02/01/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/12/2022 00:30

Recebidos os autos
25/12/2022 00:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 12:17

Transitado em Julgado em 25/11/2022
24/11/2022 03:49

Decorrido prazo de DEILTA PEREIRA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:09

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006159-57.2019.8.11.0045.

EXEQUENTE: KLUGE E CIA LTDA - ME EXECUTADO: DEILTA PEREIRA DA SILVA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os eventos do processo, evidencia-se que a parte credora devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, manteve-se inerte, conforme certidão de id. 102898381, configurando, portanto, a sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

Ora, é dever das partes impulsionar o processo, manifestando interesse no prosseguimento do feito, e, considerando que o Exequente nada requereu, revela-se ineficaz reiterar o chamamento da parte, maior interessada, que sequer procurou o Juízo voluntariamente, sob pena de acarretar mais ônus ao Poder Público.

Imperioso salientar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita.

Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário.

Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação, estabeleceu: Art. 53 . (…) § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, a inexistência de indicação eficaz de bens penhoráveis leva a extinção da execução. À vista do exposto e sem mais delongas, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, §1º c/c 53, §4° da Lei nº 9.099/95.

Promovo a baixa do Renajud (placa OBP9615).

Tendo em vista que a exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte Executada nos serviços de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais, desnecessária a emissão da Certidão de Crédito.

Se solicitado pelo interessado, promova-se a devolução de eventuais documentos e títulos depositados em cartório referentes ao presente feito.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde /MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
03/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/11/2022 16:30

Conclusos para julgamento
01/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 01:30

Decorrido prazo de KLUGE E CIA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 08:53

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 08:33

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
05/09/2022 17:27

Juntada de recibo (sisbajud)
12/08/2022 07:48

Decorrido prazo de KLUGE E CIA LTDA - ME em 11/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 09:05

Expedição de Mandado.
07/06/2022 23:28

Decorrido prazo de DEILTA PEREIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 03:16

Publicado Sentença em 23/05/2022.
21/05/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2022 13:33

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 05:10

Decorrido prazo de KLUGE E CIA LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 14:37

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 12:24

Expedição de Mandado.
13/01/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:48

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:19

Audiência do art. 334 CPC.
30/11/2021 11:20

Juntada de Petição de embargos à execução
08/10/2021 15:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2021 07:52

Decorrido prazo de ALANDARC DA ROSA DANTAS em 14/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:16

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 21:48

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:06

Decorrido prazo de DEILTA PEREIRA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
26/07/2021 18:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 03:36

Decorrido prazo de KLUGE E CIA LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.
21/06/2021 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2021 08:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/06/2021 13:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/06/2021 17:24

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 09:57

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 19:20

Expedição de Mandado.
13/01/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 18:44

Conclusos para despacho
07/01/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2020 13:37

Juntada de Petição de citação
19/11/2020 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2020 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 16:32

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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