13/02/2025 17:59

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 09:00

Bens não localizados
12/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:43

Decorrido prazo de SHEILA GONCALVES em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ANDERSON SERGIO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 02:43

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 12/12/2024 23:59
26/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:07

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:01

Processo Desarquivado
13/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 12/07/2024 23:59
10/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:55

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 15:30

Processo Desarquivado
03/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:12

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:54

Bens não localizados
09/04/2024 16:18

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
04/04/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:04

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
04/12/2023 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
03/12/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/12/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:15

Juntada de Alvará
23/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:29

Decisão interlocutória
13/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
31/01/2023 01:18

Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
18/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo: 0000320-31.2011.8.11.0051 Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Cédula de Crédito Rural] Polo Ativo: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo: NEURI ANTONIO FROZZA e outros (2) I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte autora, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca da correspondência devolvida id: 106459829 , ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Campo Verde-MT, 16 de dezembro de 2022. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário
16/12/2022 14:49

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 01:27

Decorrido prazo de SHEILA GONCALVES em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.
14/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 10:59

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 05:14

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 05:14

Decorrido prazo de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 04:40

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:27

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:08

Decorrido prazo de NEURI ANTONIO FROZZA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:15

Juntada de Juntada de Informações
07/11/2022 12:09

Juntada de Juntada de Informações
05/11/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
03/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:19

Juntada de Juntada de Informações
03/11/2022 12:58

Juntada de Ofício
02/11/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.
31/10/2022 18:32

Expedição de Carta.
31/10/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0000320-31.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO CNH CAPITAL S/A em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS e SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados.

Depreende-se ter sido procedida à busca de ativos financeiros nas contas bancárias dos devedores, tendo a pesquisa estornado resultado parcialmente positivo no tocante à coexecutada SHEILA.

Adiante, deferiu-se a penhora por termo nos autos da integralidade do imóvel de matrícula nº 2.922, de propriedade de ANDERSON e SHEILA, e de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 4.839 de propriedade do codevedor NEURI, ambos do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT.

A executada SHEILA foi intimada acerca da penhora on-line.

Sobreveio auto de avaliação dos imóveis penhorados, oportunidade em que se intimou NEURI.

Procedeu-se, ainda, à intimação da cônjuge de NEURI e da coexecutada SHEILA.

No entanto, a diligência restou infrutífera em relação ao executado ANDERSON.

Após, o banco exequente informou a cessão do crédito em favor de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Em seguida, a parte credora postulou pela validação da intimação do executado ANDERSON acerca da constrição de seu imóvel, argumentando que o próprio alterou seu endereço sem informar o juízo.

O coexecutado NEURI, por advogado desprovido de poderes de representação, apresentou pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob o argumento de tratar de bem de família.

Intimada, a parte exequente insurgiu-se quanto ao alegado pelo devedor.

Na ocasião, pleiteou a liberação dos valores constritos anteriormente, pela realização de novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da negativação do nome dos devedores e da penhora do imóvel de matrícula nº 181 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – DA CESSÃO DE CRÉDITO.

De elementar conhecimento que o art. 290 do Código Civil disciplina que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.

Dessume-se disso que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.

Neste sentido, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE elucida que: [...] Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes (art. 1 07 do CC).

Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do CC. [...] Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe.

No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado.

Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei.

O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita. [...] (in Manual de Direito Civil, volume único, 6ª Ed., Ed.

Método, 2015, sem grifos no original).

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

PÓLO ATIVO.

SUBSTITUIÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1.

Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2.

Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3.

Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI 20.***.***/2806-78, Rel.

Desa.

Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 07.12.2015, sem grifos no original) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que, embora a notificação do devedor seja medida prudente para dar-lhe ciência a quem deve pagar a obrigação, a ausência de tal ato não inviabiliza o prosseguimento da execução pelo cessionário, o qual assume os prejuízos na eventualidade da satisfação da dívida ser realizada perante o cessante.

Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CESSIONÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA.

CABIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie.

A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida.

Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2.

O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente.

Precedentes.

Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3.

A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 861.884/MG, 4ª Turma, Rel.

Des.

Federal Conv.

Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017) Portanto, em que pese a ausência de notificação do devedor, a substituição processual é medida imperiosa, na forma postula pela parte peticionante.

Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual da parte exequente BANCO CNH CAPITAL S/A pela cessionária PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., devendo, por conseguinte, serem retificados os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe.

II – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO.

Sob outro enfoque, considerando que embora regularmente intimada a executada SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS permaneceu silente, CONVERTO a penhora on-line em pagamento parcial e, consequentemente, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, devendo a própria, em cinco (05) dias, informar os dados bancários necessários à consecução de tal mister, caso assim ainda não tenha procedido.

III – DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.922 DO RGI LOCAL.

Dando seguimento à análise do feito, denota-se que a parte exequente pretende seja declarada a validade da intimação do coexecutado ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS acerca da constrição e da avaliação realizadas, porquanto este teria alterado seu endereço sem informar o juízo.

Com razão à parte credora.

E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o devedor deixou de comunicar ao juízo quanto a alteração de seu endereço, malgrado cediço que é obrigação dos litigantes e dos advogados de manter o endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação dos atos processuais, como dever de boa-fé e lealdade, inserido como norma fundamental do Processo Civil brasileiro (art. 5º).

A consequência para a ausência desta comunicação está prevista no art. 274, parágrafo único do NCPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

No caso dos autos, aliás, depreende-se que a alteração do endereço do executado foi constatada pelo oficial de justiça, de modo que despicienda, inclusive, a tentativa de intimação postal do devedor, consoante previsão insculpida no dispositivo legal acima transcrito.

Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para fim de DECLARAR o executado ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS intimado acerca da constrição do imóvel de sua propriedade, bem como da avaliação procedida pelo oficial de justiça.

Por conseguinte, uma vez que a codevedora SHEILA também foi regularmente intimada acerca da avaliação do bem constrito e manteve-se inerte, aliada à concordância exarada pela parte credora, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo oficial de justiça.

Não obstante, infere-se que o imóvel encontra-se gravado com hipotecas, bem como com o registro de indisponibilidade proveniente da execução por dívida previdenciária nº 0101000-53.2006.5.23.0071, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Primavera do Leste/MT.

Destarte, INTIMEM-SE os credores hipotecários, na forma do art. 804 do NCPC, para, querendo, manifestarem em cinco (05) dias acerca da penhora do imóvel, bem como OFICIE-SE ao juízo trabalhista onde se processa a execução nº 0101000-53.2006.5.23.0071 para que informe acerca da subsistência da indisponibilidade que recai sobre o bem.

IV – DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.839 DO RGI LOCAL.

Neste ponto, vislumbra-se haver óbice à apreciação do pedido apresentado pelo coexecutado NEURI, uma vez que o advogado peticionante encontra-se desprovido de poderes de representação.

Deste modo, DETERMINO a intimação do advogado postulante para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena de se julgar prejudicado o pedido de impenhorabilidade apresentado.

V – DA PESQUISA DE BENS.

Prosseguindo, considerando que a última busca de numerários foi realizada nos idos de 2017, DEFIRO o pedido retro, e por consequência, valendo-me da fundamentação da decisão retro, a fim de evitar a desnecessária tautologia jurídica, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada, mediante consulta aos dados informados pela parte credora e em observância ao memorial atualizada da dívida, e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Não obstante, CONDICIONO a realização da diligência ao pagamento dos emolumentos devidos.

Prosseguindo, não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, §5º, do NCPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido.

Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida.

Por conseguinte, DETERMINO: a) sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, NCPC).

Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, NCPC)[1]. a.1) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo[2]. b) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores.

Se frustrada a pesquisa de valores, imperiosa a pesquisa de veículos.

Ora, por meio do Provimento nº 02/2010-CGJ instituiu o sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada. É cediço, também, que o novo Código de Processo Civil, ao colocar a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência não estabeleceu qualquer requisito para sua efetiva aplicação (art. 835, NCPC), sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo.

Anote-se, ainda, que a ordem trazida pelo art. 835, do NCPC é em regra, preferencial.

Ou seja, se o magistrado deparar-se com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado.

Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I.

Ordem preferencial dos bens a serem penhorados.

Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora.

Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs.

IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...].

A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa.

P.ex., o inc.

X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos.

No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744/745).

Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5.

Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens.

O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa.

Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária.

Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718).

Sendo assim, DETERMINO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD.

Se frutífera a busca por meio do sistema RENAJUD, e havendo mais de um veículo listado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique o bem que pretende a constrição, desde que suficiente para saldar a dívida, a fim de evitar indisponibilidade excessiva.

Sem prejuízo, sendo indicado apenas 1 (um) único veículo, PROCEDA-SE à expedição de mandado de penhora e avaliação, NOMEANDO-SE, por ora, a própria parte executada como fiel depositária do mencionado bem, sem prejuízo de posterior ordem de remoção, haja vista o que preceitua o art. 840, do NCPC.

Na oportunidade, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição.

De outra face, se frustrada ambas as diligências, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa de imóveis da parte executada nesta Comarca.

Cumprida a providência acima, desde logo, DEFIRO o requerimento da credora e DETERMINO seja requisitado junto à Receita Federal informações sobre as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, sem violar os sigilos bancários e das próprias informações, observando-se o disposto nos artigos 97 e 98, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

VI – DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

De trivial sabença que o novel Código de Processo Civil inovou ao prever a possibilidade de promover a negativação do nome da parte executada como forma de compeli-la a satisfazer a dívida.

Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIO preleciona que: Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o NCPC instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução.

Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º).

A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial.

O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo.

Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença.

Revela notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. (in Curso de direito processual civil. processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 426-427) Destarte, em atenção à inovação trazida pelo artigo 782, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido do exequente e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, pela dívida discutida neste feito.

Por conseguinte, PROCEDA-SE a respectiva inscrição por intermédio do sistema SERASAJUD.

VII – DA PENHORA DO IMÓVEL.

DE MATRÍCULA Nº 181 DO RGI DA COMARCA DE PARANATINGA/MT.

Por fim, infere-se que a parte credora pretende a penhora de novo imóvel pertencentes aos devedores ANDERSON e SHEILA.

No entanto, entendo como indevida a constrição neste momento processual, uma vez que a execução já encontra-se garantida pela penhora de outros imóveis, aliado ao fato de que a parte exequente pleiteou a realização de novas diligências constritivas, de modo que, se procedida à penhora do imóvel, estaria configurado verdadeiro excesso.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 181 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Campo Verde/MT, 09 de junho de 2021.

MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “§2º: 7.

Contraditório diferido.

Manifestação do executado.

Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado.

Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta.

Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples.

Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas.

O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [2] VII.

Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...).

O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015).

Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015).

Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854).

A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760)
27/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
02/04/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/06/2021 13:20

Decisão interlocutória
15/03/2021 13:48

Conclusos para decisão
12/03/2021 19:28

Recebidos os autos
08/03/2021 10:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/02/2021 13:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.
24/02/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2020 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
05/08/2020 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/08/2020 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/06/2020 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
16/12/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
21/11/2019 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
19/11/2019 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/11/2019 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
18/11/2019 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
24/10/2019 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/10/2019 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
22/10/2019 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)
18/06/2019 02:32

Juntada (Juntada de AR)
03/06/2019 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/05/2019 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/05/2019 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/05/2019 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/05/2019 01:59

Expedição de documento (Certidao)
20/05/2019 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/04/2019 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/02/2019 00:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/02/2019 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/02/2019 02:20

Expedição de documento (Certidao)
30/10/2018 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2018 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)
29/10/2018 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)
29/10/2018 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
04/10/2018 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
04/10/2018 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/09/2018 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
06/09/2018 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
26/07/2018 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/07/2018 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2018 01:19

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2018 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)
09/07/2018 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/03/2018 02:06

Juntada (Juntada de AR)
05/02/2018 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/01/2018 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/01/2018 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
18/12/2017 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
07/12/2017 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/12/2017 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/12/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/12/2017 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/12/2017 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
05/12/2017 01:21

Expedição de documento (Certidao)
05/12/2017 01:16

Expedição de documento (Certidao)
22/11/2017 02:13

Expedição de documento (Documento Expedido)
05/05/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2017 01:46

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/01/2017 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2016 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/05/2016 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
06/05/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/05/2016 01:14

Expedição de documento (Certidao)
10/12/2015 01:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
15/09/2015 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2015 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/09/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2015 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2015 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2015 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2015 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
13/02/2015 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2015 02:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
12/02/2015 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)
26/01/2015 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)
16/01/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2015 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/01/2015 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/10/2014 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2014 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2014 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2014 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/09/2014 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/09/2014 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/08/2014 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2014 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/08/2014 01:10

Expedição de documento (Certidao)
13/08/2014 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
31/07/2014 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2014 01:32

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
24/01/2014 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2014 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/01/2014 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2014 01:06

Juntada (Juntada de AR)
22/11/2013 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2013 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)
18/11/2013 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2013 01:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
11/09/2013 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/09/2013 02:17

Expedição de documento (Certidao)
17/06/2013 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/06/2013 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/06/2013 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2013 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2013 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/05/2013 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)
15/05/2013 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2013 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
13/05/2013 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2013 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/05/2013 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2013 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/04/2013 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
30/04/2013 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
04/04/2013 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/03/2013 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/03/2013 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/02/2013 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2013 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/02/2013 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/02/2013 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2013 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/02/2013 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
07/02/2013 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2013 02:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/08/2012 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2012 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2012 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/08/2012 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/08/2012 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/08/2012 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/07/2012 02:01

Despacho (Despacho)
18/06/2012 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2012 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/05/2012 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/05/2012 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/05/2012 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/05/2012 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/05/2012 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/03/2012 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/03/2012 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2012 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/03/2012 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/03/2012 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2012 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2012 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/03/2012 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
22/03/2012 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
22/03/2012 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2012 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2012 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/03/2012 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/03/2012 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2012 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2012 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
02/03/2012 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/03/2012 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/02/2012 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/02/2012 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/02/2012 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/02/2012 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
16/02/2012 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
31/01/2012 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
30/01/2012 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/01/2012 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/12/2011 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
05/12/2011 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/12/2011 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/12/2011 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/11/2011 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
17/11/2011 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2011 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/11/2011 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/11/2011 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2011 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
19/10/2011 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2011 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2011 01:45

Despacho (Despacho)
15/08/2011 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2011 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2011 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/08/2011 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2011 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/07/2011 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2011 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/06/2011 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/06/2011 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/06/2011 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/06/2011 01:25

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
31/05/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
31/05/2011 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/05/2011 01:13

Requisição de Informações (Intimacao)
16/05/2011 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
06/05/2011 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/05/2011 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
03/05/2011 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
02/05/2011 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/05/2011 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/05/2011 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2011 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/03/2011 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/03/2011 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/03/2011 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/03/2011 01:42

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
23/03/2011 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
23/03/2011 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/03/2011 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)
15/03/2011 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/03/2011 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2011 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/03/2011 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)
01/03/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/02/2011 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/02/2011 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/02/2011 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/02/2011 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2011 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
22/02/2011 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2011 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/02/2011 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/02/2011 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/02/2011 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/02/2011 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
14/02/2011 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
10/02/2011 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2011

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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