TJMT - 0028731-80.2012.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Nucleo de Falencia, Recuperacao Judicial e Carta Precatoria - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME

CNPJ: 26.149.662/0001-11

FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO

CPF *14.***.*35-56

Advogados

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB: 9779/MT

CPF *13.***.*09-00

ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL

OAB: 5794/MT

CPF *01.***.*54-18

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

OAB: 14580/MT

CPF *18.***.*08-77

Polo Passivo

Partes

TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 04.869.286/0001-05

Advogados

ANTONIO FRANGE JUNIOR

CPF *59.***.*50-97

KEITY OLIVEIRA LIMA

OAB: 29098/MT

CPF *09.***.*54-63

VERONICA LAURA DE CAMPOS CONCEICAO

OAB: 7950/MT

CPF *83.***.*59-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME

CNPJ: 26.149.662/0001-11

Advogados

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB: 9779/MT

CPF *13.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:12

    Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:12

    Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 01:33

    Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 25/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 11:04

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/12/2022 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 14:12

    Transitado em Julgado em 13/12/2022

  • 01/12/2022 03:31

    Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:31

    Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO em 30/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 02:32

    Publicado Sentença em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 18:21

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 17/11/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 09:36

    Publicado Sentença em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo Nº: 0028731-80.2012.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

    FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à recuperação judicial de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., no valor correspondente a R$ 17.040,15 (dezessete mil, quarenta reais e quinze centavos), a ser classificado como trabalhista.

    Informa o autor que o crédito decorre da Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000428-66.2011.5.23.0022.[1] O antigo administrador judicial, em manifestação de id. 42693191 – pág. 38, pugnou pela improcedência da habilitação, vez que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em momento posterior ao do pedido da recuperação judicial.

    O magistrado que me antecedeu na condução do feito, conforme sentença de id. 42693191 - pág. 40/41 julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o argumento de que o crédito não se submetia aos efeitos da recuperação judicial.

    Em face dessa decisão, a recuperanda opôs Recurso de Embargos de Declaração, pugnando pela habilitação do crédito na relação de credores, pois o autor já havia sido arrolado no QGC, contudo, em valor menor do devido.[2] Após nomeação de nova administradora judicial, esta se manifestou nos autos, esclarecendo, inicialmente, que embora tenha sido a sentença trabalhista proferida em momento posterior ao do pedido de recuperação judicial, o vínculo empregatício é anterior à distribuição do pedido.

    Dessa forma, opinou pelo provimento do recurso interposto pela recuperanda e consequente reforma da decisão.[3] Nesse sentido também opinou o Ministério Público.[4] Em seguida, o magistrado que me antecedeu na condução do feito determinou a intimação do requerente para juntar aos autos cálculo atualizado até o pedido de recuperação judicial[5], oportunidade em que, após intimado, o autor juntou documentos.[6] Em nova manifestação, a administradora judicial opinou pela habilitação do crédito nos termos do último cálculo apresentado, com a inclusão do crédito de R$ 25.379,84 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).[7] A recuperanda, em nova oportunidade, pugnou pela expedição de ofício ao juízo trabalhista, ao comparar a primeira certidão de crédito e a segunda juntada, verificou que “a segunda certidão foi atualizada com data anterior, no entanto o valor teve relevante aumento, quando o normal seria a minoração do crédito”.[8] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

    Decido.

    O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000428-66.2011.5.23.0022, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista.

    Como se vê dos autos, a sentença no juízo Trabalhista foi proferida em 30/03/2012[9], já em momento posterior ao do pedido de recuperação judicial, de maneira que desnecessária apresentação de novo cálculo de atualização.

    Conforme cálculo de id. 42693191 - pág. 21/22, o crédito foi atualizado somente até 31/03/2013, apenas um dia após a prolação da sentença, de modo que entendo o pedido atendeu aos requisitos legais, inclusive quanto à atualização do crédito conforme dispõe o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial promova à inclusão/retificação do crédito de FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 25.379,84 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser classificado como trabalhista.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da ausência litigiosidade.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.I.C. [1] Id 42693191 - Pág. 36 [2] Id 42693191 - Pág. 42/47 [3] Id 42693191 - Pág. 63/67 [4] Id 42693193 - Pág. 1/2 [5] Id 42693193 - Pág. 3 [6] Id 42693193 - Pág. 6/7 [7] Id 42693193 - Pág. 11/12 [8] Id 63608462 - Pág. 2 [9] Id 42693191 - Pág. 13/19

  • 01/11/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:34

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 07:53

    Decorrido prazo de TEXAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 20/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2021 10:24

    Publicado Intimação em 13/08/2021.

  • 13/08/2021 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 06:53

    Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ SOUZA DE CARVALHO em 29/01/2021 23:59.

  • 31/01/2021 12:50

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 31/01/2021 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

  • 18/01/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 07:37

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

  • 28/10/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:41

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/03/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2020 00:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/03/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2020 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2020 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/02/2020 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2020 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/02/2020 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/01/2020 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2020 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/01/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/12/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2019 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/09/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2019 03:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/05/2019 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2019 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2019 01:42

    Juntada (Juntada)

  • 09/04/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/04/2019 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2019 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/03/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/03/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/03/2019 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2019 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/03/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/02/2019 00:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2019 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2018 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/12/2018 01:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/08/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2017 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/10/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 21/08/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/08/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2017 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/07/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/07/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2016 02:01

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 22/09/2016 01:16

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 02/09/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/06/2015 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/01/2015 01:37

    Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

  • 04/09/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/08/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2014 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/12/2013 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2013 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/11/2013 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/05/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2013 01:59

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 29/04/2013 01:57

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/04/2013 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2013 00:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/11/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/11/2012 02:11

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/11/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2012 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/11/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/11/2012 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/11/2012 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2012 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/10/2012 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/10/2012 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2012 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/10/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2012 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2012 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/10/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2012 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/10/2012 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/08/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 02:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2012

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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