24/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:04

Recebidos os autos
02/03/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/01/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 05:29

Decorrido prazo de AGUAS DE SINOP S.A em 26/01/2023 23:59.
02/01/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 00:35

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
06/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:39

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2022 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2022 13:51

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 02:07

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 02:25

Publicado Sentença em 03/11/2022.
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009713-85.2022.8.11.0015 REQUERENTE: Vitalina Rodrigues .

REQUERIDO: Aguas de Sinop S.A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de neste contexto de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral e peido de tutela provisória de urgência (id – 86364590).

A controvérsia da presente demanda cinge-se de que conforme conversa de Whatzapp, no mês de maio de 2020 a requerente solicitou por diversas vezes a interrupção do serviço por não residir mais no local e, diante a exigência da requerida, realizou os pagamentos das faturas abertas (R$872,72) e taxa de desligamento R$11,73 para a efetivação do serviço.

Ocorre que ao consultar se matricula (92203-0) já constava como inexistente, verificou que foi feito um religamento sem a sua autorização, vindo a gerar faturas em seu nome, razão pela qual tentou entrar em contato com a Requerida através do canal de Whatzapp e por telefone para resolver o problema administrativamente, sem eficácia.

Tem-se a contestação no id – 91842318, ocorre quando é realizado o corte de fornecimento, havendo constatação de consumo de unidade, o próprio sistema religa o fornecimento automaticamente, e mesmo sendo baixo houve o consumo nos meses contestados pela autora.

Salienta ainda que os meses cobrados são apenas os que houveram consumo de unidade, ocorrendo encerramento automático da emissão de faturas após o termino do consumo.

Resta explicito que a requerida agiu conforme seu regulamento, não cometendo nenhum ato ilícito, não merecendo prosperar os argumentos da parte autora.

Do mérito; Temos a elencar que a empresa requerida não demonstra com documentos, a síntese contraditória, também não se atem nenhuma formalidade que comprove a sua alegação.

Verifica-se ainda que não tem nos autos nenhum instrumento probatório robusto, demonstrando que não há culpa da ré na referida cobrança, ainda assim, levando em consideração o instrumento probatório e a robustez com o qual deve se levar a relevância dos fatos, merece prosperar a indenização por Dano Moral, bem como a suspensão das cobranças efetuadas após a suspensão do fornecimento.

A análise fática mostra que esta demonstrado por si só a devida culpa, tendo em vista que há demonstração do dano ocasionado pelo requerido tendo em vista a sensibilidade da formação adequada para a suspensão do fornecimento de agua, e ainda assim, os ditames elencados no contrato de consumo devem ser respeitados.

Neste contexto, levando em consideração os fatos elencados e o sistema probatório, há ainda a robustez que elenca se tratar de ato ilícito, já que não fora respeitado o pedido do consumidor de ver suspenso o fornecimento de agua, e a geração de faturas, e o autor demonstrou que buscou de todas as formas resolver a referida questão, o que não ficou demonstrado pelas requeridas que não há sistemática contraria as alegações da autora.

O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa requerida, ao pagamento de dano moral na ordem de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e juros de 1% ao mês desde a citação, determino ainda a anulabilidade das contas exaradas após a suspensão do fornecimento.

DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

Sinop, 22 de outubro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
01/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:15

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2022 11:15

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 14:42

Conclusos para julgamento
08/08/2022 14:39

Audiência Conciliação juizado realizada para 08/08/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
08/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:43

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2022 18:33

Decorrido prazo de VITALINA RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2022 06:07

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:03

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:31

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:31

Audiência Conciliação juizado designada para 08/08/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
31/05/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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