22/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:08

Recebidos os autos
15/05/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/03/2024 01:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 01:52

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 18:56

Publicado Sentença em 22/02/2024.
23/02/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1012660-51.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Itaucard S/A Réu: Aparecido de Jesus Franco Vistos, etc...

BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de APARECIDO DE JESUS FRANCO, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citado e apreendido o veículo, não contestou o pedido.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de APARECIDO DE JESUS FRANCO, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 20 de fevereiro de 2024.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
20/02/2024 07:23

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 07:23

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 15:45

Conclusos para julgamento
15/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:57

Juntada de Carta precatória
28/12/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:30

Publicado Intimação em 21/11/2023.
18/11/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Intimação dos advogados do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 134530467.
16/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 09:50

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 14:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:59

Expedição de Mandado
09/11/2023 12:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:35

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Intimação dos advogados do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, conforme Portaria CGJ n. 142/2019.
26/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:40

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:03

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Intimação dos advogados do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
18/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 04:36

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 131323453.
10/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 06:39

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 13:16

Expedição de Mandado
12/04/2023 07:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 02:49

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 09:16

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS FRANCO em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 09:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 23:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:12

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 17:00

Decisão interlocutória
30/01/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 05:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:29

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 101565128.
01/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 16:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 16:10

Expedição de Mandado.
25/07/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 06:30

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 09:00

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:11

Juntada de comunicação entre instâncias
23/06/2022 13:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/06/2022 23:59.
06/06/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 06:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:15

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
27/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:02

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/05/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006084-40.2014.8.11.0003

Luiz Rafael Soares de Melo Pereira

Adm do Brasil LTDA

Advogado: Edir Braga Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001177-56.2021.8.11.0036

Municipio de Guiratinga

Celso Silveira do Carmo

Advogado: Rogerio Alves Arcoverde

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/12/2021 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0005257-86.2001.8.11.0002

Instituicao Educacional Matogrossense - ...

Danielle Figueiredo de Mendonca

Advogado: Cesar Augusto Magalhaes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/06/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012050-26.2021.8.11.0001

Faculdades Metropolitanas Unidas Educaci...

Wendson Ferreira dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/03/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1022033-20.2019.8.11.0001

Studio S Formaturas LTDA

Adilaine Conceicao Ferreira do Nasciment...

Advogado: Jeferson Henrique Teixeira de Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2019 15:50

Exibir Processo