21/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:49

Recebidos os autos
12/06/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/05/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:50

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 05:30

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:30

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:39

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:39

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028269-80.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: C J GONCALVES JUNIOR - ME, CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR REQUERIDO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por C J GONÇALVES JUNIOR e CARLOS JERÔNIMO GONÇALVEZ JÚNIOR em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Em síntese, os reclamantes aduzem que foram efetuados pela Reclamada diversos bloqueios que somados atingiram a quantia total de R$ 48.081,83 (quarenta e oito mil e oitenta e um reais e oitenta e três centavos).

Durante o processo, a reclamada realizou a devolução do valor de R$ 33.859,74 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) junto a conta corrente da primeira Reclamante.

E ainda faz, jus a diferença entre o total dos valores bloqueados e os então “devolvidos” após o conhecimento desta demanda correspondem ao total de R$ 14.222,09 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais e nove centavos).

De início observa-se que o valor descrito como "bloqueado" faz parte da análise do conjunto fático em relação aos pedidos, e portanto, incabível a apreciação de demandas que ultrapassem o limite de 40 salários mínimos (art.3,I, Lei 9099/1995).

Ademais, extrai-se dos autos, a complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95.

Logo, entendo, que não preenchidas as condições mínimas necessárias para apreciação nesse juizado especial, onde as demandas são de baixa complexidade, sendo assim, há a incompetência deste juízo para apreciação da matéria.

Corroborando, a Eg.

Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS ROTATIVOS – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise.(N.U 1006746-31.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art.51, II da Lei 9.099/1995, OPINO por JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
22/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 09:42

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2023 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/01/2023 15:35

Conclusos para julgamento
15/11/2022 04:08

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 10/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:08

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:56

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:56

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:23

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 05:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 02:44

Publicado Decisão em 03/11/2022.
02/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028269-80.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: C J GONCALVES JUNIOR - ME, CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR REQUERIDO: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Visto, Considerando a juntada de novos documentos pela parte reclamante após a contestação, INTIME-SE a parte reclamada para se manifestar sobre os mesmos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
31/10/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 01:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2022 15:58

Conclusos para julgamento
04/07/2022 15:58

Recebimento do CEJUSC.
04/07/2022 15:58

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/07/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
04/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 16:08

Recebidos os autos.
01/07/2022 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/05/2022 15:59

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 19:56

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 02:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 17:29

Desentranhado o documento
17/05/2022 17:28

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:15

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/05/2022 02:24

Decorrido prazo de C J GONCALVES JUNIOR - ME em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:11

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:21

Decorrido prazo de CARLOS JERONIMO GONCALVES JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:32

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 03:58

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:03

Concedida em parte a Medida Liminar
25/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 04:22

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 19:31

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 03:23

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 15:14

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:30

Audiência Conciliação juizado designada para 04/07/2022 15:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/04/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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