TJMT - 1005096-88.2022.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

E. GONCALVES DA SILVA

CNPJ: 19.024.120/0001-57

Advogados

ALAN VITOR BRAGA

OAB: 8443/MT

CPF *15.***.*42-53

Polo Passivo

Partes

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

CNPJ: 03.112.879/0001-51

Advogados

TATIANNE VAZ LOBO RORIZ

OAB: 31275/GO

CPF *21.***.*93-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 14:32

    Decorrido prazo de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A em 30/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 02:39

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/03/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:22

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/02/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 09:54

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:31

    Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

  • 09/02/2023 08:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2023 03:28

    Decorrido prazo de E. GONCALVES DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 02:04

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/01/2023 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para participar da audiência de conciliação virtual que será realizada no dia 9/2/2023 às 15h20min, por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.

  • 17/01/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2023 16:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:47

    Audiência de conciliação designada em/para 09/02/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

  • 16/12/2022 05:05

    Decorrido prazo de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 05:05

    Decorrido prazo de E. GONCALVES DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 03:08

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    Vistos.

    O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum.

    De acordo com o Código de Processo Civil são dois os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a probabilidade do direito – fummus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, – isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida.

    No caso posto em discussão, o autor alega que nunca celebrou qualquer contrato com a parte requerida, sendo certo, que a mesma inseriu seu nome no rol de maus pagadores, por dívida que não reconhece.

    Da análise detida dos autos, bem como dos argumentos trazidos, tem-se que o indeferimento do pedido poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.

    Verifico ainda que os fundamentos deduzidos restaram de forma clara e precisa, preenchendo o pedido dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    Nesse aspecto, registro que o autor trouxe aos autos indícios de prova que autorizassem a concessão nesta fase processual dos pleitos iniciais.

    Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal, vez que há prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Posto isso, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinara parte requerida, a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

    Outrossim, com fulcro no inciso IV do art.139 c/c inciso IV do art.77, ambos do CPC, determino como medida coercitiva e necessária para assegurar o cumprimento com exatidão da decisão judicial de antecipação da tutela, aplicação de multa por ato atentatório à Justiça, no valor de R$100,00 por dia, até o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Na seqüência, prossiga-se com a designação de audiência para conciliação e citação do réu para, querendo, contestar a presente ação.

    Intimem-se e Cumpra-se.Cumpra-se.

  • 11/11/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 13:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/11/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 09:04

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 04:15

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Intimação do autor pra juntar novamente a inicial.

  • 05/11/2022 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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