18/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:10

Recebidos os autos
19/10/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/08/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59
30/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ALICE PEREIRA LOPES em 29/07/2024 23:59
05/07/2024 02:36

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
16/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 19:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.
06/05/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
28/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:58

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/03/2023 03:34

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008563-03.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ALICE PEREIRA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) ajuizada por ALICE PEREIRA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito.

Com a inicial vieram documentos.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 107354882, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício.

Impugnação à contestação no id n. 111419943.

Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas.

A parte requerente apresentou razões finais.

A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial.

O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício.

Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito.

Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito.

Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social.

A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”.

Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar.

Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses.

Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

TRABALHADOR RURAL.

BOIA-FRIA.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3.

Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5.

No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6.

Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018).

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

IDADE MÍNIMA.

TERMO A QUO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS. 1.

Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2.

Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e.

Corte. 3.

No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91.

Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7.

Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.).

Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações.

A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos.

A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições.

No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado.

Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos.

Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações.

Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo.

Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
15/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:50

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/02/2023 14:20, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
28/02/2023 17:37

Conclusos para despacho
10/02/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 06:39

Decorrido prazo de ALICE PEREIRA LOPES em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento redesignada em/para 28/02/2023 14:20, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
12/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:17

Conclusos para despacho
24/11/2022 03:36

Decorrido prazo de ALICE PEREIRA LOPES em 23/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008563-03.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ALICE PEREIRA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela.

De acordo com a sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em tutela de urgência e de tutela de evidência.

Nestes termos: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do CPC, que prevê: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela.

Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.

Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV.

Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, entendo por bem determinar a citação da parte requerida para apresentar contestação, com as advertências legais, bem como sua intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual designo para o dia 13/12/2022, às 16h00min (MT), que se realizará por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15 de 10 de maio de 2020 da CGJ/TJMT.

Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão apresentar suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, no máximo de 03 (três) para cada parte.

Para participar do ato as partes/testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link/QR code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ1OTVjMTQtYjY1ZS00ODg5LWJiM2QtNDQzMWFjYjBiOWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232e41b47-3e01-4126-b877-69ee7a123339%22%7d Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, cientifico à parte que é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Para a utilização de computador não é necessária nenhuma instalação.

No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Juízo da 4ª Vara pelo e-mail: [email protected] ou WhatsApp: (66) 3500-1113.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
27/10/2022 19:20

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 13/12/2022 16:00 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
27/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2022 19:15

Decisão interlocutória
27/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:39

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/10/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011600-20.2020.8.11.0001

Thaynara Marilene de Mello Araujo

C&Amp;A Modas LTDA

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2020 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1054307-32.2022.8.11.0001

Jean Carlos Amorim Dias de Moura

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0002018-76.2018.8.11.0035

Banco Bmg S.A.

Jenercio Aniceto

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004048-67.2021.8.11.0001

Alam Jose Barros Ferreira da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Taissa Maffessoni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/02/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8015477-77.2019.8.11.0001

Tim Celular S.A.

Cleber Delfino Prado Lima

Advogado: Rogerio Teopilo da Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/02/2019 09:11

Exibir Processo