TJMT - 1004025-67.2022.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CLEITON DA SILVA FERNANDES

CPF *62.***.*25-00

Advogados

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB: 18738/MT

CPF *32.***.*08-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 19:11

    Transitado em Julgado em 31/01/2023

  • 01/02/2023 00:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.

  • 06/11/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2022 16:14

    Publicado Sentença em 31/10/2022.

  • 29/10/2022 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004025-67.2022.8.11.0040.

    AUTOR(A): CLEITON DA SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    VISTOS.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por CLEITON DA SILVA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Narra, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa, contudo foi negado pela autarquia requerida, mesmo diante da situação de incapacidade laboral.

    A inicial veio instruída com documentos.

    Recebida a inicial, restou indeferida a tutela de urgência, sendo que, na mesma ocasião, foi determinada a realização de perícia-médica pelo juízo.

    Laudo pericial acostado em Id 91251473.

    A autarquia requerida apresentou contestação.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    No caso, em que pese o autor ostentar a qualidade de segurado para a concessão dos benefícios postulados na inicial, a prova pericial realizada em juízo lhe foi desfavorável.

    Conforme conclusão do perito-médico nomeado pelo juízo: “(...)não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual.

    Patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização.”.

    Sendo assim, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    PEDIDO IMPROCEDENTE 1.

    Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

    Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 83), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3.

    A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. [...] 5.

    Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1015486-81.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022).

    E não prospera a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor, haja vista que os quesitos foram respondidos de forma clara, objetiva e conclusiva no sentido da ausência de incapacidade laborativa.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    CAPACIDADE LABORAL.

    LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 2.

    Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois, não obstante as alegações da parte autora de que as respostas dadas pelo perito no Laudo Pericial Judicial foram insuficientes e contraditórias, este se mostrou suficiente para o deslinde da questão posta em juízo.

    A prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.

    Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pela Autora traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos.

    Preliminar rejeitada. (...) Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

    A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado.

    O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. (...) (TRF-1, AC 0017328-93.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/07/2021).

    Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código.

    Transitada em julgado, certifique-se.

    Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.

    P.R.I.C. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

  • 26/10/2022 17:57

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 17:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2022 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 20:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 10:19

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 05:18

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/06/2022 06:34

    Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA FERNANDES em 03/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 09:07

    Decorrido prazo de ANDREIA VIEIRA LIMA em 31/05/2022 23:59.

  • 22/05/2022 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2022 13:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/05/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2022 04:08

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 05/05/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 15:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/04/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 23:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 23:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 28/04/2022 23:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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