28/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:07

Devolvidos os autos
21/07/2025 14:07

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 02:14

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 16/04/2025 23:59
15/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos
31/03/2025 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 02:14

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/09/2024 23:59
13/09/2024 02:14

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 12/09/2024 23:59
05/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 18:10

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 13:55

Conclusos para julgamento
06/03/2024 22:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/02/2024 16:10

Juntada de Termo de audiência
28/02/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada em/para 28/02/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
30/01/2024 00:40

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:40

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 11:28

Publicado Citação em 22/01/2024.
21/01/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
21/01/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Citação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 28/02/2024, às 16:00 horas (HORÁRIO DE MATO ROSSO), devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzFlY2Q2MjktNWZhMS00MDk5LTk5ODEtZGIyZjdiZjg5M2E3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o (a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o (a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99627-1050 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 18 de janeiro de 2024. (Assinado eletronicamente) Dhene Batista Ferraz Estagiária
18/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:35

Audiência de conciliação designada em/para 28/02/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
09/12/2023 04:27

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:10

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:14

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:01

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/12/2023 17:41

Processo Desarquivado
01/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:25

Recebidos os autos
16/10/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:44

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:44

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:33

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:33

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:22

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008518-96.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA REQUERENTE: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que a parte promovente não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 12/09/2023 às 15h00min (termo de audiência Id n°128746205), apesar de devidamente intimada conforme consta na aba expedientes.

O Enunciado nº 20, do FONAJE, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, pois, sua ausência é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Posto isso, com arrimo no que dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Arquive-se com as cautelas e anotações necessárias.

Primavera do Leste/MT, 14 de setembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
14/09/2023 21:31

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 19:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:44

Recebimento do CEJUSC.
12/09/2023 15:40

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
12/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:03

Recebidos os autos.
04/09/2023 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/07/2023 03:45

Publicado Informação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008518-96.2022.8.11.0037 POLO ATIVO: REQUERENTE: FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA POLO PASSIVO: REQUERENTE: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - SALA 01 - CGJ/DAJE Data: 12/09/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCELO LIMA TERRA 21/07/2023 16:41:06
26/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:53

Audiência de conciliação redesignada em/para 12/09/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
31/05/2023 13:05

Audiência de conciliação redesignada em/para 17/10/2023 17:31, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
30/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 15:09

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 15:09

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 30/05/2023, às 14:31 horas, devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU0Y2Q1YjItMjI4Yi00MzIzLTk5M2MtMTIwNmY0MWM1Yjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o(a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o(a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99624-1844 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 3 de maio de 2023. (Assinado eletronicamente) Ana Clara Kurek Pereira Estagiária
03/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:56

Audiência de conciliação designada em/para 30/05/2023 14:31, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
19/04/2023 16:58

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 00:59

Juntada de entregue (ecarta)
02/03/2023 06:32

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008518-96.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA REQUERENTE: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, Extrai-se dos autos que a parte requerente pleiteia a execução da multa em razão do descumprimento da medida liminar proferida que determina a suspensão da cobrança das prestações, taxa pré-operacional e de quaisquer outros valores ligados ao empreendimento da requerida referentes ao Contrato de Promessa de Compra e Venda N° 4-10431 (Id n° 109873774).

Juntou print das cobranças realizadas pela requerida através do aplicativo WhatsApp e via E-mail (Id. n° 109873779).

Pois bem.

De proêmio, a majoração da multa mostra-se razoável e necessária, uma vez que o descumprimento da tutela de urgência foi comprovado por meio dos prints das cobranças realizadas (Id n° 109873779).

POSTO ISSO, CONSOLIDO A MULTA COMINADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO.

Assim, INTIME-SE a parte requerida LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para que suspenda a cobrança das prestações, taxa pré-operacional e de quaisquer outros valores ligados ao empreendimento da requerida referentes ao Contrato de Promessa de Compra e Venda N° 4-10431, em nome de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA, portador do CPF n° *09.***.*18-57, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nova multa única que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por descumprimento.

Serve a presente decisão de carta de intimação.

Primavera do Leste/MT, 14 de fevereiro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
15/02/2023 06:58

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 06:58

Decisão interlocutória
13/02/2023 18:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/02/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 01:36

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 29/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:24

Juntada de entregue (ecarta)
15/11/2022 04:00

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:13

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR XAVIER DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 22:44

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
31/10/2022 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 11:18

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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