26/01/2025 02:14

Recebidos os autos
26/01/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 18/11/2024 23:59
08/11/2024 16:48

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:19

Processo Desarquivado
05/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:15

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 30/09/2024 23:59
16/09/2024 02:06

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 11:50

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 11:50

Julgada improcedente a impugnação à execução de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*78-59 (EXECUTADO)
29/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59
29/07/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 02:52

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
24/07/2024 18:31

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 01:18

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 15:57

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2024 15:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*78-59 (EXECUTADO)
14/05/2024 18:30

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2024 09:26

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
19/04/2024 01:32

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 17:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/04/2024 19:49

Juntada de Petição de pedido de extinção
16/04/2024 09:29

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
11/04/2024 16:17

Juntada de recibo (sisbajud)
04/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 03:31

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:31

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 03:43

Publicado Decisão em 08/03/2024.
18/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Considerando que o(a) executado(a), embora devidamente intimado(a)[1], quedou-se inerte quanto à penhora realizada, defiro o requerimento constante do ID 140226022, máxime considerando que a constrição foi efetivada em agosto de 2023 (ID 127009787).

Expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor da exequente.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] DECORRIDO PRAZO DE MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA EM 06/11/2023 23:59.
06/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:37

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
30/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 06:36

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:19

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:41

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Defiro o requerimento do(a) Exequente, para o fim de determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros, se existentes, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor total do débito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD “na modalidade teimosinha” por 30 (trinta) dias, transferindo a importância porventura bloqueada para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como a busca pelo sistema RENAJUD.

Efetivada a penhora, ainda que parcial, sem prejuízo de ulterior bloqueio para complementação do valor exequendo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
06/10/2023 00:01

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 00:01

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 00:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/08/2023 09:01

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/08/2023 18:35

Juntada de recibo (sisbajud)
31/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:32

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
19/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:16

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
02/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/06/2023 18:15

Processo Desarquivado
01/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 01:16

Recebidos os autos
19/12/2022 01:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:38

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 10:38

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:38

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:17

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:17

Decorrido prazo de MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:37

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA AUTOS: 1040010-20.2022.8.11.0001

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

MONIKE NASCIMENTO DE OLIVEIRA ajuizou ação indenizatória em desfavor de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA.

Alegou a parte reclamante que deparou-se com a inserção de seu nome no rol dos devedores por uma restrição junto a reclamada no valor de R$ 80,36, referente ao contrato 75276413 e disponibilizada nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em 14/11/2021.

Narrou desconhecer a origem da dívida.

Sustentou ter sofrido danos de ordem imaterial em razão da negativação.

Atribuiu ao dano imaterial o valor de R$ 12.000,00.

Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 15339322) e audiência de conciliação realizada (ID 92289943).

A contestação foi apresentada no ID 92154459.

Sustentou a parte reclamante que os restritivos impugnados decorrem da contratação de mútuo denominado Mercado Crédito, situação em que os valores foram utilizados e sem a devida contraprestação.

Argumentou a parte reclamada que no ato da contratação do serviço a parte reclamante enviou foto selfie e realizou a assinatura do contrato por meio de senha, motivo pelo qual as cobranças são lícitas.

Alegou que não há como exigir o fornecimento de contrato formal, pois os serviços são contratados por meio digital.

Informou que a parte reclamante já havia realizado a contratação dos mesmos serviços, situação em que adimpliu os contratos sem qualquer alegação de fraude.

Ao final, requereu a total improcedência da demanda. É a síntese.

Julgamento antecipado da lide.

Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Existência de dívida totalmente desconhecida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ.

DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Negativa de contratação e de existência de débito.

Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida.

O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa.

Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação.

Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa.

Valor da indenização. 1.

A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta - compensação do abalo e atenuação do sofrimento - sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2.

O valor fixado (R$ 6.000,00) está aquém o parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos, comportando majoração para R$ 8.000,00.

Honorários.

Comportam majoração os honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o valor da condenação e o disposto no artigo 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*54-06 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$ 80,36 (ID 87535935).

Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, embora a parte reclamada não tenha juntado cópia do contrato celebrado com a parte reclamante, foi anexado nos autos foto selfie do momento da contratação do empréstimo sem a devida impugnação da parte reclamante, fragilizando sua alegação de que inexiste relação jurídica entre as partes.

Posto isso, reconheço a higidez do crédito em favor da parte reclamada, a legitimidade da cobrança e a inexistência de conduta ilícita.

Tópicos prejudicados.

Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Litigância de má-fé.

A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal.

Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte reclamante delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais.

Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em R$ 1.080,00, apurado com base em 10% sobre o valor da causa (R$12.000,00).

Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado, os quais também fixo em R$1.200,00, apurado com base em 10% sobre a pretensão econômica da ação (R$12.000,00).

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para: a) condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a título de indenização por litigância de má-fé, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da propositura da ação, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da publicação desta sentença; e b) condenar a parte reclamante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, em decorrência da má fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Felipe Eduardo de Amorim Xavier Juiz Leigo ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito
26/10/2022 21:37

Devolvidos os autos
26/10/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:37

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 21:37

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 15:31

Juntada de
11/08/2022 15:30

Conclusos para julgamento
11/08/2022 15:30

Recebimento do CEJUSC.
11/08/2022 15:30

Audiência Conciliação juizado realizada para 11/08/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
10/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 17:08

Recebidos os autos.
08/08/2022 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/08/2022 06:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 05/08/2022 23:59.
23/06/2022 03:46

Publicado Informação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:14

Audiência Conciliação juizado designada para 11/08/2022 15:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/06/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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