01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de WILSON DE MESQUITA TEIXEIRA LOPES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:05

Decorrido prazo de SOLUPETRO DISTRIBUIDORA DE FILTROS E SOLUCOES LTDA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:38

Recebidos os autos
04/11/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/11/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 08:35

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026554-14.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLUPETRO DISTRIBUIDORA DE FILTROS E SOLUCOES LTDA, AMANOIR BRESOLIN FILHO, WILSON DE MESQUITA TEIXEIRA LOPES, ANDRE RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL.

Ab initio, consigno que as CDAs inconstitucionais foram suspensas pelo fisco estadual, assim, a exceção perdeu seu objeto.

Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito.

Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REMISSÃO.

RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA.

NORMA MUNICIPAL.

SÚMULA 280/STF.

REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

SÚMULA 7/STJ.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU.

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

DEVER-PODER DA FAZENDA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O Agravo Interno não procede.

A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2.

Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3.

Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4.

Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados.

De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5.

Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se).

Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6.

Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se e arquive-se.

P.

I. e cumpra-se.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
01/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:56

Transitado em Julgado em 10/10/2022
10/10/2022 14:59

Extinto o processo por desistência
06/10/2022 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:06

Conclusos para decisão
19/09/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.
27/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2021 17:19

Decisão interlocutória
26/07/2021 21:18

Conclusos para decisão
26/07/2021 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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