05/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:59

Recebidos os autos
29/04/2025 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:46

Devolvidos os autos
27/03/2025 13:46

Juntada de Certidão de distribuição anterior (aut)
05/02/2025 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59
04/02/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59
13/12/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 02:11

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 19:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos
10/12/2024 08:43

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:59

Recebidos os autos
26/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/07/2024 23:59
01/07/2024 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2024 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/07/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 01:22

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:00

Conclusos para despacho
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2024 23:59
10/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 16:18

Recebidos os autos
25/03/2024 17:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 10:22

Juntada de elaboração de cálculos
26/10/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 29/09/2023.
01/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2023 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
20/06/2023 03:02

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:02

Decorrido prazo de GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 01:33

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 01:09

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 19:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 10:53

Decorrido prazo de OUTROS em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:31

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
10/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 12:31

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/02/2023 12:31

Recebimento do CEJUSC.
10/02/2023 12:31

Juntada de Termo de audiência
10/02/2023 12:17

Audiência de conciliação realizada em/para 09/02/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
09/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:03

Recebidos os autos.
03/02/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 07:49

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 17:01

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/12/2022 17:01

Recebimento do CEJUSC.
18/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 16:59

Audiência de conciliação designada em/para 09/02/2023 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES
12/12/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 02:11

Publicado Decisão em 06/12/2022.
06/12/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 08:09

Recebidos os autos.
05/12/2022 08:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 13:45

Decisão interlocutória
21/11/2022 20:57

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 01:05

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010204-22.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: ARIEL MACEDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc...

Dentre os pedidos trazidos à baila, o Autor requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais.

Contudo, o Autor se qualifica como servidor e faz juntada de holerite que demonstra auferir renda líquida considerável, não trazendo qualquer outro documento que demonstre a alegada hipossuficiência, de modo que faz-se necessária a complementação do pedido. É preciso lembrar que este Juízo adota o entendimento de que “[...] a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (JUNIOR, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery.

Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante.

São Paulo: RT, 2003).

Portanto, embora o Código de processo Civil disponha sobre a concessão da justiça gratuita àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas (art. 98, caput), a comprovação de hipossuficiência não pode ser afastada porquanto a declaração de pobreza traz mera presunção relativa da hipossuficiência no âmbito econômico, sendo necessário a evidencia de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira do postulante, mormente porque a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF).

Deste modo, diante da previsão do artigo 99, § 2º, do CPC, faculto ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagamento das custas, sob pena de indeferimento do benefício.

No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

Ressalto que, se assim entender, poderá a parte autota de forma justificada pleitear pelo parcelamento destas em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC[1].

Ademais, atento a nova realidade, e visando tornar a atividade jurisdicional mais célere, através da Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020, foi instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, com implantação na 3ª Vara Cível de Cáceres.

No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sendo facultativa a opção pela parte, podendo retratar-se posteriormente.

Assim, emende-se a petição para inicial para manifestar quanto o interesse na tramitação destes autos pelo meio eletrônico e remoto (art. 2º), assim como atender ao disposto no § 4º do art. 3º que dispõe: “§ 4º No ato da distribuição da demanda, haverá obrigatoriedade da parte e seu procurador em fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e 246, V do Código de Processo Civil, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria”.

Manifestando favorável e optando pela nova sistemática, deverá a escrivania inserir a etiqueta eletrônica no PJe - “Juízo 100% Digital” - para identificação e realização remota dos atos posteriores.

Ressalta-se que o inteiro teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e Portaria do Tribunal de Justiça poderá ser acessado(a) nos seguintes endereços eletrônicos – link, sendo: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 e http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/16%20-%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20judici%C3%A1rio%20100%20digitial.pdf .

Para a realização da emenda acima, fixo o prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo, novamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito [1] §6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.
03/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:19

Decisão interlocutória
31/10/2022 16:36

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2022 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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