23/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:04

Juntada de Alvará
06/05/2024 16:09

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
05/04/2024 08:58

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:27

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 01:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
05/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
27/03/2024 09:03

Expedido alvará de levantamento
26/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:58

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 19/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 13:28

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
26/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:38

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
08/08/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:02

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
08/06/2023 08:02

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:51

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:27

Recebidos os autos
18/05/2023 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/05/2023 18:26

Juntada de certidão da contadoria
17/04/2023 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2023 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/03/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 04:09

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
04/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2023 15:22

Conclusos para julgamento
01/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 05:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/02/2023 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 10:57

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 13:19

Decisão interlocutória
02/12/2022 09:33

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:53

Transitado em Julgado em 19/11/2022
01/12/2022 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:36

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 23:32

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048638-32.2021.8.11.0001.

AUTOR: EMANUELY CRISTINA DA SILVA PINHEIRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de reclamação em desfavor do Estado de Mato Grosso, em que alega ser policial penal, lotada em Santo Antônio do Leverger e foi removida para a Cuiabá, por isso, pediu ajuda de custo e foi negado.

Com isso, pretende receber o valor de R$ 6.543,54, nos termos do Art. 21, §1º, da Lei Complementar nº 389/2010.

Contestação e impugnação apresentadas.

DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O pedido inicial foi categórico ao auferir somente o valor que pretende a cobrança, ou seja, R$ 6.543,54, logo, não ultrapassa o teto de alçada deste Juízo.

Passa-se ao julgamento.

A Lei Complementar n. 389/2010 dispõe sobre a Reestruturação da carreira dos profissionais do sistema penitenciário, e descreve sobre o direito de ajuda de custo: Art. 21 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. § 1º A ajuda de custo, quando devida ao Profissional do Sistema Penitenciários, corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração mensal do mesmo, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual. § 2º Não terá direito à ajuda de custo o servidor: I - movimentado por interesse próprio; II - movimentado de um Município a outro cuja distância for igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros.

In casu, a parte requerente era lotada na cidade de Santo Antônio do Leverger e em 03/08/2021 foi removida, por interesse da administração pública, para a cidade de Cuiabá.

A distância entre as cidades são de 33,5km, consoante consulta aos sítios oficiais.

Portanto, é devido o pagamento de ajusta de custo, haja vista a quilometragem superar o estipulado no art. 21, §2º, inciso II, da LC n. 389/2010.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO: 1024315-94.2020.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ELIOENAI PLENS DE SOUZA AMARO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AJUDA DE CUSTO – DIREITO RECONHECIDO – MUDANÇAS EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PREVISÃO LEGAL – DEVER DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observadas as movimentações dos militares, com a previsão legal, na revogada LC 231/2005, nos artigos 57, X, 70 e 71, substituída pela posterior LC 555/2014, nos artigos 63, X, 130 e 131, deve o valor a ser pago para suprir a ajuda de custo em 01 (um) subsídio mensal, de onde, não tendo o Estado pago, deve efetivar o pagamento da ajuda de custo pela remoção do servidor.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1024315-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/07/2021, Publicado no DJE 09/07/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte reclamada pagar ao reclamante o valor de R$ 6.543,54 referente à ajuda de custo que deveria receber e foi negado em 20/10/2021, acrescidos de juros moratórios desde a negativa calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a data do arbitramento, e, de correção monetária, pelo mesmo índice, até 25/03/2015 e, posteriormente, pelo IPCA-E.

E por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09 e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado, arquive-se na condição de findo.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
27/10/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 20:43

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 10:11

Conclusos para julgamento
01/06/2022 17:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/05/2022 02:30

Publicado Informação em 30/05/2022.
28/05/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.
18/02/2022 22:54

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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