TJMT - 0000358-61.2004.8.11.0092

1ª instância - Alto Taquari - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*55-50

Advogados

ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR

OAB: 164735/SP

CPF *54.***.*07-71

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB: 54914/SP

CPF *89.***.*29-87

EVANDRO KIHATI NAKASONE

OAB: 123562/SP

CPF *33.***.*83-59

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB: 237635/SP

CPF *21.***.*36-38

RAFAEL JOSE DOMINGUES

OAB: 329927/SP

CPF *69.***.*92-03

LUIS MARIO CAVALINI

OAB: 260197/SP

CPF *26.***.*12-60

LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO

OAB: 315054/SP

CPF *68.***.*51-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 02:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 02:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/08/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 30/06/2023 02:19

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 02:19

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:16

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2023 13:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2023 22:30

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 16:31

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 22/03/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2023 01:28

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000358-61.2004.8.11.0092.

    Vistos.

    Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado JOSÉ ANTÔNIO RAMOS DE OLIVEIRA alegando a prescrição quinquenal uma vez que decorreu o prazo máximo de 05 anos entre 17/05/2012, da data do recebimento da apelação e 28/04/2021 data do pedido da excepta de penhora de ativos financeiros do excipiente.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a prescrição do crédito tributário, em razão do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a decisão que recebeu a apelação 17/05/2012 (pág. 232/233), bem como da data do pedido de penhora de ativos financeiros 28/04/2021(pág. 267).

    Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

    Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

    Desse modo, entendo que resiste razão o excipiente, uma vez que o presente feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o credor procedesse o regular andamento ao processo, e assim, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN.

    Neste sentido é a jurisprudência do STJ e do TJMG, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2.

    A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3.

    Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios.

    Precedentes. 4.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp ..... ; RECURSO ESPECIAL ..... - Rel.

    Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005.

    DJ 03.10.2005 p. 177.) (grifei) XECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Aplica-se, na Execução Fiscal, a prescrição intercorrente, com fincas no art. 174 do Código Tributário Nacional, quando o processo ficar paralisado durante mais de 5 anos por desídia da Fazenda Pública. (TJMG - APCV ..... - 7ª C.

    Cív. - Rel.

    Des.

    Edivaldo George dos Santos - J. 05.05.2003) (grifei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA - A prescrição intercorrente ocorre se o processo fica paralisado por mais de cinco anos. (TJMG - APCV ..... - 7ª C.

    Cív. - Rel.

    Des.

    Antônio Carlos Cruvinel - J. 26.05.2003) (grifei) Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Transitada está em julgado, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Alto Taquari/MT, data da assinatura digital.

    Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

  • 23/02/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 01:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:22

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 08:46

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000358-61.2004.8.11.0092.

    Vistos.

    Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado JOSÉ ANTÔNIO RAMOS DE OLIVEIRA alegando a prescrição quinquenal uma vez que decorreu o prazo máximo de 05 anos entre 17/05/2012, da data do recebimento da apelação e 28/04/2021 data do pedido da excepta de penhora de ativos financeiros do excipiente.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a prescrição do crédito tributário, em razão do decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a decisão que recebeu a apelação 17/05/2012 (pág. 232/233), bem como da data do pedido de penhora de ativos financeiros 28/04/2021(pág. 267).

    Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

    Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

    Desse modo, entendo que resiste razão o excipiente, uma vez que o presente feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o credor procedesse o regular andamento ao processo, e assim, ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN.

    Neste sentido é a jurisprudência do STJ e do TJMG, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2.

    A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3.

    Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios.

    Precedentes. 4.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp ..... ; RECURSO ESPECIAL ..... - Rel.

    Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005.

    DJ 03.10.2005 p. 177.) (grifei) XECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Aplica-se, na Execução Fiscal, a prescrição intercorrente, com fincas no art. 174 do Código Tributário Nacional, quando o processo ficar paralisado durante mais de 5 anos por desídia da Fazenda Pública. (TJMG - APCV ..... - 7ª C.

    Cív. - Rel.

    Des.

    Edivaldo George dos Santos - J. 05.05.2003) (grifei) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA - A prescrição intercorrente ocorre se o processo fica paralisado por mais de cinco anos. (TJMG - APCV ..... - 7ª C.

    Cív. - Rel.

    Des.

    Antônio Carlos Cruvinel - J. 26.05.2003) (grifei) Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC c/c Súmula 314 do STJ; art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Transitada está em julgado, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Alto Taquari/MT, data da assinatura digital.

    Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

  • 01/11/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 12:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/07/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:53

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 12/07/2022 17:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 10:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/12/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 16/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 02:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/04/2021 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2021 02:17

    Juntada (Juntada)

  • 28/04/2021 02:12

    Remessa (Remessa)

  • 28/04/2021 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2021 02:24

    Remessa (Remessa)

  • 23/04/2021 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/04/2021 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2020 02:16

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 10/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2018 01:10

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/05/2018 01:10

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 03/06/2013 01:06

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 07/01/2013 01:15

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 11/07/2012 01:05

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 04/06/2012 02:00

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 04/06/2012 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/06/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 01/06/2012 01:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/06/2012 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/06/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/05/2012 01:10

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 23/05/2012 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/05/2012 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2012 02:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 14/03/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2012 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/01/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/01/2012 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 17/01/2012 02:38

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

  • 09/01/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 02/12/2011 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 28/11/2011 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/11/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2011 02:18

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/11/2011 02:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/10/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 07/10/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/10/2011 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/10/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2011 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 05/10/2011 01:52

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 05/10/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/08/2011 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/08/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2011 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/08/2011 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/08/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 04/08/2011 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 28/07/2011 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/07/2011 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/07/2011 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/07/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/05/2011 01:36

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 12/05/2011 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/05/2011 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 01:30

    Despacho (Despacho)

  • 28/03/2011 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/12/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/12/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2010 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/12/2010 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/12/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2010 02:23

    Despacho (Despacho)

  • 14/09/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/09/2010 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2010 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2010 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 25/08/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/08/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2010 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/08/2010 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2010 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/07/2010 00:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/07/2010 00:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/07/2010 00:34

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/07/2010 00:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/07/2010 00:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/07/2010 00:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 23/07/2010 00:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/07/2010 00:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 20/07/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/07/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2010 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/06/2010 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/06/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/04/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/04/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/04/2010 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/04/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/04/2010 02:07

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/04/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2010 02:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/03/2010 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 29/03/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/03/2010 01:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/03/2010 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/03/2010 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2010 01:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/03/2010 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2010 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/01/2010 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 20/01/2010 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 20/01/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/09/2009 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2009 01:25

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 20/09/2009 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 20/09/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2009 01:21

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 19/09/2009 01:20

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/09/2009 02:40

    Despacho (Despacho)

  • 14/09/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/09/2009 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/09/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 00:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 00:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2009 00:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/09/2009 00:37

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 09/09/2009 00:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/09/2009 00:33

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/09/2009 00:31

    Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

  • 24/08/2009 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/08/2009 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2009 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 20/08/2009 01:47

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 20/08/2009 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/08/2009 01:20

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 20/08/2009 01:18

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 20/08/2009 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 20/08/2009 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

  • 17/08/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2009 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2009 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/08/2009 01:25

    Juntada (Juntada)

  • 13/08/2009 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 13/08/2009 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2009 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/08/2009 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2009 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/08/2009 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2009 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/07/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/06/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/12/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/12/2008 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2008 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/12/2008 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2008 02:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/11/2008 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2008 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/10/2008 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/10/2008 01:38

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/10/2008 01:37

    Juntada (Juntada)

  • 06/08/2008 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/08/2008 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/08/2008 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/07/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 25/07/2008 01:09

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/12/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2007 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/12/2007 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/12/2007 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2007 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 11/12/2007 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/11/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/10/2007 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2007 01:12

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 01/10/2007 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/09/2007 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2007 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2007 01:41

    Juntada (Juntada)

  • 19/09/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 18/09/2007 01:26

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 18/09/2007 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2007 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2007 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 24/08/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 23/08/2007 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 23/08/2007 01:20

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 14/08/2007 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/08/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2007 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/08/2007 01:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/08/2007 02:09

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 10/08/2007 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/08/2007 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 09/08/2007 01:52

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 25/07/2007 02:09

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 25/07/2007 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2007 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/07/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2007 00:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2007 00:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/07/2007 00:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/01/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 28/12/2006 02:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/03/2006 02:22

    Remessa (Remessa)

  • 01/03/2006 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/02/2006 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/02/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/02/2006 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/02/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 09/02/2006 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 26/01/2006 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/01/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/01/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/12/2005 02:15

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/12/2005 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 20/12/2005 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/12/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 16/12/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/12/2005 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/12/2005 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 14/12/2005 00:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2005 01:56

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/12/2005 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 07/12/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/12/2005 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2005 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/12/2005 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 17/10/2005 01:16

    Remessa (Remessa)

  • 17/10/2005 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/10/2005 00:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/10/2005 01:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2005 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 13/10/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/10/2005 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 11/10/2005 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/10/2005 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/10/2005 00:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2005 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 29/09/2005 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/09/2005 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 08/09/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/09/2005 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/09/2005 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/09/2005 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2005 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/09/2005 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 11/08/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/08/2005 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2005 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/08/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/08/2005 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/08/2005 02:37

    Despacho (Despacho)

  • 11/07/2005 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/06/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/06/2005 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/06/2005 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 13/06/2005 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/06/2005 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/06/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 10/06/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/06/2005 00:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2005 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/06/2005 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/06/2005 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/06/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 08/06/2005 00:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2005 01:40

    Despacho (Despacho)

  • 09/03/2005 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/02/2005 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/02/2005 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/02/2005 01:58

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/02/2005 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/02/2005 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/02/2005 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/02/2005 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/02/2005 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/01/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 28/01/2005 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2005 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2005 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 20/01/2005 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/01/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/01/2005 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2005 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/01/2005 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 18/01/2005 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/01/2005 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/01/2005 00:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/01/2005 01:15

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/01/2005 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/12/2004 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/12/2004 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/12/2004 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/12/2004 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/12/2004 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 17/12/2004 01:41

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/11/2004 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/11/2004 00:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2004 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/11/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/11/2004 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2004 02:08

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/11/2004 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 18/11/2004 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2004 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/11/2004 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2004 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/11/2004 01:28

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 13/10/2004 02:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/09/2004 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2004 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 21/09/2004 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2004 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/08/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/08/2004 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/08/2004 02:27

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/08/2004 01:36

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 14/05/2004 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/05/2004 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2004 01:56

    Despacho (Despacho)

  • 07/05/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/05/2004 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2004 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2004 02:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/05/2004 01:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/05/2004 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/05/2004 02:17

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/04/2004 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/04/2004 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 22/04/2004 00:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/04/2004 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/03/2004 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/03/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/03/2004 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/03/2004 02:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/02/2004 01:56

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/01/2004 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/06/2003 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/06/2003 02:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2003 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 03/06/2003 02:14

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2004

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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