23/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
31/07/2023 01:32

Recebidos os autos
31/07/2023 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:05

Devolvidos os autos
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/06/2023 14:05

Juntada de acórdão
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:05

Juntada de petição
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/06/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
28/06/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
28/06/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:05

Juntada de petição
28/06/2023 14:05

Juntada de intimação
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:05

Juntada de agravo interno
28/06/2023 14:05

Juntada de decisão
14/03/2023 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/03/2023 04:07

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013311-86.2022.8.11.0002.

AUTOR: MAURO LEMES CORREA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
12/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos
12/03/2023 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 09:11

Decorrido prazo de MAURO LEMES CORREA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:57

Conclusos para decisão
03/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:08

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 11:52

Decisão interlocutória
16/02/2023 17:42

Conclusos para decisão
28/01/2023 04:55

Decorrido prazo de MAURO LEMES CORREA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:13

Decorrido prazo de MAURO LEMES CORREA em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2022 02:19

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 17:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:24

Decorrido prazo de MAURO LEMES CORREA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 16:34

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013311-86.2022.8.11.0002.

AUTOR: MAURO LEMES CORREA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decidido.

MÉRITO.

Pleiteia o Autor a Ação Declaratória Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, mais especificamente o órgão SCPC, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo no valor R$ 611,83 (seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos), e a reparação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) (id. 82883094, pg.19).

Carreado com a petição inicial, a Reclamante juntou comprovante a existência do débito, objeto da presente demanda, que culminou com a negativação do seu nome pela empresa em questão (id. 82883099).

A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são do cumprimento de relação jurídica existente entre as partes, não tendo a Reclamada qualquer culpa com o dano.

Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência.

Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Requerente ante existência de relação jurídica ante a cessão de crédito firmada com terceiros.

A parte Autora não apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não anexou qualquer documento apto a provar que o termo da cessão de crédito foi registrado anteriormente a negativação, apenas documentos os quais comprovam a outorga poderes ao patrono da mesma, a existência da empresa em conjunto com um termo de cessão de crédito.

O termo de cessão foi registrado após a negativação, no dia 01/02/2022 (id. 90290087), a negativação foi realizada no dia 01/01/2022 (id. 82883099), logo, curioso a cobrança e sendo que não havia qualquer registro da cessão.

Outrossim, não há qualquer evidencia se comunicação ao Reclamante sobre a negativação.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência do Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Importante ressaltar que a cessão apenas é válida contra terceiros quando essa é registrada, em consonância com o art. 288 da Le nº 10.406/2002 em conjunto com o art.129, §9º da Lei nº 6.015/73.

Reitera-se, que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a transmissão da titularidade de credora anteriormente a negativação, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na exordial.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência do Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Reitera-se, que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação de serviços pelo Autor anteriormente a negativação, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na exordial.

A inserção do nome do Autor nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante consulta feita por meio eletrônico (id. 82883099).

Deste modo, razão assiste o mesmo que pugna pela retirada do seu nome destes órgãos, objeto da presente demanda.

Além disso, a empresa em questão incorreu na prática de um ato ilícito em face ao Requerente, assim, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser mantida, pois o comprovante de restrição apresentado pelo consumidor proporcionou a este Juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado dano moral.

Além disso, repito, a obrigação da Reclamada é anexar provas de que houve a cessão no período de negativação, o que não ocorreu.

In casu, as provas apresentadas pelo Demandante comprovam a existência de nexo causal entre o ato ilícito o fato ilegal, ou seja, quando se fala em dano moral, este é in re ipsa, não sendo necessário à sua comprovação, apenas do ato ilícito, o que, reafirmo, foi comprovado pelo Autor.

Não obstante, com relação ao montante a arbitrar ao dano supracitado, entendo ser inadequado a quantia requerida pelo Requerente, visto que é imprescindível observar o princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com o intuito de não haver enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, da lei nº 13.105/2015, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, para determinar: I- O reconhecimento da inexistência dos débitos contestados no presente feito, conforme documentos e dados constantes destes autos, sendo no valor de R$ 611,83 (seiscentos e onze reais e oitenta e três centavos), bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão, sendo informado aos órgãos de proteção ao crédito sobre a decisão.

II- A condenação da Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo em 01/01/2022.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF do Autor, somente com relação ao débito discutido neste feito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
26/10/2022 18:00

Devolvidos os autos
26/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:00

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 14:51

Conclusos para julgamento
19/07/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 01:37

Decorrido prazo de MAURO LEMES CORREA em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 03:42

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 17:53

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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