros moratórios a 12% ao ano, para concluir que referido dispositivo legal não constitui autorização legal às instituições financeiras para que estipulem livremente a taxa de juros durante o período de inadimplência.

A leitura das disposições pertinentes no Decreto-lei 167/67, no Decreto Lei 433/69 e na Lei Lei 6.840/80, que dispõem respectivamente sobre as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, corrobora isto, pois a questão dos juros de mora é tratada de maneira expressa.

Transcrevo a redação dos artigos pertinentes: (...).

Assim, resta claro que não há legislação específica a afastar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 379/STJ.

Reitere-se, a cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer ‘dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível’, de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem.

O artigo 28 da Lei o § 1º, do artigo 28 da Lei 10.931/04 em nenhum momento autoriza a ‘livre pactuação dos juros de mora nestes título’, mas apenas dispõe sobre a sua forma da cédula de crédito bancário.” (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no AREsp n. 1.667.133/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 13/5/2021) (...)” (g.n) A partir dessas premissas, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC, o que obsta a admissão do recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso: (a) com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o julgamento do recurso paradigma (Tema 30/STJ), diante da sistemática de recursos repetitivos; e (b) com base no art. 1.030, V, “a”, do CPC, ante a ausência de violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC (decisão sem omissão).

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:44

Recurso Especial não admitido
25/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
25/08/2022 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO ERNESTO DUARTE SANCHEZ em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:05

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:48

Recebidos os autos
02/08/2022 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
02/08/2022 18:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/08/2022 18:36

Juntada de Petição de recurso especial
13/07/2022 00:18

Publicado Acórdão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2022.
03/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:24

Conclusos para julgamento
25/01/2022 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2021 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 00:22

Publicado Acórdão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:16

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
16/11/2021 19:26

Juntada de Petição de certidão
16/11/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2021 00:06

Publicado Intimação de pauta em 05/11/2021.
05/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
01/11/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 01:30

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 01:27

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2021 00:03

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2021.
27/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:18

Juntada de Petição de certidão
25/10/2021 08:06

Deliberado em Sessão - Adiado
13/10/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:03

Publicado Intimação de pauta em 08/10/2021.
08/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:15

Conclusos para julgamento
30/06/2021 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/06/2021 12:48

Conclusos para decisão
30/06/2021 12:06

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:02

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:23

Recebidos os autos
29/06/2021 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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