24/07/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/07/2025 11:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/07/2025 04:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de EVERALDO LARA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ERMENEGILDO ALVES LEITE em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 03/07/2025 23:59
04/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ACELINO SOARES DA SILVA em 03/07/2025 23:59
01/07/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 06:25

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 19:07

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
20/05/2025 02:21

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 19/05/2025 23:59
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2025 18:09

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/05/2025 17:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/05/2025 17:05

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2025 16:28

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/05/2025 14:00, 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
07/05/2025 07:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 02:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EVERALDO LARA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ACELINO SOARES DA SILVA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ERMENEGILDO ALVES LEITE em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ERMENEGILDO ALVES LEITE em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EVERALDO LARA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 12/03/2025 23:59
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ACELINO SOARES DA SILVA em 12/03/2025 23:59
12/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 02:06

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 07/03/2025 23:59
08/03/2025 02:06

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 07/03/2025 23:59
26/02/2025 09:23

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 09:23

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 07:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/02/2025 07:53

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:11

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 08/05/2025 14:00, 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
13/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de EVERALDO LARA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ERMENEGILDO ALVES LEITE em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE SOUZA em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ACELINO SOARES DA SILVA em 28/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE SOUZA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de DENAILDE MARTINS DE RESENDE em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ERMENEGILDO ALVES LEITE em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de EVERALDO LARA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ACELINO SOARES DA SILVA em 26/11/2024 23:59
06/11/2024 09:34

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 07:10

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/02/2025 15:00, 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
30/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:06

Devolvidos os autos
11/07/2024 10:06

Processo Reativado
11/07/2024 10:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado
11/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 10:06

Juntada de contrarrazões
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação
11/07/2024 10:06

Juntada de embargos de declaração
11/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de acórdão
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 10:06

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 10:06

Juntada de manifestação
11/07/2024 10:06

Juntada de vista ao mp
11/07/2024 10:06

Juntada de despacho
11/07/2024 10:06

Juntada de despacho
11/07/2024 10:06

Juntada de procuração ou substabelecimento
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:06

Juntada de petição de habilitação nos autos
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/03/2023 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 00:56

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 19:01

Conclusos para decisão
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITALIA LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de ZILMA MORAES DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 04:31

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 11:01

Juntada de Petição de recurso ordinário
06/12/2022 11:11

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/11/2022 03:51

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
27/11/2022 04:10

Decorrido prazo de INCORPORADORA ITALIA LTDA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:10

Decorrido prazo de LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:10

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:10

Decorrido prazo de GERALDO DAS NEVES em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 16:57

Publicado Sentença em 31/10/2022.
31/10/2022 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2022 14:43

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
29/10/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002077-42.2001.8.11.0041.

TESTEMUNHA: ACELINO SOARES DA SILVA, DENAILDE MARTINS DE RESENDE, ESTELITA BALBINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, GERALDO DAS NEVES, JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS, EVERALDO LARA DOS SANTOS, LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA, ERMENEGILDO ALVES LEITE TESTEMUNHA: INCORPORADORA ITALIA LTDA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ACELINO SOARES DA SILVA, DENAILDE MARTINS DE RESENDE, ESTELITA BALBINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, GERALDO DAS NEVES, JOSE ORLANDO LARA DOS SANTOS, EVERALDO LARA DOS SANTOS, LAERCIO MENDES DE OLIVEIRA e ERMENEGILDO ALVES LEITE em face de INCORPORADORA ITALIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando que passaram a residir nos imóveis em questão desde o ano de 1976, ano em que foi implantada a Vila Vertical, estando desde então em seu plano domínio e posse.

Alegam que possuem os bens como se donos fossem, pagando pelos tributos e utilizando o bem como sua moradia, motivo pelo qual ajuízam a presente ação buscando seja reconhecido seu direito à aquisição da propriedade através de usucapião.

Com a inicial anexa documentos.

Contestação apresentada via ID. 81341161, alegando em síntese que a posse da autora jamais foi com animus domini, pois deriva de contrato de locação, portanto, não remete à usucapião.

A parte autora impugnou a Contestação.

Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral. É o relatório Decido.

Assinala-se que a análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza: “12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2o Estão excluídos da regra do caput: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (Destaquei).

Sabe-se que, o usucapião constitui-se um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim.

Na definição de Caio Mário da Silva Pereira, in "Instituições de Direito Civil", Forense, 4ª ed., v. 4, p. 119, constitui o usucapião: "A aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”.

Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, ensina que: “(...) dispõe o art. 1.243 do atual Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas elas sejam contínuas, pacíficas e, nos caso do art. 1.242, com justo título e de boa fé”. [1] Assim, para a usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores, exigindo-se a posse qualificada (a que preenche determinados requisitos) e o animus domini, que é o elemento anímico qualificativo, essencial ao reconhecimento do direito pleiteado.

Neste ponto, cumpre ressaltar que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário.

Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha “como sua” a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição).

A doutrina majoritária adota a teoria subjetiva para a posse ad usucapionem, razão pela qual não basta a utilização do imóvel em uso próprio, devendo ser analisado o elemento subjetivo, caracterizado pelo animus domini.

Dispõe o artigo 1.208 do Código Civil: "Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Registra-se que, a posse é a exteriorização de alguns dos direitos de proprietário, a mera detenção é a conservação da posse em nome de terceiro.

E não se pode admitir que a mera detenção possibilite a usucapião.

No caso dos autos, a controvérsia reside em estabelecer se há ou não direito à usucapião pelos autores.

Nesse sentido, esclareço que foi produzida prova testemunhal já sob o crivo do contraditório, na qual foram inquiridas testemunhas que viviam no local e conhecem os fatos.

Registro que inclusive foi feita homologação da fita audiovisual por expert do Poder Judiciário deste Estado, motivo pelo qual passo a utiliza-la como prova emprestada.

Sendo assim, pelas provas documentais encartadas nos autos, e também os depoimentos da testemunha: Joranice Campos da Silva e na qualidade de informante: Ladislau Pinto da Silva, ficou comprovado pelo requerido, a existência de uma relação verbal de locação, já que não havia contrato formalizado, mas claro, restou demonstrado que era uma relação de locação, não havendo em se falar de usucapião conforme alegado pelos autores, transcrevo abaixo trechos dos depoimento que merecem destaque: “que a depoente pode afirmar que sempre soube que o proprietário das casas da Vila Vertical é o senhor Orlando Nigro, que a depoente quando recebia o aluguel referente ao valor pago pelo requerido, recebia diretamente do mesmo..." Depoimento da Sr.

Joranice Campos da Silva: “que o depoente sabe dizer que o requerido sempre pagava o aluguel em dia porque a Dona Joranice lhe passava uma listagem dos moradores inadimplentes para que o informante ajudasse a cobrar daqueles moradores, que existia uma lista dos moradores que pagavam o aluguel em dias...” Sr.

Ladislau Pinto da Silva, ouvido na qualidade de informante.

Depoimento do Sr.

José Ferbônio: “É, então ela sempre chegava com uma proposta diferente prá nóis, pros morador, pra nós paga.

Nós tava pagando luz, água, tudo belezinha, aluguel, tudo belezinha! Ai ela chegou com o IPTU lá pra nós paga.

Quem pagasse IPTU não precisava pagar aluguel”.

Neste contexto, inexiste na hipótese a posse “ad usucapionem”, visto que a parte autora na qualidade de locatária não exerce a posse com “animus domini” do imóvel, já que se trata de posse precária que não dá ensejo a prescrição aquisitiva.

Faltando um dos requisitos legais, o pedido de usucapião é improcedente.

Nesse sentido, é o entendimento do E.

Tribunal Estadual: “APELAÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

RECONVENÇÃO.

CONTRATO ESCRITO.

INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS COMPROVADO.

CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA CONTÍNUA.

SITUAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

LOCATÁRIA SEM ÂNIMO DE DONA DO IMÓVEL.

RECURSO IMPROVIDO.

No caso em julgamento, a alegada ausência de pagamento de aluguel por longo período não desconstitui a relação contratual da locação firmada entre as partes.

Seguramente demonstrado em Juízo, o contrato deve ser cumprido e, havendo infração contratual, a efetividade das cláusulas deve ser cumprida por força do princípio da obrigatoriedade.

Por isso, o atraso com o pagamento dos aluguéis há pouco ou muito tempo já é motivo bastante para a rescisão.

Sem embargo da alegação de abandono do imóvel, o ajuizamento da ação de usucapião pela locatária em que se discute a acessão por tempo de aquisição da posse no imóvel não tem o condão de gerar o efeito jurídico pretendido de proprietária do bem dado em locação.

Na qualidade de locatária, a posse não é exercida com o ânimo de dono ("animus domini"), já que se trata de posse precária. (TJ-SP - APL: 10008404720158260299 SP 1000840-47.2015.8.26.0299, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) Destaquei. “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - POSTERIOR CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.242 DO CC - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na Ação de Usucapião Ordinária exige-se a demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, quais sejam, a posse do bem por dez anos ininterruptos, sem oposição, mediante justo título e boa-fé.

A posse decorrente de relação de trabalho ou de contrato de locação é incompatível com todos os elementos necessários à caracterização da usucapião”. (Ap 134406/2016, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 25/11/2016) Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL – USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA AFASTADA – ÂNIMO DE DONO DESCARTADO – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a propriedade e o acerto de contrato de locação verbal, através da inquirição de testemunhas, bem como que a parte autora vinha pagando aluguel de outro imóvel para residir, deve ser deferido despejo com fulcro no artigo 47, III, §2º., da Lei do Inquilinato.

Demonstrada a convenção de contrato de locação verbal, sendo a posse direta exercida em razão de tal negócio, subtrai-se a qualificação da posse como se proprietário fosse”. (Ap 103692/2016, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) Destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – COMPROVADA - FALTA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.” (REsp 902.327/PR, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 10/05/2007, p. 357)” A posse derivada de contrato de locação não gera o direito de adquirir o bem imóvel por usucapião.

A posse ad usucapionem deverá ser exercida, com animus domini, mansa e pacificamente, continua e publicamente, durante o lapso prescricional estabelecido em lei.

O animus domini é um requisito psíquico, que se integra a posse, para afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse.

Excluindo-se, igualmente, toda posse que não se faca acompanhar do intuito de ter a coisa para si, como a posse direta do locatário, não podem usucapir, porque sua posse advém de título que os obriga a restituir o bem, não podendo, portanto, adquirir esta coisa”. (Ap 16003/2015, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 28/08/2015) Destaquei.

Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito [1] (Tartuce, Manual de Direito Civil, Volume Único, 4ª Ed., pág.934, 2014)
26/10/2022 18:51

Devolvidos os autos
26/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:51

Julgado improcedente o pedido
26/04/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 05:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.
05/04/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:31

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2022 17:28

Recebidos os autos
01/04/2022 17:26

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:15

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)
22/03/2022 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
22/03/2022 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2022 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/03/2022 01:29

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
22/03/2022 01:23

Conclusos para decisão
22/03/2022 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)
18/10/2021 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/10/2021 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/10/2021 02:39

Conclusos para decisão
13/10/2021 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2021 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)
13/10/2021 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
13/10/2021 02:09

Expedição de documento (Certidao)
13/10/2021 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/10/2021 02:03

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
21/09/2021 02:14

Juntada (Juntada)
17/11/2020 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/06/2020 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/06/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/05/2019 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
16/01/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2019 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/01/2019 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2019 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2019 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/05/2018 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/04/2018 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2018 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/03/2018 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/03/2018 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2018 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/01/2018 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/01/2018 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2018 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/09/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2017 01:36

Juntada (Juntada de AR)
06/07/2017 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/06/2017 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
15/05/2017 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)
20/04/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/04/2017 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/04/2017 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/04/2017 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/04/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2017 01:53

Expedição de documento (Certidao)
06/04/2017 01:36

Juntada (Juntada de AR)
06/04/2017 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/04/2017 02:40

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
05/04/2017 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
05/04/2017 02:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
05/04/2017 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
03/04/2017 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
31/03/2017 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/03/2017 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
30/03/2017 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/03/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2017 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/03/2017 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/03/2017 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/03/2017 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/03/2017 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
24/03/2017 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
24/03/2017 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
24/03/2017 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
24/03/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao)
24/02/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
24/02/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
24/02/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
24/02/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
16/02/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017 02:44

Remessa (Remessa)
15/02/2017 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/02/2017 01:47

Juntada (Juntada de AR)
26/01/2017 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/01/2017 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2017 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/01/2017 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/01/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2017 01:47

Audiência (Audiencia Redesignada)
23/01/2017 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/01/2017 01:44

Audiência (Audiencia Realizada)
20/01/2017 02:05

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
20/01/2017 01:35

Expedição de documento (Certidao)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/01/2017 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
02/12/2016 02:27

Expedição de documento (Certidao)
02/12/2016 01:38

Remessa (Remessa)
02/12/2016 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2016 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
21/11/2016 01:39

Expedição de documento (Certidao)
19/10/2016 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
19/10/2016 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
06/10/2016 01:59

Juntada (Juntada de AR)
03/10/2016 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/09/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/09/2016 01:52

Audiência (Audiencia Redesignada)
29/09/2016 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/09/2016 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/09/2016 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2016 01:55

Expedição de documento (Certidao)
13/09/2016 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
12/09/2016 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2016 02:09

Audiência (Audiencia Designada)
06/09/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2016 02:17

Expedição de documento (Certidao)
25/08/2016 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2016 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2016 02:30

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
27/07/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2016 01:19

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
12/07/2016 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/07/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2016 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/07/2016 02:39

Audiência (Audiencia Redesignada)
08/07/2016 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/07/2016 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/07/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/06/2016 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2016 02:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
30/06/2016 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/06/2016 01:56

Audiência (Audiencia Redesignada)
30/06/2016 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/06/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2016 02:43

Expedição de documento (Certidao)
14/06/2016 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/06/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/05/2016 02:14

Expedição de documento (Certidao)
31/05/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/05/2016 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/04/2016 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/04/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
19/04/2016 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/04/2016 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
22/03/2016 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/03/2016 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2016 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2016 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2016 02:14

Audiência (Audiencia Redesignada)
18/03/2016 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/03/2016 02:13

Audiência (Audiencia Realizada)
16/03/2016 00:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/03/2016 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/03/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/03/2016 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/03/2016 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/03/2016 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)
04/03/2016 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
03/03/2016 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/03/2016 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/03/2016 02:05

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
01/03/2016 01:20

Requisição de Informações (Intimacao)
01/03/2016 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)
25/02/2016 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2016 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2016 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)
19/02/2016 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/02/2016 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/02/2016 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/02/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
16/02/2016 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/02/2016 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/02/2016 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/02/2016 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/02/2016 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/02/2016 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)
15/02/2016 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2016 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/02/2016 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2016 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2016 01:33

Audiência (Audiencia Redesignada)
02/02/2016 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/01/2016 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2016 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2015 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/09/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/09/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/09/2015 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2015 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/09/2015 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/08/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/08/2015 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/08/2015 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
27/08/2015 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/08/2015 01:27

Expedição de documento (Certidao)
27/08/2015 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/08/2015 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/08/2015 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
27/08/2015 01:20

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
26/08/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2015 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2015 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/07/2015 02:40

Audiência (Audiencia Designada)
23/07/2015 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/07/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/03/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/03/2015 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/03/2015 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/02/2015 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2015 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2015 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/01/2015 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2014 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2014 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/03/2014 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2013 02:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
13/09/2013 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2013 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2013 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/10/2011 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2011 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2011 01:13

Despacho (Despacho)
07/10/2011 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/10/2011 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)
06/10/2011 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/09/2011 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/09/2011 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/03/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
09/03/2011 01:09

Requisição de Informações (Intimacao)
23/02/2011 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/02/2011 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2011 01:26

Despacho (Despacho)
21/02/2011 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2011 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2011 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/01/2011 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/01/2011 01:20

Juntada (Juntada)
07/12/2010 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/12/2010 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
06/12/2010 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/12/2010 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/12/2010 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2010 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2010 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/11/2010 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/11/2010 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/11/2010 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2010 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2010 01:29

Despacho (Despacho)
17/11/2010 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2010 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/11/2010 01:21

Juntada (Juntada)
17/11/2010 01:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
17/11/2010 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/11/2010 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/11/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/10/2010 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/10/2010 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/10/2010 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/10/2010 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/10/2010 00:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
15/10/2010 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
23/09/2010 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/09/2010 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
22/09/2010 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)
22/09/2010 02:02

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
22/09/2010 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
22/09/2010 01:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
20/09/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/09/2010 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/09/2010 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2010 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2010 01:12

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
27/08/2010 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
27/08/2010 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)
27/08/2010 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)
24/08/2010 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/08/2010 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
16/08/2010 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/08/2010 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/07/2010 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/07/2010 02:04

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia)
27/07/2010 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
27/07/2010 01:59

Audiência (Audiencia Designada)
27/07/2010 01:56

Despacho (Despacho)
27/07/2010 01:50

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
27/07/2010 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)
27/07/2010 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2010 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2010 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/07/2010 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)
12/07/2010 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/07/2010 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/07/2010 02:15

Despacho (Despacho)
07/07/2010 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2010 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/07/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/07/2010 01:31

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
07/07/2010 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2010 01:19

Audiência (Audiencia Redesignada)
09/06/2010 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2010 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)
28/04/2010 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
20/04/2010 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/04/2010 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/04/2010 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)
16/04/2010 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2010 01:27

Audiência (Audiencia Designada)
15/04/2010 01:26

Despacho (Despacho)
07/04/2010 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2010 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/01/2010 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2010 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)
14/01/2010 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2009 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2009 01:40

Despacho (Despacho)
01/10/2009 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2009 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2009 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/09/2009 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/09/2009 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/09/2009 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/08/2009 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2009 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/08/2009 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/08/2009 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/08/2009 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
19/08/2009 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
18/08/2009 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/08/2009 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)
18/08/2009 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/08/2009 01:21

Expedição de documento (Certidao)
17/08/2009 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2009 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2009 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/07/2009 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
28/07/2009 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2009 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2009 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/07/2009 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)
02/07/2009 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/06/2009 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
23/06/2009 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/06/2009 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/06/2009 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/06/2009 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/06/2009 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/06/2009 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/06/2009 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/06/2009 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
22/06/2009 01:47

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
15/06/2009 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/06/2009 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)
01/06/2009 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/05/2009 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
27/04/2009 00:53

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
24/04/2009 02:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
23/04/2009 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
23/04/2009 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
15/04/2009 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
14/04/2009 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
13/04/2009 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/03/2009 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/03/2009 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2009 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/03/2009 01:49

Despacho (Despacho)
05/03/2009 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2009 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2009 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/01/2009 01:27

Expedição de documento (Certidao)
22/01/2009 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/01/2009 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/01/2009 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2008 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2008 02:25

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2008 01:28

Movimento Legado (Andamento)
15/12/2008 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/12/2008 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/12/2008 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/12/2008 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)
19/11/2008 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
14/11/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/11/2008 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2008 02:46

Despacho (Despacho)
23/10/2008 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2008 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2008 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/10/2008 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/10/2008 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
02/09/2008 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
01/09/2008 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
21/08/2008 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
13/08/2008 02:33

Movimento Legado (Andamento)
12/08/2008 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/08/2008 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/08/2008 02:35

Requisição de Informações (Intimacao)
07/08/2008 02:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
25/07/2008 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/07/2008 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/07/2008 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/07/2008 02:42

Despacho (Despacho)
24/07/2008 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2008 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2008 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/07/2008 01:16

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
18/03/2008 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2008 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2008 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)
14/03/2008 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2008 02:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
25/02/2008 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/02/2008 01:51

Movimento Legado (Andamento)
23/01/2008 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2008 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
23/01/2008 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/01/2008 02:11

Movimento Legado (Andamento)
23/01/2008 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/01/2008 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/01/2008 01:16

Despacho (Despacho)
15/01/2008 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/01/2008 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/01/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/01/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2007 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2007 01:44

Despacho (Despacho)
04/07/2007 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2007 01:45

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
02/07/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2007 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/06/2007 01:32

Expedição de documento (Certidao)
28/06/2007 01:28

Expedição de documento (Certidao)
28/06/2007 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/06/2007 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/06/2007 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/06/2007 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2007 02:19

Despacho (Despacho)
13/06/2007 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/06/2007 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
13/06/2007 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2007 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/05/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/05/2007 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2007 01:34

Despacho (Despacho)
11/05/2007 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2007 02:25

Movimento Legado (Andamento)
10/05/2007 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2007 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/04/2007 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/04/2007 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/04/2007 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/03/2007 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/03/2007 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2007 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2007 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/02/2007 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/02/2007 01:44

Movimento Legado (Andamento)
08/02/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
06/02/2007 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/02/2007 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2007 02:21

Despacho (Despacho)
05/02/2007 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2007 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/01/2007 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/01/2007 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/12/2006 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/12/2006 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2006 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/12/2006 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/11/2006 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/11/2006 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2006 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2006 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
22/11/2006 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2006 01:11

Movimento Legado (Andamento)
08/11/2006 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2006 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/11/2006 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
01/11/2006 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/11/2006 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2006 03:38

Despacho (Despacho)
06/10/2006 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/10/2006 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/10/2006 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2006 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/10/2006 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2006 01:52

Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)
29/09/2006 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/09/2006 02:27

Movimento Legado (Andamento)
04/09/2006 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2006 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2006 02:07

Movimento Legado (Andamento)
09/08/2006 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)
08/08/2006 02:24

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)
08/08/2006 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/08/2006 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)
27/07/2006 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
27/07/2006 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2006 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2006 01:11

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Julgamento de Merito)
20/04/2006 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2006 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
20/04/2006 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/04/2006 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2006 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)
09/03/2006 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2006 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao)
08/03/2006 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2006 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/02/2006 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2006 02:12

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
15/02/2006 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/02/2006 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/02/2006 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2006 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
10/02/2006 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/02/2006 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2006 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/01/2006 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
31/01/2006 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/01/2006 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/01/2006 01:03

Movimento Legado (Andamento)
03/01/2006 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
21/12/2005 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2005 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2005 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2005 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/12/2005 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/12/2005 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/12/2005 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/12/2005 01:28

Movimento Legado (Andamento)
07/12/2005 01:26

Movimento Legado (Andamento)
02/12/2005 01:38

Despacho (Despacho)
02/12/2005 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
02/12/2005 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2005 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2005 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/11/2005 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
18/11/2005 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
18/11/2005 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2005 01:22

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
18/11/2005 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/11/2005 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/11/2005 01:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
11/11/2005 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2005 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2005 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)
11/11/2005 01:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao)
10/11/2005 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2005 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2005 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2005 01:42

Despacho (Despacho)
09/11/2005 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2005 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/10/2005 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/10/2005 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/10/2005 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/10/2005 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/09/2005 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2005 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2005 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2005 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/09/2005 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/09/2005 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2005 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/09/2005 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2005 02:23

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/08/2005 02:12

Despacho (Despacho)
30/08/2005 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2005 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/08/2005 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2005 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/08/2005 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2005 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2005 03:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
26/07/2005 03:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/07/2005 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
25/07/2005 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)
21/07/2005 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/07/2005 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/07/2005 02:23

Movimento Legado (Andamento)
15/07/2005 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2005 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/07/2005 01:13

Despacho (Despacho)
04/07/2005 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2005 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/03/2005 02:37

Despacho (Despacho)
10/03/2005 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
10/03/2005 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2005 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2005 02:09

Movimento Legado (Andamento)
10/02/2005 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2004 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2004 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
09/11/2004 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/10/2004 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)
13/10/2004 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/09/2004 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/08/2004 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)
03/08/2004 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)
28/07/2004 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)
07/05/2004 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/04/2004 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/04/2004 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2004 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2004 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/02/2004 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/02/2004 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)
02/02/2004 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2004 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2004 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
12/01/2004 01:55

Movimento Legado (Andamento)
18/12/2003 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)
10/12/2003 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2003 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2003 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/08/2003 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)
08/08/2003 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2003 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/12/2002 02:30

Movimento Legado (Andamento)
09/12/2002 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/11/2002 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)
04/09/2002 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/08/2002 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
23/08/2002 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026571-16.2022.8.11.0041

Tri Express Transportes LTDA - EPP

Al5 S.A. - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Murilo Castro de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/07/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1025707-98.2022.8.11.0001

Tania Silva de Almeida

Bradesco SA Credito Imobiliario

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1002327-25.2022.8.11.0008

Celso Santos Borges

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2022 08:23

Exibir Processo

Processo nº 1002327-25.2022.8.11.0008

Celso Santos Borges

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/06/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0002077-42.2001.8.11.0041

Laercio Mendes de Oliveira

Incorporadora Italia LTDA

Advogado: Francisco Framarion Pinheiro Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/10/2023 18:26

Exibir Processo