26/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCIO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
08/03/2023 01:03

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:13

Recebidos os autos
22/02/2023 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
22/02/2023 13:13

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2022 17:30

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
07/12/2022 07:44

Recebidos os autos
07/12/2022 07:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2022 07:44

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 07:44

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 07:21

Decorrido prazo de LUCIO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:21

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000984-10.2020.8.11.0090.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE EXECUTADO: LUCIO DA SILVA

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nos autos.

A Exequente informou que a dívida foi paga, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção do processo em face da quitação da dívida fiscal.

Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente.

A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos.

Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.

Ressalte-se que, em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos em excesso devem ser desbloqueados.

Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos.

Custas a cargo do executado.

Descabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Se não encontrada a parte executada pessoalmente quando da intimação do teor da sentença, fica desde já autorizada a expedição de edital para tal finalidade.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
03/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
06/10/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 17:10

Conclusos para decisão
20/10/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 19/10/2021 23:59.
21/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 04:02

Decorrido prazo de LUCIO DA SILVA em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:12

Juntada de Petição de certidão
31/08/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 14:08

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 14:18

Expedição de Mandado.
16/06/2021 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 14:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
21/05/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 11:00

Conclusos para despacho
22/12/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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