05/12/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 01:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 04:53

Decorrido prazo de MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 04:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR VILELA SAUDER em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:25

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036664-61.2022.8.11.0001.

VÍTIMA: VERONICA PERNET LORGA AUTORES DO FATO: JOAO VITOR VILELA SAUDER e NILDO FERNANDES SILVEIRA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar os crimes previstos nos artigos 140 e 147, do Código Penal, em tese, praticado pelos autores do JOÃO VITOR VILELA SAUDER e NILDO FERNANDES SILVEIRA em face da vítima VERÔNICA PERNET LORGA.

O ilícito ocorreu em 05/10/2021.

Em petição conjunta (ID. 90496925), a vítima manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do processo, retratando-se da representação criminal.

Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça pugnou pelo arquivamento do feito, ante a retratação da vítima (Id. 92859568). É o relatório necessário.

DECIDO.

Em relação ao crime de injúria, trata-se de crime que somente se procede mediante queixa-crime, sendo que o exercício de tal direito decai em seis meses a partir do momento em que a vítima toma conhecimento do autor dos fatos, o que no presente caso, ocorreu em 05/10/2021.

Assim, resta ausente a condição de procedibilidade necessária para o exercício da ação penal, devendo ser extinta a punibilidade do agente em razão da decadência.

Sobre o crime de ameaça, verifico que embora a vítima tenha Representado Criminalmente em desfavor do Autor dos Fatos (Id. 86001298 - Pág. 21), posteriormente, antes de ser ofertada a denúncia, se retratou da representação criminal, manifestando não ter interesse no prosseguimento do feito, conforme declaração acostada nos autos.

Sabe-se que a retratação pode ser expressa ou tácita, caracterizando-se esta última quando a vítima praticar atos incompatíveis com o desejo de processar o ofensor.

No caso dos autos, a Parte Ofendida interessada manifestou expressamente seu desejo de se Retratar da Representação Criminal anteriormente proposta, requerendo o arquivamento do feito.

Portanto, uma vez manifestada expressamente a vontade de não prosseguir com a persecução criminal, resta ausente a condição de procedibilidade exigida pela Legislação Pátria.

Nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME.

AMEAÇA.

ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.

RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2.

A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3.

A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal.

PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº *10.***.*72-95, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: *10.***.*72-95 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VITOR VILELA SAUDER e NILDO FERNANDES SILVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 107 inciso VI do Código Penal; bem como, com fundamento nos artigos 103 e 107, VI, ambos do Código Penal.

Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais n° 104 e 105 do FONAJE.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC, tomem-se as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
03/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:03

Recebidos os autos
01/11/2022 17:03

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2022 17:03

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
22/08/2022 12:15

Conclusos para julgamento
18/08/2022 18:55

Juntada de Petição de parecer
25/07/2022 12:11

Juntada de Termo de audiência
21/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 13:43

Audiência Preliminar designada para 21/07/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
06/06/2022 13:51

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:50

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/05/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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