TJMT - 0001121-20.2008.8.11.0093

1ª instância - Feliz Natal - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MADEIREIRA 500 ANOS LTDA - ME

CNPJ: 03.793.299/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER ITACIR PINTO VIEIRA

CPF *23.***.*79-68

MADEIREIRA ARARAPA LTDA - ME

CNPJ: 05.030.809/0001-80

AMARILDO JOSE VENDRAMME

CPF *92.***.*78-68

Advogados

JULIANO BERTICELLI

OAB: 12121/MT

CPF *36.***.*59-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 00:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2023 00:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/02/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 18:16

    Transitado em Julgado em 30/01/2023

  • 31/01/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 01:22

    Decorrido prazo de CLEBER ITACIR PINTO VIEIRA em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 01:22

    Decorrido prazo de MADEIREIRA ARARAPA LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 01:22

    Decorrido prazo de AMARILDO JOSE VENDRAMME em 29/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 22:37

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 29/10/2022 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos n. 0001121-20.2008.8.11.0093 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA ARARAPA LTDA - ME, CLEBER ITACIR PINTO VIEIRA, AMARILDO JOSE VENDRAMME

    I - RELATÓRIO Trata-se de execução ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO contra MADEIREIRA ARARAPA LTDA - ME e outros (2).

    A despeito das diversas tentativas e do considerável tempo de tramitação processual, não houve satisfação integral do crédito. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executiva está prescrita.

    Explico.

    O prazo de prescrição intercorrente começa a contar desde a ciência da primeira tentativa frustrada de efetiva localização seja da parte Executada, seja de bens a penhorar (CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021).

    A partir desse momento, a contagem da prescrição intercorrente fica suspensa por um ano, pelo que, após, passa a, automaticamente, fluir até o seu esgotamento, ressalvada a ocorrência de causa interruptiva.

    Quanto ao ponto, calha dizer que somente a efetiva localização da parte Executada (citação real; não ficta) ou a efetiva constrição patrimonial são causas interruptivas (CPC, art. 921, § 3º).

    No caso em tela, é nítida a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, desde a primeira tentativa frustrada até a data de hoje, houve o transcurso de mais de seis anos sem que, até agora, tenha havido efetiva localização da parte Executada (citação real) ou constrição de bens (satisfação do crédito).

    Ademais, encontra-se satisfeita a formalidade prevista no § 5º do art. 921 do CPC, já que, para tanto, basta que a parte Exequente tenha podido se manifestar previamente a respeito, seja na execução ou mesmo nos respectivos embargos, caso existentes.

    Portanto, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

    Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021).

    IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, dispensada a intimação por oficial de justiça ou por edital.

    II) Advirto, como expressão do princípio da não surpresa, que a interposição de embargos de declaração com objetivo, direto ou indireto, de rediscutir ponto examinado na sentença implica: (a) não conhecimento dos embargos, a afastar o efeito interruptivo recursal e, consequentemente, acarretar a intempestividade da apelação; (b) sanção, seja pela aplicação/acréscimo da pena da litigância de má-fé, seja impondo multa por interposição de embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), cumulativamente.

    III) Com o trânsito em julgado: III.1) certifique-se; III.2) caso haja valores depositados em Juízo, expeça-se alvará em favor da parte Exequente; III.3) levantem-se eventuais constrições patrimoniais decorrentes deste feito (penhora, protesto, restrições via RENAJUD, dentre outras); III.3.1) não havendo concessão de gratuidade da Justiça, ficam as diligências cartorárias condicionadas ao pagamento de emolumentos, a serem cobrados pela serventia extrajudicial na forma da lei.

    IV) Oportunamente, arquive-se.

    V) Sem honorários em favor de defensor(es) dativo(s), uma vez que arbitrados no bojo dos embargos à execução, autos em que houve efetiva realização de trabalho por parte do(s) causídico(s).

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas.

    RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

  • 27/10/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:22

    Devolvidos os autos

  • 27/10/2022 12:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/04/2022 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 03:17

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2021 08:31

    Decorrido prazo de JULIANO BERTICELLI em 01/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 01:49

    Publicado Intimação em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 22/09/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 11:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:35

    Juntada de Petição de expediente

  • 21/06/2021 00:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

  • 20/06/2021 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

  • 17/06/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 01:29

    Remessa (Remessa)

  • 08/03/2021 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 08/03/2021 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/08/2020 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 02/07/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/05/2020 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/04/2020 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2020 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2020 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 04/02/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/12/2019 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/08/2018 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/08/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2018 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/06/2018 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2018 02:10

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 12/09/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/08/2017 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/07/2017 02:25

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/07/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2017 02:34

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 25/04/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/12/2016 02:31

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/11/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/11/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/10/2016 01:51

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/10/2016 01:46

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/10/2016 01:41

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/10/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/06/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/11/2015 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2015 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/09/2015 01:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 04/09/2015 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 02/09/2015 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/07/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2015 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/10/2014 01:42

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 19/09/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2014 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 01/08/2014 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/01/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 01:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2013 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/11/2013 01:32

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/09/2013 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2013 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/07/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2013 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2013 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/04/2013 01:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/04/2013 01:53

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/05/2012 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/05/2012 02:04

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/01/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/12/2011 01:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/12/2011 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2011 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/12/2011 00:26

    Despacho (Despacho)

  • 07/12/2011 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 06/06/2011 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/03/2011 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 24/01/2011 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/01/2011 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/01/2011 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2010 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2010 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/10/2010 01:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/09/2010 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/09/2010 01:06

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/09/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2010 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/03/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 22/09/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2009 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/07/2009 02:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/07/2009 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/06/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/05/2009 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/05/2009 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/05/2009 01:22

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/05/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/04/2009 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/04/2009 02:11

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/04/2009 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/04/2009 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/04/2009 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/03/2009 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/03/2009 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/03/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/03/2009 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/03/2009 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/03/2009 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2009 02:24

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/02/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/02/2009 02:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/01/2009 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2009 02:21

    Despacho (Despacho)

  • 08/01/2009 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/12/2008 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/12/2008 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/12/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/12/2008 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/12/2008 02:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2008

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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