19/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
16/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 15/04/2024 23:59
10/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 09/04/2024 23:59
01/04/2024 04:02

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:50

Recebidos os autos
25/09/2023 06:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:40

Processo Desarquivado
04/08/2023 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 03:58

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 05:34

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 20:47

Arquivado Provisoramente
24/07/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 20:43

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 00:58

Processo Desarquivado
22/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 10:58

Conclusos para julgamento
29/03/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 10:06

Devolvidos os autos
09/03/2023 10:06

Processo Desarquivado
03/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 06:38

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.
08/11/2022 10:42

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012984-24.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos etc...

Diante da certidão quanto à inercia da parte exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do prazo de 01(um) ano, após o qual se dará início automático ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, de onde se extrai as seguintes premissas : “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Nesse diapasão, remeta-se ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até que o credor apresente eventual endereço do executado ou informe a localização de seus bens.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito
04/11/2022 12:04

Arquivado Provisoramente
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:41

Bens não localizados
15/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:50

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:59

Processo Desarquivado
25/08/2022 11:59

Expedição de Intimação eletrônica.
05/07/2022 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:34

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:40

Arquivado Provisoramente
06/06/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/06/2022 14:10

Conclusos para decisão
01/06/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:55

Publicado Sentença em 18/05/2022.
17/05/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:45

Extinto o processo por desistência
11/05/2022 17:01

Conclusos para julgamento
11/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 16:48

Juntada de entregue (ecarta)
04/05/2022 10:36

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA em 29/04/2022 23:59.
03/05/2022 18:58

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2022 18:36

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 11:46

Decisão interlocutória
06/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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