27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 02:59

Decorrido prazo de REGYANE ROSA DA SILVA em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:59

Decorrido prazo de NELCY ROCHA em 26/06/2025 23:59
24/06/2025 16:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 06:57

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos
15/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:16

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:19

Decorrido prazo de Jose Rocha em 14/04/2025 23:59
16/04/2025 02:19

Decorrido prazo de NILDA DE JESUS ROCHA em 14/04/2025 23:59
16/04/2025 02:19

Decorrido prazo de BENEDITO ROSA CAIXETA em 14/04/2025 23:59
16/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ARMESINA MARIA ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de SAULO ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de REGYANE ROSA DA SILVA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de GENILDA TEIXEIRA ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MOACIR ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MAURA ROCHA ROSA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de SAUL ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de GREGORIA ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de NILSON ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de EDSON BATISTA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de LENIR ROCHA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de NELCY ROCHA em 14/04/2025 23:59
15/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ARMESINA MARIA DE SOUZA em 14/04/2025 23:59
24/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:28

Processo Desarquivado
16/06/2023 00:28

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 00:28

Decorrido prazo de Eventuais Herdeiros e Interessados ausentes em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 05:02

Decorrido prazo de Jose Rocha em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 06:26

Decorrido prazo de NELCY ROCHA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 01:02

Publicado Citação em 30/03/2023.
30/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 02:42

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 16:48

Expedição de Mandado
23/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:51

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 06:36

Decorrido prazo de NELCY ROCHA em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:20

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001084-64.2012.8.11.0024 INVENTARIANTE: NELCY ROCHA, ARMESINA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTE: ARMESINA MARIA ROCHA, LENIR ROCHA RODRIGUES, NILSON ROCHA, SAUL ROCHA, MAURA ROCHA ROSA, SAULO ROCHA, MOACIR ROCHA, JOSE ROCHA ESPÓLIO: NELSON ROCHA Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA – CPC, art. 610 e ss. - dos bens deixados por Nelson Rocha, tendo como parte(s)/interessado(s) os em epígrafe, e cujo inventariante NELCY ROCHA fora nomeado em novembro de 2012.

A legislação, quanto ao procedimento, é expressa no sentido de que: a) nomeado o inventariante, deverá ser intimado(a) para prestar compromisso em 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo/função, assim como apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes – CPC, art. 617 e 620 -, continuando o espólio na posse do administrador provisório até isso – CPC, art. 613; b) feitas as primeiras declarações, há necessidade de que cite, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros, os legatários e interessados não-representados, se for o caso, bem como intime a Fazenda Pública, fazendo-o(s) nos termos da legislação processual – correio e edital – CPC, art. 626 e §§ -, cujo prazo do edital, caso pendente, fixo em 30 (trinta) dias - CPC, art. 626, § 1º c/c CPC, arts. 257, III e 258, III; a referida citação tornar-se-á dispensável quando os interessados, espontaneamente comparecerem à Secretaria representados por advogados, declarando estarem cientes das primeiras declarações – CNGC, art. 1.245, § 2º, parte final; d) consumada a última citação/concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações do(a) inventariante, incumbindo às partes o disposto no CPC, art. 627 -, devendo a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após essa vista, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações; e) estando em ordem o processo e instruído com todos os documentos ou, diversamente, já intimado o inventariante para que os providencie, no prazo de 15 (dez) dias, e deixando esse transcorrer o prazo in albis, faça a sua conclusão – CPC, art. 321 -, a fim de dar seguimento quanto à eventual necessidade de avaliação e cálculo do imposto, resolver eventuais impugnações suscitadas e determinar a lavratura do termo de últimas declarações, no qual o(a) inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras – CPC, art. 636.

O Provimento CNJ n. 56/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, é expresso no sentido de que é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, pendente.

Isso posto, DETERMINO que o inventariante cumpra o munus pelo qual se compromissou, de bem e fielmente desempenhar, assim como apresente a documentação obrigatória pendente e eventuais manifestações faltantes, advertindo-o que será removido de ofício ou a requerimento nas hipóteses do CPC, art. 622, devendo ainda a Secretaria da Vara certificar sobre a efetiva citação/cientificação de todos, inclusive com a publicação de edital, intimação necessária da Fazenda Pública e abertura e decurso do prazo de 15 (quinze) dias para as manifestações, em cartório, sobre as primeiras declarações do(a) inventariante, incumbindo às partes o disposto no CPC, art. 627.

Apenas na hipótese de em ordem o processo e instruído com todos os documentos ou, diversamente, já intimado o inventariante para que os providencie, no prazo de 15 (dez) dias, e deixando esse transcorrer o prazo in albis, faça a conclusão.

A intimação/cientificação do(a) representante do Ministério Público, que ocorre apenas caso haja herdeiro incapaz ou ausente – CPC, art. 626 -, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, far-se-á de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º –, e as partes, através do seu(sua) Advogado(a) constituído(a) – CPC, art. 269 e ss..

Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital.

Cumpra, expedindo o necessário. Às providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 6 de junho de 2022 - 14:54:40. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
22/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:56

Decisão interlocutória
08/02/2022 13:57

Conclusos para decisão
03/12/2021 07:06

Decorrido prazo de SAUL ROCHA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 07:06

Decorrido prazo de LENIR ROCHA RODRIGUES em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:21

Decorrido prazo de NILSON ROCHA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:21

Decorrido prazo de Jose Rocha em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:21

Decorrido prazo de ARMESINA MARIA DE SOUZA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:21

Decorrido prazo de ARMESINA MARIA ROCHA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:20

Decorrido prazo de MOACIR ROCHA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:20

Decorrido prazo de NELCY ROCHA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:20

Decorrido prazo de MAURA ROCHA ROSA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:20

Decorrido prazo de SAULO ROCHA em 01/12/2021 23:59.
08/11/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 02:34

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:01

Recebidos os autos
24/08/2021 07:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.
24/08/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/04/2021 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2021 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/04/2021 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)
14/04/2021 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/04/2021 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/04/2021 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
24/09/2020 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/09/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/09/2020 02:21

Expedição de documento (Certidao)
22/09/2020 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
22/09/2020 02:10

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
15/09/2020 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/09/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/09/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/09/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/08/2020 01:55

Expedição de documento (Certidao)
31/08/2020 01:12

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2020 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
22/11/2019 01:58

Expedição de documento (Certidao)
09/09/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2019 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/09/2019 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/09/2019 01:08

Determinação (Decisao->Determinacao)
09/07/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2019 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2019 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/06/2019 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)
14/06/2019 00:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/06/2019 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2019 01:28

Expedição de documento (Certidao)
29/04/2019 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/04/2019 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/04/2019 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/04/2019 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2019 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/03/2019 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/02/2019 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2017 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
28/09/2017 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/09/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2017 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/08/2017 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)
18/08/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2017 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/08/2017 01:53

Juntada (Juntada)
18/10/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2016 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/10/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2016 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/02/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2016 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2016 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/01/2016 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2015 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)
29/10/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2015 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2015 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/03/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/03/2015 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/12/2014 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/08/2014 01:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
29/08/2014 01:25

Juntada (Juntada)
18/08/2014 01:15

Petição (Juntada de Peticao)
18/08/2014 01:12

Petição (Juntada de Peticao)
29/07/2014 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/07/2014 01:57

Juntada (Juntada de AR)
24/07/2014 01:57

Juntada (Juntada de AR)
24/07/2014 01:57

Juntada (Juntada de AR)
24/06/2014 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/06/2014 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/05/2014 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
06/05/2014 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2014 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2014 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
06/05/2014 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
16/04/2014 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/12/2013 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/11/2013 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/11/2013 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/11/2013 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/11/2013 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/10/2013 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)
02/10/2013 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/08/2013 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2013 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/08/2013 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2013 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/07/2013 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/07/2013 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2013 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2012 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/11/2012 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2012 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/10/2012 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2012 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/10/2012 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/10/2012 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/10/2012 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/10/2012 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/09/2012 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/09/2012 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/09/2012 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/09/2012 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2012 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)
19/09/2012 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/09/2012 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
13/07/2012 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2012 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/07/2012 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/07/2012 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2012 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2012 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
02/07/2012 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)
02/07/2012 01:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/06/2012 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
15/06/2012 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/06/2012 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/06/2012 01:55

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
13/06/2012 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2012 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
05/06/2012 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2012 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/05/2012 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/05/2012 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/05/2012 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/05/2012 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
25/05/2012 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
25/05/2012 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2012 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2012

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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