TJMT - 1001030-83.2022.8.11.0007
1ª instância - Alta Floresta - Quarta Vara - Juizado Especial
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:02
Juntada de Certidão
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01/06/2023 11:08
Recebidos os autos
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01/06/2023 11:08
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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01/06/2023 11:08
Arquivado Definitivamente
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01/06/2023 11:08
Transitado em Julgado em 31/05/2023
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01/06/2023 05:21
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
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31/05/2023 04:52
Decorrido prazo de ELKA MARIA SANTOS CEZAR em 30/05/2023 23:59.
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15/05/2023 00:36
Publicado Sentença em 15/05/2023.
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14/05/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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11/05/2023 09:34
Expedição de Outros documentos
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11/05/2023 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 09:34
Expedição de Outros documentos
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11/05/2023 09:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/05/2023 16:25
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:00
Juntada de Alvará
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05/05/2023 16:17
Juntada de Alvará
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03/05/2023 13:39
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
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27/04/2023 13:19
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 12:48
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 10:34
Expedição de Outros documentos
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18/04/2023 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 10:34
Expedição de Outros documentos
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18/04/2023 10:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
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07/03/2023 14:10
Conclusos para decisão
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07/03/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 09:04
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
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07/03/2023 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
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09/11/2022 23:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.
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09/11/2022 23:45
Decorrido prazo de ELKA MARIA SANTOS CEZAR em 14/10/2022 23:59.
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17/10/2022 20:23
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 16:39
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 07:00
Publicado Intimação em 06/10/2022.
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06/10/2022 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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05/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001030-83.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELKA MARIA SANTOS CEZAR POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Alta Floresta-MT, 4 de outubro de 2022 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.
Ludovico da Riva Neto, 1987, 372, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 6512 3600 - RAMAL 214 -
04/10/2022 20:19
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 20:19
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 09:36
Juntada de Petição de petição
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22/09/2022 06:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
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15/09/2022 16:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.
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15/09/2022 16:51
Decorrido prazo de ELKA MARIA SANTOS CEZAR em 12/09/2022 23:59.
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02/09/2022 06:20
Publicado Decisão em 02/09/2022.
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02/09/2022 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
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31/08/2022 15:19
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 15:19
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 15:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
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31/08/2022 05:09
Conclusos para despacho
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30/08/2022 10:50
Juntada de Petição de petição
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04/08/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2022 13:45
Conclusos para despacho
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28/07/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
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28/07/2022 13:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/07/2022 11:46
Processo Desarquivado
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20/07/2022 08:25
Juntada de Petição de petição
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17/07/2022 06:35
Arquivado Definitivamente
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17/07/2022 06:35
Transitado em Julgado em 18/07/2022
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17/07/2022 06:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
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17/07/2022 06:34
Decorrido prazo de ELKA MARIA SANTOS CEZAR em 14/07/2022 23:59.
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30/06/2022 04:13
Publicado Sentença em 30/06/2022.
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30/06/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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29/06/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001030-83.2022.8.11.0007 REQUERENTE: ELKA MARIA SANTOS CEZAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos.
Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil.
I – Preliminar a) Dispensa da Audiência Conciliatória Alega a requerida que o Procurador do Estado de Mato Grosso não dispõe de prerrogativas atinentes à disposição de direitos de natureza pública (interesses indisponíveis), não se mostrando assim possível a transação, motivo que requer o cancelamento da audiência de conciliação designada.
Conforme se depreende dos autos, não fora designada audiência de conciliação, motivo que rejeito a preliminar. b) Ausência de Interesse de Agir Indefiro a preliminar, posto que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, bem como, pelos documentos careados nos autos demonstrou seu interesse de agir na demanda Rejeito a preliminar.
II – Prejudicial de mérito a) Prescrição quinquenal De acordo com o primeiro contrato, a autora firmou sua relação com o estado a partir do ano de 2017 e propôs demanda em 22 de fevereiro de 2022.
Aplicando-se o prazo previsto no artigo 7.º inciso XXIX da Constituição, declaro prescritas as verbas anteriores à 24/02/2017, ou seja, retroativas a cinco anos da propositura da ação em razão da prescrição quinquenal.
Ademais, verifiquei nas planilhas de cálculos de ID’s n.º 77347325/77347327 a cobrança somente a partir de março/2017, uma vez que a própria autora já declarou prescritas a verbas retroativas, após cinco anos contados da propositura da ação.
III – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por ELKA MARIA SANTOS CEZAR NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que prestou serviços ao requerido na função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários assinados de 2016 a 03/2019, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS durante todo o tempo laborado não prescrito.
Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF, e na Lei Complementar nº 600/2017, e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da autora, aduzindo que a trabalhadora faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos.
Em caso de condenação, pugna-se pela aplicação do disposto no art. 1 o F da Lei 9.494/97.
Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados com a autora foram prorrogados o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade.
Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de trabalho por prazo determinado entabulado entre as partes, no período de 03/2017 a 03/2019.
O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial.
Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professora de Educação Básica, porquanto colacionou aos autos os holerites (Id’s. 77347328 a 77347340).
Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei.
A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado.
Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego.
Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed.
São Paulo: Atlas, 2011, p.536).
Outrossim, ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no art.37, IX, da CR/88, ensina Alexandre de Moraes: “(...) três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.” (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333).
Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso para prestar serviços na função de Professora de Educação Básica, por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário.
Neste aspecto, é imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente (21/05/2020), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667, firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito às verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.
Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”.
Com a devida vênia, é fato incontroverso que a requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade.
Assim, pelo novel entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação.
E com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis.
Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso, como no caso do requerente. (RE nº 596478/RR – Roraima – Rel. p/ Acórdão Min.
Dias Toffoli – DJe. 28-02/2013 – Publicação 01-03/2013).
Vejamos ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
PRECEDENTES. 1.
O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2.
Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3.
Agravo regimental não provido.” (STF – ARE 867655 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015). (destaquei) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO FGTS – ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – ENTEDIMENTO DO STF E STJ – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
Realizada análise parcial dos pedidos, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.
Ademais, sendo a Fundação Hospital Adriano Jorge, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, detentora de personalidade jurídica, administrativa e financeira, faz-se desnecessária a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
II.
Identificado contrato temporário fora dos moldes estabelecidos no art. 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Estadual nº 2.607/2000, em razão das reiteradas renovações, evidente a burla ao preceito do concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito, impedindo-o de produzir os efeitos jurídicos legais.
III. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
IV.
Remessa conhecida e desprovida. (TJAM - Remessa Necessária Cível / Efeitos: 2904460, Relator: LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020).
APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.
REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.
RE 658.026.
RE 705.140. 1.
Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Quixeramobim a efetuar o depósito do FGTS em benefício do autor, em relação ao período no qual o promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2.
A decisão do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3.
In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4.
Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível / Empregado Público / Temporário: 00291577220188060154, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020).
Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST.
Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” IV – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente aos períodos de 2016 a 03/2019; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar a autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado de 03/2017 a 03/2019, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 11.960/200 e dos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12153/09, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; c) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à autora o FGTS relativo ao período laborado de 03/2017 a 03/2019, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Intimem-se.
Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.
Taciane Fabiani Juíza Leiga
Vistos.
Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d.
Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cumpra-se.
Alta Floresta/MT, 28 de junho de 2022.
MILENA RAMOS DE LIMA E S.
PARO Juíza de Direito -
28/06/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 16:18
Juntada de Projeto de sentença
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28/06/2022 16:18
Julgado procedente o pedido
-
31/05/2022 19:57
Conclusos para julgamento
-
29/04/2022 12:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/04/2022 03:55
Publicado Certidão em 29/04/2022.
-
29/04/2022 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
-
27/04/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 07:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.
-
13/04/2022 11:54
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 09:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/02/2022 05:45
Publicado Despacho em 25/02/2022.
-
25/02/2022 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
-
23/02/2022 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
05/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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