24/03/2023 07:44

Juntada de Certidão
24/03/2023 07:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:44

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
25/12/2022 01:09

Recebidos os autos
25/12/2022 01:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 03:45

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 03:45

Transitado em Julgado em 25/11/2022
24/11/2022 03:45

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:17

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011156-13.2022.8.11.0002.

RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Conforme id. 91314310, a parte requerente foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, contudo, não se fez presente ao ato.

No Juizado Especial a presença das partes nas audiências é obrigatória, pois o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais tem a seguinte redação: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Em caso de ausência da parte Reclamante, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099/95, prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Outrossim, em que pese a prévia apresentação de defesa pela reclamada à ausência de conciliação, não nos autos há indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, notadamente em razão da ausência de prova acerca da ciência da parte reclamante quanto a cessão de crédito indicada na defesa.

Pelo exposto, opino por JULGAR EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e, em consequência, ante a contumácia, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28, do FONAJE.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MM.

Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Publicada no Sistema.

Intime-se. Às providências.

Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Ana Paula Carlota da Veiga Miranda Juíza de Direito
03/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:59

Juntada de Projeto de sentença
03/11/2022 11:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/09/2022 18:56

Juntada de Termo de audiência
19/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:29

Recebimento do CEJUSC.
19/09/2022 17:28

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/09/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
16/09/2022 17:13

Recebidos os autos.
16/09/2022 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/09/2022 13:20

Juntada de Petição de documento de identificação
03/08/2022 06:57

Publicado Informação em 03/08/2022.
03/08/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:20

Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
25/04/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 00:37

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
07/04/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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