TJMT - 1000891-12.2020.8.11.0037
1ª instância - Primavera do Leste - Segunda Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 12:19
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
-
18/09/2025 12:11
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
-
18/09/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 10:56
Expedição de Outros documentos
-
12/09/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 17:06
Juntada de Petição de manifestação
-
28/07/2025 03:39
Publicado Intimação em 28/07/2025.
-
25/07/2025 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
25/07/2025 13:41
Decorrido prazo de SMART AGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 24/07/2025 23:59
-
23/07/2025 11:23
Expedição de Outros documentos
-
18/07/2025 11:59
Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME em 17/07/2025 23:59
-
18/07/2025 11:12
Decorrido prazo de ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME em 17/07/2025 23:59
-
17/07/2025 09:51
Juntada de Petição de manifestação
-
17/07/2025 09:43
Juntada de Petição de manifestação
-
16/07/2025 08:25
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 13:45
Juntada de Petição de manifestação
-
08/07/2025 18:41
Juntada de Petição de ofício
-
03/07/2025 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2025 15:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/06/2025 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2025 11:37
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/06/2025 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/06/2025 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/06/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 11:14
Expedição de Mandado
-
23/06/2025 11:02
Expedição de Mandado
-
23/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de LEANDRO ROSSETTO NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de NELSO MARCON em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de TEMPLI SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de PST ELETRONICA LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de RECH AGRICOLA LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de PRIMAVERA DIESEL LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de ROTA OESTE VEICULOS LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LIMITADA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 07/04/2025 23:59
-
08/04/2025 02:12
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 07/04/2025 23:59
-
03/04/2025 03:17
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. em 02/04/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de DUX ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de LEANDRO ROSSETTO NOGUEIRA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de NELSO MARCON em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de TEMPLI SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de BAYER S.A em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de PST ELETRONICA LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de RECH AGRICOLA LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de PRIMAVERA DIESEL LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LIMITADA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ROTA OESTE VEICULOS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 31/03/2025 23:59
-
02/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 31/03/2025 23:59
-
01/04/2025 13:48
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
31/03/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 15:56
Juntada de Petição de manifestação
-
31/03/2025 10:47
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de BAYER S.A em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59
-
29/03/2025 02:11
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 28/03/2025 23:59
-
28/03/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 11:09
Desentranhado o documento
-
28/03/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2025 17:42
Juntada de Petição de manifestação
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de GABRIELA VALADARES ALVES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DAMASIO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO KAMLA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de MAURACY ANDRADE DE FREITAS em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de RAFAEL VILELA BORGES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:10
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de JAMIR REFATTI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de GIULIANO BATISTA MOURA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES SANTOS TONON em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de LEONARDO COSTA NICOLINO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de EDERSON SANTOS NEVES em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO em 21/03/2025 23:59
-
22/03/2025 02:09
Decorrido prazo de RICARDO RAMALHO LUIZ JUNIOR em 21/03/2025 23:59
-
20/03/2025 02:22
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 19/03/2025 23:59
-
19/03/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 02:14
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 18/03/2025 23:59
-
17/03/2025 14:52
Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
-
14/03/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 02:03
Publicado Intimação em 14/03/2025.
-
14/03/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
-
12/03/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 01:32
Expedição de Outros documentos
-
12/03/2025 01:32
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
11/03/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 09:05
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2025 08:58
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 08:18
Expedição de Outros documentos
-
10/03/2025 02:38
Publicado Sentença em 10/03/2025.
-
10/03/2025 02:38
Publicado Sentença em 10/03/2025.
-
08/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
07/03/2025 10:12
Juntada de Petição de manifestação
-
06/03/2025 17:06
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2025 17:05
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 17:05
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2025 17:05
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2025 17:05
Julgado procedente o pedido
-
05/03/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 13:54
Juntada de Petição de manifestação
-
23/01/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 14:36
Expedição de Outros documentos
-
21/01/2025 15:11
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2025 01:07
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
21/12/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
19/12/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 14:10
Expedição de Outros documentos
-
19/12/2024 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 17:47
Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
-
07/10/2024 11:31
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 26/08/2024 23:59
-
26/08/2024 15:26
Juntada de Petição de manifestação
-
19/08/2024 02:29
Publicado Intimação em 19/08/2024.
-
17/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
-
15/08/2024 17:05
Expedição de Outros documentos
-
20/07/2024 08:23
Juntada de comunicação entre instâncias
-
20/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos
-
20/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos
-
18/05/2024 01:10
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 17/05/2024 23:59
-
09/05/2024 01:31
Publicado Intimação em 09/05/2024.
-
09/05/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
-
07/05/2024 17:46
Expedição de Outros documentos
-
04/05/2024 01:04
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 02/05/2024 23:59
-
03/05/2024 16:24
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2024 12:46
Juntada de comunicação entre instâncias
-
24/04/2024 18:23
Juntada de comunicação entre instâncias
-
18/04/2024 01:11
Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 17/04/2024 23:59
-
18/04/2024 01:11
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 17/04/2024 23:59
-
18/04/2024 01:08
Decorrido prazo de LEANDRO ROSSETTO NOGUEIRA em 16/04/2024 23:59
-
18/04/2024 01:08
Decorrido prazo de BAYER S.A em 16/04/2024 23:59
-
18/04/2024 01:08
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LIMITADA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de NELSO MARCON em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de SEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de PST ELETRONICA LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de RECH AGRICOLA LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de PRIMAVERA DIESEL LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de CAIADO PNEUS LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de ROTA OESTE VEICULOS LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de CREDORES em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:09
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 16/04/2024 23:59
-
11/04/2024 09:31
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
10/04/2024 01:27
Publicado Intimação em 10/04/2024.
-
10/04/2024 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
10/04/2024 01:24
Publicado Intimação em 10/04/2024.
-
10/04/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 15:08
Juntada de Petição de ofício
-
08/04/2024 15:05
Juntada de Petição de ofício
-
08/04/2024 14:41
Expedição de Outros documentos
-
08/04/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:29
Juntada de Petição de ofício
-
08/04/2024 13:28
Expedição de Outros documentos
-
05/04/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:51
Publicado Decisão em 22/03/2024.
-
05/04/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
27/03/2024 07:42
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 11:49
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2024 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 03:28
Publicado Intimação em 16/02/2024.
-
16/02/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
15/02/2024 13:45
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 16:37
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2024 16:03
Expedição de Outros documentos
-
14/02/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2024 15:34
Juntada de Petição de manifestação
-
22/01/2024 23:10
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
18/01/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
17/01/2024 10:17
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Intimo a parte autora para que informe o atual endereço dos credores que não apresentaram os dados bancário, e que as correspondências foram devolvidas, em cinco dias, conforme petição do ID 127116439. -
15/01/2024 16:43
Expedição de Outros documentos
-
04/01/2024 10:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
14/12/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação
-
12/12/2023 09:23
Juntada de Petição de manifestação
-
30/11/2023 16:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:26
Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
-
14/11/2023 12:55
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 01:19
Decorrido prazo de SEC CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:19
Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:19
Decorrido prazo de FERTIPAR FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA. em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:19
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:19
Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 13/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
06/11/2023 22:08
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 18:11
Publicado Intimação em 26/10/2023.
-
26/10/2023 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
25/10/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:36
Desentranhado o documento
-
25/10/2023 14:36
Cancelada a movimentação processual
-
25/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000891-12.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: Erico Piana Pinto Pereira e Outros (Grupo Pereira) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta pelos empresários rurais Érico Piana Pinto Pereira, Péricles Piovesan Pereira e Neiva Piovesan Pereira, autodenominado “Grupo Pereira”, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe.
A Administradora Judicial ressaltou que a integralidade das impugnações aviadas em face da Relação de Credores e, também, as habilitações retardatárias já foram julgadas, postulando pela homologação do Quadro Geral de Credores (Num. 118848018), autorizando-se, em ato contínuo, a publicação do edital correspondente às expensas dos recuperandos (Num. 118848008).
Os recuperandos informaram que não possuem os dados bancários para efetuarem o pagamento de determinados credores e, consequentemente, darem efetividade ao Plano de Recuperação.
Realizaram, ainda, os seguintes pedidos: i) intimação dos credores (nomes em anexo), na figura de seus patronos, para que sejam fornecidos os seus dados bancários; ii) ou seja autorizada a publicação do edital de intimação dos credores no Diário de Justiça e Diário Oficial, para que forneçam seus dados bancários, nos termos da minuta de edital anexa; iii) ou autorize que os recuperandos realizem os depósitos das parcelas desses credores em conta bancária vinculada aos autos desta Recuperação Judicial; iv) na sequência, intimar os recuperandos, para ciência, de forma a permitir que se prossiga com os respectivos atos, em observância e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (Num. 127116438).
O recuperando Péricles Piovesan Pereira postulou pelo desbloqueio do valor retido nos autos da ação de execução nº 1087176-88.2023.8.26.0100, eis que o empresário rural está em processo de soerguimento, necessitando de todos os seus ativos para dar continuidade à manutenção das suas atividades operacionais.
Ressaltou que suscitou o Conflito de Competência nº 199682 - MT (2023/0320751-1), autuado no dia 04/09/2023, perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi designado, provisoriamente, este Juízo para decidir sobre as medidas urgentes envolvendo questões patrimoniais (Num. 129292261 e Num. 131478257).
A credora Viterra Agriculture Brasil S/A impugnou o pedido de desbloqueio do valor constrito, formulado por Péricles Piovesan Pereira, argumentando que além da extraconcursalidade do crédito exequendo nos autos nº 1087176-88.2023.8.26.0100, o bloqueio não é contrário à legislação, o stay period já se encerrou e o valor bloqueado não é bem de capital essencial, já que a manutenção do bloqueio não afeta em nada o cumprimento do plano e a manutenção das atividades do recuperando (Num. 130235799).
A 7ª Vara Cível de Cuiabá encaminhou ofício informando a desconstituição da penhora de ativos financeiros de Péricles Piovesan Pereira, bem como solicitando informações para respectiva transferência do valor penhorado nos autos nº 1044321-02.2020.8.11.0041, diante concursalidade e novação do crédito exequendo (Num. 129552888).
Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
Inexistindo habilitações e impugnações pendentes de julgamento, bem como considerando que a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial preenche os requisitos previstos no parágrafo único, do artigo 18, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o quadro-geral de credores (Num. 118848018), e determino a publicação do edital correspondente.
Intimem-se os credores indicados pelos recuperandos (Num. 127116439), por intermédio de seus patronos, para que forneçam os seus dados bancários para pagamento das parcelas referentes ao plano de recuperação judicial.
Ouça-se a Administradora Judicial, em 10 (dez) dias, quanto ao: i) pedido de desbloqueio do valor retido nos autos da ação de execução nº 1087176-88.2023.8.26.0100, em favor do recuperando Péricles Piovesan Pereira (Num. 129292261 e Num. 131478257); ii) ofício expedido pela 7ª Vara Cível de Cuiabá, informando a desconstituição da penhora de ativos financeiros de Péricles Piovesan Pereira, bem como solicitando informações para respectiva transferência do valor penhorado nos autos nº 1044321-02.2020.8.11.0041, diante concursalidade e novação do crédito exequendo (Num. 129552888); iii) cessões de direitos creditórios em favor de Rodolfo Soriano Wolff e Lauro Neris de Oliveira (Num. 127228956; Num. 127240206; Num. 127274828); iv) pedido de encerramento da recuperação judicial realizado pelo grupo recuperando.
Reitere-se a intimação dos recuperandos para manifestarem-se quanto as inconsistências apontadas nos relatórios mensais da Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias (Num. 113661336; 118848008 123079441).
Em seguida, conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Primavera do Leste (MT), 23 de outubro de 2023.
Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito -
24/10/2023 16:10
Expedição de Outros documentos
-
23/10/2023 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 08:13
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação
-
27/09/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação
-
20/09/2023 12:42
Juntada de Petição de ofício
-
18/09/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação
-
26/08/2023 14:30
Juntada de Petição de manifestação
-
25/08/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação
-
25/08/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 09:21
Juntada de Petição de manifestação
-
12/07/2023 15:44
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação
-
25/05/2023 18:13
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2023 15:45
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2023 10:08
Juntada de comunicação entre instâncias
-
15/05/2023 13:11
Juntada de comunicação entre instâncias
-
06/05/2023 07:23
Decorrido prazo de DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL - MATO GROSSO - LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 14:14
Juntada de Petição de resposta
-
27/04/2023 18:13
Juntada de comunicação entre instâncias
-
18/04/2023 16:53
Juntada de Alvará
-
17/04/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2023 01:29
Publicado Intimação em 12/04/2023.
-
12/04/2023 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
-
11/04/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000891-12.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: Erico Piana Pinto Pereira e Outros (Grupo Pereira) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta pelos empresários rurais Érico Piana Pinto Pereira, Péricles Piovesan Pereira e Neiva Piovesan Pereira, autodenominado “Grupo Pereira”, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe.
A Administradora Judicial, em diferentes manifestações, realizou diversos apontamentos em relação a forma de cumprimento do plano de recuperação judicial.
O Grupo recuperando e os credores apontados foram intimados para prestarem esclarecimentos.
Após as manifestações, a Administradora Judicial emitiu o seguinte parecer (Num. 83630400): i) a ilegalidade do acordo individual celebrado os Recuperandos e a Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – Primacredi, postulando pela intimação da cooperativa, na pessoa de seus procuradores constituídos, para que promovam à devolução imediata dos bens recebidos em pagamento ou, na impossibilidade, procedam ao depósito judicial do valor correspondente (R$3.730.000,00), com seus acréscimos legais, sob pena de bloqueio de suas contas bancárias e aplicações; ii) o “Memorando” firmado entre os recuperandos e a credora Cofco International Grains Ltda. subverte a lógica negocial, quantificando os grãos a serem entregues, em detrimento do valor do crédito concursal e deságio assinalado no aditivo ao Plano de Recuperação, além disso, impôs o pagamento de honorários sucumbenciais não previstos no aditivo, dessa maneira, devem ser compelidos os recuperandos a cumprirem fielmente as condições assinaladas no Plano de Recuperação Judicial, deduzindo-se, inclusive, do saldo remanescente – cujo vencimento da prestação se avizinha - os honorários sucumbenciais pagos aos procuradores da credora Cofco International Grains Ltda., sob pena de convolação em falência; iii) os recuperandos promoveram o pagamento antecipado à credora Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., em detrimento às condições assinalas no aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, desse modo devem ser compelidas a cumprirem fielmente o plano de recuperação; iv) quanto aos extratos das cotas capitais fornecidos pelas Cooperativas Sicredi, Primacredi, Sicoob e Coaprima (Num. 85347827 - Pág. 10), pugna pela intimação dos recuperandos para que regularizem o registro contábil do saldo destas; v) destituição dos sócios administradores dos Recuperandos, convocando-se Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial; vi) diante dos fortes indícios da prática de crimes falimentares, a intimação do Ministério Público para, se assim entender, determinar a instauração do respectivo inquérito, para apuração das condutas descritas.
O Ministério Público opinou pelo acolhimento dos pleitos da Administradora Judicial, bem como pugnou pela extração de cópia integral dos autos e remessa a uma das Promotorias Criminais de Primavera do Leste/MT, visando à análise do conteúdo das manifestações indicadas – apuração de eventual crime falimentar - e providências atinentes à espécie (Num. 86782582).
Manifestação da credora Cofco International Grains Ltda. (Num. 87973733).
Em seguida, a Administradora Judicial informou que a questão está esclarecida e comprovada, devendo ser desconsiderados os requerimentos direcionados à credora Cofco International Grains Ltda. (Num. 88065591 - Pág. 9).
Foi determinada a intimação do Grupo recuperando para manifestar-se acerca do descumprimento do plano de recuperação judicial, inclusive o requerimento de destituição dos sócios administradores e convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial.
Além disso, foram intimados os recuperandos e a credora ADM do Brasil Ltda. para esclarecerem sobre o apontamento de pagamento excedente (Num. 93710811).
Manifestação da credora ADM do Brasil Ltda. (Num. 95410855).
Manifestação dos recuperandos (Num. 95620024), os quais postularam por: i) encaminhamento dos autos ao Ministério Público a fim de que o Parquet estadual tome conhecimento de todos os fatos e das circunstâncias denunciadas nesta manifestação e que contrariam com robustez as malsinadas alegações da Administradora Judicial; ii) indeferimento de todos os pedidos da Dux Administração Judicial, especialmente porque não houve nenhuma hipótese que ensejasse a aplicação dos arts. 66, 94, III, alíneas A e B, 172 e 173, todos da Lei 11.101/05; iii) seja a Dux Administração Judicial imediatamente destituída do cargo de administradora judicial, nos termos do artigo 31 da Lei 11.101/05, tendo em vista a evidente prática de ato lesivo às atividades dos recuperandos, especialmente a negligência na prestação de informações falsas nos autos, tais quais: 1 - da não checagem de que o pagamento denunciado “a maior” em favor da ADM do Brasil na realidade se trata do recolhimento inafastável de tributos; 2 - de que os honorários previstos no memorando de entendimentos com a Cofco fora pago pela coobrigada, em decorrência da extinção dos seus embargos à execução e; 3 - que o pagamento da Primacredi se deu na forma do plano originário e não na forma do plano aditivo, bem como que os bens objeto da dação em pagamento são do ativo circulante, especialmente em razão da redução da área cultivada, do desuso dos bens e sua alta liquidação no mercado local, encaminhando os autos para a corregedoria para que todos os juízos tomem conhecimento de sua atuação; iv) alternativamente, considerando a evidente incompatibilidade da Dux Administração Judicial com o cargo confiado por este r.
Juízo, afinal, o seu posicionamento nestes autos se apresenta ao contrário dos interesses dos credores, bem como que em seu quadro societário há um advogado atuante contra a recuperação judicial em geral, inclusive figurando em litígios judiciais em posição oposta aos devedores, o que caracteriza a incompatibilidade para o exercício desta prestimosa função, requerem a substituição da Dux Administradora Judicial, nos termos do §2º do art. 30 da Lei 11.101/05.
Em nova manifestação, pugnaram pelo encerramento da recuperação judicial (Num. 101617722 - Pág. 6).
A Administradora Judicial posicionou-se no seguinte sentido: i) dá ciência e assentimento às informações prestadas pela credora ADM do Brasil Ltda., acerca do pagamento “ligeiramente superior ao valor devido com base no plano de recuperação judicial aprovado e homologado”, justificado pela retenção tributária inerente à operação; ii) postula pelo indeferimento do pedido de destituição formulado pelos recuperandos, porquanto não comprovada qualquer infração legal; iii) sugestiona que seja postergado o exame do pedido de encerramento do processo recuperatório, após deliberação desse D.
Juízo acerca das questões prejudiciais pendentes; iv) opina pela intimação dos credores, acerca da pretensão deduzida pelos recuperandos; v) reitera os demais pedidos quanto ao descumprimento do plano de recuperação judicial.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público reiterou o parecer anterior no qual opinou pelo acolhimento do pleito da Administração Judicial.
Pelo fato de a requerente não ter juntado aos autos as provas necessárias para fins de aferir a existência de eventual conduta ilícita praticada pelo Administrador Judicial, o Ministério Público deixa de tomar providências neste momento, ante a carência de substrato probatório no presente feito (Num. 111973277).
Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE.
FUNDAMENTO.
DECIDO.
Incialmente, faz-se necessário elucidar o propósito da recuperação judicial, conforme o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Tais princípios, que norteiam a recuperação judicial, refletem o suporte do Poder Judiciário às empresas que se encontram em recuperação, além de zelar pelos interesses dos credores e da coletividade.
Daí extrai-se a necessidade da supervisão judicial, por 2 (dois) anos, das obrigações assumidas perante os credores, regra estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 11.101/2005.
Sob esse aspecto, após apontamentos da Administradora Judicial acerca da forma de cumprimento do plano de recuperação judicial, iniciou-se intenso debate acerca do pontuado pela Auxiliar, com esclarecimentos e documentos apresentados pelos recuperandos e credores, mediante determinação judicial.
Das diversas manifestações e pareceres da Administradora Judicial extrai-se que foram esclarecidas/saneadas as questões referentes aos saldos dos investimentos mantidos junto às Cooperativas Sicoob, Sicredi, Primacredi e Cooaprima (Num. 111180939) e à forma de pagamento das credoras Cofco International Grains Ltda (Num. 88065591 - Pág. 9) e ADM do Brasil Ltda. (Num. 104158519 - Pág. 14).
Superado, ainda, o apontamento da Administradora Judicial quanto ao pagamento antecipado à credora Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., haja vista o vencimento da nova obrigação em 05/05/2022.
Ademais, conforme mencionado no parecer da Administradora Judicial “a credora Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., que aderiu a opção “A”, comprovou a baixa do penhor constituído (ID 70747862).
Os devedores noticiaram que, aos 10.12.2021, houve a formalização de pedido de produtos à fornecedora (ID 7422525), com a amortização de R$115.290,15 (cento e quinze mil duzentos e noventa reais e quinze centavos) do crédito concursal (ID 74225256).
Encaminhou-se, em 09.02.2023, os documentos que comprovam o faturamento de novos produtos aos devedores, cuja obrigação, juntamente com a contraprestação do Plano de Recuperação Judicial, vencerá em 05.05.2023.” Embora superada a questão, importante advertir os recuperandos de que a recuperação judicial tem por diretriz a finalidade de manter o funcionamento da empresa mediante flexibilização da extensão, forma e prazo de cumprimento das suas obrigações, todavia, os recuperandos devem cumprir fielmente as condições determinadas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, sob pena de convolação em falência, nos moldes do artigo 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005.
Logo, persiste o apontamento relacionado ao acordo individual celebrado entre os recuperandos e a Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – Primacredi.
O recuperandos argumentam acerca da legalidade do acordo justificando que o pagamento à Primacredi se deu na forma do plano originário, que elegeu a dação em pagamento entre os meios de sua recuperação, e não na forma do plano aditivo, bem como que os bens objeto da dação em pagamento são do ativo circulante, especialmente em razão da redução da área cultivada, do desuso dos bens e sua alta liquidação no mercado local.
Além disso, asseveram que há previsão no plano de recuperação judicial quanto ao tratamento especial ao credor financeiro que fomentar as atividades.
Inobstante as justificativas elencadas pelos recuperandos, a transação realizada com a Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – Primacredi., envolvendo o crédito concursal, é incompatível com as condições assinaladas no plano de recuperação judicial homologado, além de ser contrária ao artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.
Com efeito, o acordo de dação em pagamento foi formalizado em 08/04/2021, ocasião em que os maquinários e implementos agrícolas constavam como ativo não circulante no balancete do respectivo mês (Num. 83630403), somente havendo a reclassificação dos bens para ativo circulante no mês de maio, conforme parecer da Administradora Judicial.
Logo, ainda que possível a reclassificação, os recuperandos deixaram de cumprir o disposto no artigo 66 da Lei nº 11.101/2005 a época da formalização do acordo.
Ademais, o mencionado “tratamento especial” ao credor fomentador foi regulamentado pelas disposições estabelecidas no aditivo do plano de recuperação, nas quais a credora não se enquadra, inclusive porque não manifestou o desejo de figurar como credor fomentador na Assembleia Geral de Credores, consoante deliberação do aditivo: “Formalização da Opção de Pagamento.
O credor trading ou fornecedor detentor de garantia pignoratícia que se enquadrar nas premissas acima e desejar figurar como credor fomentador deverá se manifestar pela opção desejada na Assembleia Geral de Credores que deliberar sobre o Plano, fazendo constar em ata sua opção, sendo considerado parte integrante e indissociável deste Plano de Recuperação. ” (Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Pereira – Num. 52894494).
Portanto, o acordo de dação em pagamento foi, evidentemente, formalizado em dissonância com as premissas do plano de recuperação judicial e com as disposições da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual determino a intimação da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – Primacredi para que promova a devolução dos bens recebidos em pagamento ou, na impossibilidade, proceda ao depósito judicial do valor correspondente, com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nas penalidades legais.
Reitero a advertência aos recuperandos quanto ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial, nos seus exatos termos, sob pena de convolação em falência.
Remeta-se cópia integral dos autos à Promotoria Criminal desta Comarca, consoante postulado pelo Ministério Público.
Por fim, advirto os recuperandos de que dentre as obrigações impostas aos sócios da sociedade recuperanda, inclui-se a de fornecer ao administrador judicial os relatórios contábeis mensais relativos à atividade empresarial, a fim de que o profissional cumpra o seu múnus no âmbito do procedimento, sob pena de destituição dos administradores, conforme preconizado nos artigos 52, IV e 64, IV, ambos da Lei nº 11.101/2005.
Destarte, intimem-se os recuperandos para manifestarem-se quanto as inconsistências apontadas no relatório mensal, bem como apresentarem as contas demonstrativas mensais de fevereiro de 2023 (Num. 113661336).
Quanto a atuação da Administradora Judicial, não vislumbro, até o momento, qualquer conduta desabonadora ou a prática de atos que estejam além dos deveres que a Lei nº 11.101/2005 lhe impõe, ressaltando que a atividade profissional pretérita, dissociada que qualquer comprovação de conduta aética ou ilícita, não implica em óbice à assunção da administração judicial.
Sanada a questão pendente e cumprida a ordem judicial de devolução dos bens, ouça-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial realizado pelo grupo recuperando.
Em seguida, conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
Primavera do Leste (MT), 03 de abril de 2023.
Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito -
10/04/2023 14:24
Expedição de Outros documentos
-
10/04/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 14:23
Expedição de Outros documentos
-
04/04/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2023 15:15
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 12:58
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2023 13:51
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
10/03/2023 10:37
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2023 21:12
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2023 14:38
Expedição de Outros documentos
-
19/12/2022 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 13:20
Juntada de Petição de documento de identificação
-
14/12/2022 13:32
Juntada de Petição de documento de identificação
-
13/12/2022 10:28
Juntada de Petição de manifestação
-
07/12/2022 09:36
Juntada de comunicação entre instâncias
-
24/11/2022 03:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.
-
22/11/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação
-
17/11/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2022 02:26
Publicado Intimação em 07/11/2022.
-
05/11/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
-
04/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000891-12.2020.8.11.0037 Ação de Recuperação Judicial Requerentes: Erico Piana Pinto Pereira e Outros (Grupo Pereira) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta pelos empresários rurais Érico Piana Pinto Pereira, Péricles Piovesan Pereira e Neiva Piovesan Pereira, autodenominado “Grupo Pereira”, todos regularmente qualificados nos autos em epígrafe.
Diante dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial acerca do descumprimento do plano de recuperação judicial, inclusive o requerimento de destituição dos sócios administradores e convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial (Num. 83630400), ouça-se o Grupo recuperando, no prazo de 10 (dez) dias.
Em nova fiscalização quanto ao cumprimento do plano de recuperação judicial, a Administradora Judicial apurou um pagamento excedente de R$46.377,95 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) à credora ADM do Brasil Ltda. (Num. 85347827).
Destarte, intimem-se os recuperandos e a credora ADM do Brasil Ltda. para que esclareçam quanto ao pagamento excedente no prazo de 10 (dez) dias.
Após, ouça-se a Administradora Judicial.
Em seguida, imediata conclusão.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
Primavera do Leste (MT), 29 de agosto de 2022.
Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito -
03/11/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2022 15:52
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 17:24
Juntada de Petição de manifestação
-
19/09/2022 10:35
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 13:40
Juntada de Petição de documento de identificação
-
05/09/2022 02:53
Publicado Intimação em 05/09/2022.
-
05/09/2022 02:53
Publicado Intimação em 05/09/2022.
-
04/09/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
01/09/2022 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 11:14
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2022 15:30
Juntada de Petição de manifestação
-
21/06/2022 17:17
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 14:26
Juntada de Informações
-
06/06/2022 17:33
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2022 17:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 13:29
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2022 14:36
Juntada de Petição de resposta
-
02/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação
-
22/04/2022 07:07
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 20/04/2022 23:59.
-
14/04/2022 15:09
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2022 17:45
Juntada de Petição de resposta
-
02/04/2022 18:01
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 01/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 18:01
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 18:01
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 01/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 16:04
Juntada de Petição de resposta
-
01/04/2022 08:14
Juntada de Petição de resposta
-
29/03/2022 17:38
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 04:36
Publicado Intimação em 28/03/2022.
-
26/03/2022 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
24/03/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:52
Juntada de correspondência devolvida
-
24/03/2022 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2022 16:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2022 18:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
-
11/03/2022 02:38
Publicado Intimação em 11/03/2022.
-
11/03/2022 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
-
09/03/2022 14:39
Juntada de Petição de ofício
-
09/03/2022 14:36
Juntada de Petição de ofício
-
09/03/2022 14:30
Juntada de Petição de ofício
-
09/03/2022 14:26
Juntada de Petição de ofício
-
09/03/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
26/02/2022 08:55
Juntada de comunicação entre instâncias
-
21/02/2022 13:12
Juntada de Petição de manifestação
-
18/02/2022 15:22
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2022 15:53
Juntada de Petição de manifestação
-
16/12/2021 15:06
Juntada de Petição de manifestação
-
15/12/2021 10:05
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 14/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 01:40
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 10/12/2021 23:59.
-
26/11/2021 16:45
Juntada de Juntada de Informações
-
22/11/2021 20:25
Juntada de Petição de manifestação
-
19/11/2021 13:51
Publicado Intimação em 19/11/2021.
-
19/11/2021 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
18/11/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 17:55
Juntada de correspondência devolvida
-
17/11/2021 17:44
Juntada de correspondência devolvida
-
17/11/2021 07:17
Publicado Intimação em 17/11/2021.
-
17/11/2021 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
-
16/11/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 16:55
Juntada de correspondência devolvida
-
10/11/2021 18:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2021 21:43
Juntada de Petição de manifestação
-
01/11/2021 17:47
Juntada de Petição de manifestação
-
15/10/2021 12:23
Juntada de Informações
-
15/10/2021 01:26
Publicado Intimação em 15/10/2021.
-
15/10/2021 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
-
12/10/2021 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 13:52
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 14:38
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 15:48
Juntada de Petição de ofício
-
30/09/2021 15:42
Juntada de Petição de ofício
-
30/09/2021 15:38
Juntada de Petição de ofício
-
30/09/2021 15:32
Juntada de Petição de ofício
-
26/09/2021 16:43
Juntada de comunicação entre instâncias
-
20/09/2021 16:51
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/09/2021 15:29
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/09/2021 04:27
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 15/09/2021 23:59.
-
16/09/2021 04:27
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 15/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 07:25
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 13/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 07:25
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 13/09/2021 23:59.
-
04/09/2021 06:12
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 03/09/2021 23:59.
-
01/09/2021 09:30
Juntada de Petição de manifestação
-
31/08/2021 14:33
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 30/08/2021 23:59.
-
27/08/2021 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2021 16:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/08/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 01:32
Publicado Intimação em 20/08/2021.
-
20/08/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
-
18/08/2021 00:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2021 19:42
Juntada de Ofício
-
10/08/2021 19:05
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 11:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/08/2021 22:22
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/08/2021 22:19
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/08/2021 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2021 13:33
Juntada de comunicação entre instâncias
-
01/08/2021 10:35
Juntada de comunicação entre instâncias
-
23/07/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:11
Juntada de comunicação entre instâncias
-
22/07/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 18:27
Juntada de Ofício
-
19/07/2021 20:27
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2021 09:28
Juntada de Petição de manifestação
-
16/07/2021 13:56
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/07/2021 13:13
Juntada de comunicação entre instâncias
-
14/07/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2021 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 06:13
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 12/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 06:13
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 12/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 02:56
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:22
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:21
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:18
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:18
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:18
Decorrido prazo de RAFAEL VILELA BORGES em 09/07/2021 23:59.
-
10/07/2021 06:18
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 09/07/2021 23:59.
-
09/07/2021 14:25
Juntada de Petição de ofício
-
09/07/2021 10:22
Juntada de Petição de manifestação
-
08/07/2021 06:05
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 07/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:35
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 05/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:25
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 05/07/2021 23:59.
-
03/07/2021 04:11
Decorrido prazo de Alexandry Chekerdemian Sanchik Tulio em 02/07/2021 23:59.
-
03/07/2021 04:11
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 02/07/2021 23:59.
-
29/06/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação
-
24/06/2021 17:35
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 17:11
Juntada de Petição de manifestação
-
21/06/2021 14:18
Juntada de comunicação entre instâncias
-
21/06/2021 08:19
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2021 07:22
Publicado Intimação em 18/06/2021.
-
18/06/2021 07:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
-
18/06/2021 06:26
Publicado Intimação em 18/06/2021.
-
18/06/2021 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
-
17/06/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 16:40
Juntada de Petição de ofício
-
16/06/2021 16:34
Juntada de Petição de ofício
-
16/06/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2021 18:25
Concedida a recuperação judicial
-
11/06/2021 18:56
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 18:56
Cancelada a movimentação processual
-
10/06/2021 21:40
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2021 14:28
Juntada de Petição de documento de identificação
-
09/06/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 04:02
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 04:02
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 18/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2021 09:48
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2021 10:41
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação
-
26/04/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 13:03
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2021 19:38
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 17:29
Juntada de Petição de manifestação
-
07/04/2021 11:38
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 10:43
Juntada de Petição de manifestação
-
05/04/2021 22:21
Juntada de Petição de manifestação
-
05/04/2021 20:19
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
05/04/2021 20:10
Juntada de Petição de manifestação
-
05/04/2021 11:57
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2021 22:06
Juntada de Petição de manifestação
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:47
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de RAFAEL VILELA BORGES em 16/03/2021 23:59.
-
17/03/2021 04:46
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/03/2021 23:59.
-
07/03/2021 14:02
Juntada de Petição de manifestação
-
04/03/2021 12:07
Juntada de Petição de manifestação
-
02/03/2021 06:19
Publicado Intimação em 02/03/2021.
-
02/03/2021 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
26/02/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2021 14:54
Juntada de Petição de intimação
-
26/02/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 05:50
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 18/02/2021 23:59.
-
19/02/2021 05:50
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 18/02/2021 23:59.
-
18/02/2021 16:58
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2021 08:54
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 10/02/2021 23:59.
-
12/02/2021 10:28
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 11/02/2021 23:59.
-
12/02/2021 10:28
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 11/02/2021 23:59.
-
06/02/2021 09:47
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 05/02/2021 23:59.
-
06/02/2021 09:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.
-
05/02/2021 08:55
Juntada de Petição de manifestação
-
02/02/2021 11:28
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2021 11:50
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2021 12:12
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:12
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:12
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de RAFAEL VILELA BORGES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 12:11
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:56
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:56
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:55
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:55
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de RAFAEL VILELA BORGES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:54
Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:53
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:53
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:53
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:53
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:53
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:52
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:52
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:50
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:50
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:50
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:50
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:21
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 26/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:20
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 21/01/2021 23:59.
-
29/01/2021 04:20
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:54
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:53
Decorrido prazo de LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:52
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:52
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:51
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:50
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:45
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:44
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:44
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:43
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:43
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:42
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:42
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 21/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:42
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 26/01/2021 23:59.
-
28/01/2021 09:41
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 26/01/2021 23:59.
-
27/01/2021 09:54
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2021 20:49
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/01/2021 20:42
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2021 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 23:55
Juntada de Petição de manifestação
-
11/01/2021 17:19
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2020 13:44
Juntada de Petição de resposta
-
18/12/2020 17:27
Publicado Intimação em 17/12/2020.
-
18/12/2020 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
-
18/12/2020 17:03
Publicado Intimação em 17/12/2020.
-
18/12/2020 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
-
18/12/2020 09:02
Juntada de Petição de manifestação
-
14/12/2020 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2020 10:02
Juntada de Petição de manifestação
-
07/12/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 08:25
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2020 03:55
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 01/12/2020 23:59.
-
04/12/2020 03:55
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 01/12/2020 23:59.
-
30/11/2020 22:36
Juntada de comunicação entre instâncias
-
25/11/2020 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
25/11/2020 11:42
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 24/11/2020 23:59.
-
23/11/2020 10:03
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2020 01:17
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 18/11/2020 23:59.
-
21/11/2020 00:35
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 05/11/2020 23:59.
-
18/11/2020 15:20
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 03/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 20:42
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 11/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 20:42
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 11/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 20:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 19:28
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 10/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 18:49
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 09/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 18:00
Juntada de Petição de manifestação
-
17/11/2020 11:25
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2020 16:51
Juntada de Petição de resposta
-
16/11/2020 15:28
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2020 12:12
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/11/2020 10:49
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:49
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:49
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:48
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:48
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:48
Decorrido prazo de CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de LUCIANO PINHO NILO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:47
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:44
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:44
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:44
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:42
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:42
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 10:41
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 09:33
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 23/10/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de ANDRE FARHAT PIRES em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:17
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:16
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:16
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:16
Decorrido prazo de LEONDINA MORO em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:16
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 10/11/2020 23:59.
-
16/11/2020 01:04
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 23/10/2020 23:59.
-
13/11/2020 16:44
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/11/2020 13:54
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/11/2020 12:14
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2020 11:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/11/2020 16:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/11/2020 10:35
Juntada de Petição de manifestação
-
11/11/2020 17:16
Juntada de Petição de manifestação
-
10/11/2020 20:57
Publicado Intimação em 23/10/2020.
-
10/11/2020 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
-
10/11/2020 17:40
Publicado Intimação em 23/10/2020.
-
10/11/2020 17:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
-
09/11/2020 06:49
Publicado Intimação em 16/10/2020.
-
09/11/2020 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
-
09/11/2020 06:36
Publicado Intimação em 16/10/2020.
-
09/11/2020 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
-
09/11/2020 06:35
Publicado Intimação em 16/10/2020.
-
09/11/2020 06:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
-
08/11/2020 22:18
Publicado Intimação em 16/10/2020.
-
08/11/2020 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
-
28/10/2020 21:06
Juntada de Petição de manifestação
-
28/10/2020 16:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/10/2020 18:16
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 14:34
Juntada de Petição de manifestação
-
23/10/2020 02:22
Juntada de comunicação entre instâncias
-
22/10/2020 14:41
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2020 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 13:53
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 23:32
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2020 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2020 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/10/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2020 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2020 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2020 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2020 15:30
Juntada de Petição de intimação
-
10/10/2020 18:11
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/10/2020 14:14
Decisão interlocutória
-
08/10/2020 15:32
Juntada de Petição de manifestação
-
05/10/2020 15:30
Juntada de comunicação entre instâncias
-
05/10/2020 15:27
Juntada de comunicação entre instâncias
-
05/10/2020 15:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
05/10/2020 15:12
Juntada de comunicação entre instâncias
-
05/10/2020 15:08
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 17:01
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 16:57
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 11:09
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 11:06
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 11:02
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 08:25
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/10/2020 08:21
Juntada de comunicação entre instâncias
-
30/09/2020 09:28
Juntada de comunicação entre instâncias
-
28/09/2020 20:29
Conclusos para decisão
-
28/09/2020 16:37
Juntada de Petição de manifestação
-
28/09/2020 15:57
Juntada de Petição de manifestação
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de GIULIANO BATISTA MOURA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de celso almeida da silva em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de JAMIR REFATTI em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de GILMAR GONCALVES ROSA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de CHRISSY LEAO GIACOMETTI em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 05:00
Decorrido prazo de ROGERIO APARECIDO SALES em 26/08/2020 23:59:59.
-
25/09/2020 04:59
Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 26/08/2020 23:59:59.
-
17/09/2020 17:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
04/09/2020 19:00
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2020 15:43
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2020 15:00
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 18:54
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 11:26
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 11:17
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 10:28
Juntada de Petição de manifestação
-
31/08/2020 18:44
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2020 15:58
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2020 13:03
Juntada de Petição de manifestação
-
27/08/2020 15:45
Juntada de Petição de manifestação
-
26/08/2020 15:19
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2020 10:48
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2020 14:16
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2020 09:20
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2020 20:56
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2020 19:20
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2020 15:53
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2020 22:00
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/08/2020 10:00
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/08/2020 09:51
Juntada de comunicação entre instâncias
-
09/08/2020 09:12
Juntada de comunicação entre instâncias
-
06/08/2020 16:55
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2020 10:39
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2020 14:32
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2020 02:38
Publicado Intimação em 05/08/2020.
-
05/08/2020 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
-
05/08/2020 02:38
Publicado Intimação em 05/08/2020.
-
05/08/2020 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
-
03/08/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 10:31
Juntada de Petição de manifestação
-
28/07/2020 16:38
Juntada de Ofício
-
28/07/2020 08:10
Juntada de comunicação entre instâncias
-
28/07/2020 08:01
Juntada de comunicação entre instâncias
-
24/07/2020 14:12
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2020 16:55
Juntada de Petição de manifestação
-
17/07/2020 19:02
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2020 16:55
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2020 12:36
Juntada de comunicação entre instâncias
-
04/07/2020 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 15:43
Juntada de comunicação entre instâncias
-
28/06/2020 19:24
Juntada de comunicação entre instâncias
-
26/06/2020 18:13
Juntada de comunicação entre instâncias
-
26/06/2020 18:02
Juntada de comunicação entre instâncias
-
26/06/2020 15:49
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2020 05:36
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 21/06/2020 06:00:00.
-
23/06/2020 05:36
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 21/06/2020 06:00:00.
-
22/06/2020 19:10
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2020 10:44
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2020 19:53
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 17:18
Juntada de Petição de manifestação
-
18/06/2020 16:24
Juntada de Petição de manifestação
-
18/06/2020 15:23
Juntada de Petição de manifestação
-
18/06/2020 06:34
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
17/06/2020 16:16
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2020 15:22
Juntada de comunicação entre instâncias
-
17/06/2020 01:21
Publicado Intimação em 17/06/2020.
-
17/06/2020 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020
-
15/06/2020 06:53
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 06:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 16:42
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
09/06/2020 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2020 14:33
Juntada de acórdão
-
07/06/2020 17:16
Juntada de comunicação entre instâncias
-
05/06/2020 15:54
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2020 17:40
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2020 16:15
Juntada de comunicação entre instâncias
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de THIAGO SOARES GERBASI em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:40
Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 03/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 01:28
Decorrido prazo de JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA em 03/06/2020 23:59:59.
-
03/06/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2020 01:37
Decorrido prazo de DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA em 02/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 13:17
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/06/2020 13:14
Juntada de comunicação entre instâncias
-
01/06/2020 21:24
Juntada de comunicação entre instâncias
-
01/06/2020 16:35
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2020 15:48
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2020 14:06
Juntada de comunicação entre instâncias
-
27/05/2020 14:27
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
27/05/2020 06:39
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 06:39
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 04:02
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 04:02
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 03:21
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 03:21
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 02:56
Decorrido prazo de NEIVA PIOVESAN PEREIRA em 26/05/2020 23:59:59.
-
26/05/2020 05:02
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
-
26/05/2020 04:49
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
-
22/05/2020 02:56
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 21/05/2020 23:59:59.
-
21/05/2020 22:45
Juntada de comunicação entre instâncias
-
20/05/2020 22:08
Juntada de Petição de manifestação
-
20/05/2020 21:47
Juntada de comunicação entre instâncias
-
20/05/2020 15:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 03:21
Decorrido prazo de PERICLES PIOVESAN PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
-
20/05/2020 03:16
Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
-
19/05/2020 14:13
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2020 12:13
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2020 15:05
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
16/05/2020 17:53
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/05/2020 17:48
Juntada de comunicação entre instâncias
-
16/05/2020 16:59
Juntada de comunicação entre instâncias
-
15/05/2020 02:23
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 14/05/2020 23:59:59.
-
14/05/2020 18:52
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2020 10:50
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2020 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2020 00:46
Publicado Intimação em 12/05/2020.
-
12/05/2020 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020
-
11/05/2020 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2020 03:15
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 07/05/2020 06:00:00.
-
09/05/2020 01:15
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 08/05/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 15:49
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
08/05/2020 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 13:04
Juntada de Petição de manifestação
-
08/05/2020 11:50
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2020 16:29
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2020 13:37
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2020 01:28
Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 06/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 08:00
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
05/05/2020 22:13
Juntada de Petição de manifestação
-
04/05/2020 15:41
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2020 09:10
Publicado Intimação em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:49
Publicado Intimação em 04/05/2020.
-
29/04/2020 17:02
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2020 15:41
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2020 12:47
Juntada de comunicação entre instâncias
-
22/04/2020 16:21
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2020 19:11
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2020 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020
-
17/04/2020 17:20
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2020 18:24
Juntada de Petição de manifestação
-
16/04/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2020 12:52
Juntada de Ofício
-
16/04/2020 12:46
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 12:31
Juntada de Ofício
-
16/04/2020 12:23
Juntada de Petição de ofício
-
16/04/2020 12:15
Juntada de Ofício
-
16/04/2020 12:10
Juntada de Petição de ofício
-
16/04/2020 12:05
Juntada de Ofício
-
16/04/2020 11:47
Expedição de Carta.
-
16/04/2020 11:37
Juntada de Petição de intimação
-
16/04/2020 11:30
Expedição de Carta.
-
15/04/2020 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2020 20:06
Juntada de Petição de expediente
-
14/04/2020 22:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2020 22:48
Deferido o pedido de
-
11/04/2020 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 18:01
Juntada de Petição de manifestação
-
07/04/2020 13:41
Conclusos para despacho
-
03/04/2020 15:36
Juntada de Petição de manifestação
-
03/04/2020 10:30
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
31/03/2020 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020
-
27/03/2020 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2020 10:55
Publicado Intimação em 27/02/2020.
-
27/03/2020 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
-
25/03/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação
-
23/03/2020 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020
-
19/03/2020 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2020 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2020 17:53
Decisão interlocutória
-
13/03/2020 15:30
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/03/2020 14:48
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2020 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2020 13:52
Decisão interlocutória
-
12/03/2020 13:14
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 18:32
Expedição de Informações.
-
10/03/2020 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2020 16:28
Juntada de #Não preenchido#
-
10/03/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2020 12:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
10/03/2020 12:30
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 11:59
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2020 16:23
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2020 19:01
Publicado Intimação em 05/03/2020.
-
05/03/2020 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020
-
03/03/2020 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/03/2020 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 13:44
Declarada incompetência
-
03/03/2020 13:41
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 18:43
Juntada de Petição de manifestação
-
28/02/2020 18:33
Juntada de Petição de manifestação
-
27/02/2020 19:12
Juntada de Petição de manifestação
-
20/02/2020 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 11:12
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 14:31
Decisão interlocutória
-
18/02/2020 15:14
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2020
Ultima Atualização
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Petição inicial em pdf • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1035150-70.2022.8.11.0002
Eva Maria Borges Dourado
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 01/11/2022 16:06
Processo nº 1022151-53.2020.8.11.0003
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Vilmar Rosa Mendes
Advogado: Walef Caik Calixto Feitosa
2ª instância - TJMT
Ajuizamento: 26/04/2023 14:15
Processo nº 1022151-53.2020.8.11.0003
Vilmar Rosa Mendes
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Aurelio Dias dos Santos
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 21/10/2020 14:23
Processo nº 1007911-88.2022.8.11.0003
Juliana Lima Soares Guimaraes
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior
2ª instância - TJMT
Ajuizamento: 19/10/2022 16:43
Processo nº 1007911-88.2022.8.11.0003
Juliana Lima Soares Guimaraes
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 30/03/2022 15:55