TJMT - 1003442-75.2022.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIA FRANCA DE MORAES SONSIN

CPF *77.***.*42-23

THEYSSE FERNANDA FRANCA DE MORAES

CPF *20.***.*66-24

Advogados

IGOR GIRALDI FARIA

OAB: 7245/MT

CPF *41.***.*11-91

EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB: 256110/MT

CPF *21.***.*94-00

Polo Passivo

Partes

MONDELEZ BRASIL LTDA

CNPJ: 33.033.028/0020-47

Advogados

ANA CAROLINA BARUDI LOPES CHIORO

OAB: 429651/SP

CPF *17.***.*80-18

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB: 234146/SP

CPF *93.***.*25-78

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB: 182184/SP

CPF *70.***.*34-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:56

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/02/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de MONDELEZ BRASIL LTDA em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de JULIA FRANCA DE MORAES SONSIN em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de THEYSSE FERNANDA FRANCA DE MORAES em 21/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 02:06

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 05:51

    Decorrido prazo de JULIA FRANCA DE MORAES SONSIN em 27/04/2023 23:59.

  • 28/04/2023 05:51

    Decorrido prazo de THEYSSE FERNANDA FRANCA DE MORAES em 27/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 07:56

    Decorrido prazo de THEYSSE FERNANDA FRANCA DE MORAES em 24/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2023 02:55

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 12/04/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:54

    Juntada de Juntada de Informações

  • 12/04/2023 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 02:34

    Publicado Sentença em 05/04/2023.

  • 05/04/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:12

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 04/04/2023 15:12

    Recebimento do CEJUSC.

  • 04/04/2023 15:11

    Audiência de conciliação não-realizada em/para 05/04/2023 13:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

  • 04/04/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:04

    Recebidos os autos.

  • 04/04/2023 15:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/04/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:29

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2023 01:04

    Decorrido prazo de THEYSSE FERNANDA FRANCA DE MORAES em 17/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2023 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 09:47

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/01/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2023 12:50

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 12:28

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 10/01/2023 12:28

    Recebimento do CEJUSC.

  • 10/01/2023 12:27

    Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 13:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

  • 10/01/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:41

    Recebidos os autos.

  • 09/01/2023 17:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 05/12/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 18:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/11/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 10:06

    Publicado Despacho em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 04/11/2022 09:49

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 04/11/2022 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003442-75.2022.8.11.0010

    Vistos.

    Ao compulsar atentamente os autos, observa-se que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita.

    Todavia, da análise do feito, verifica-se, a priori, que a parte possui recursos capazes de arcar as despesas processuais.

    Embora o §3º do artigo 99 disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, nota-se que esta não se mostra suficiente no presente caso.

    Como é cediço, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o Juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos que comprovem tal hipossuficiência, deverá ser oportunizado à parte a sua juntada.

    Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Sendo assim, verifica-se ser oportuno intimar a parte autora para comprovar a hipossuficiência, devendo colacionar o feito os documentos que entender pertinente, como por exemplo, declaração de imposto de renda, gastos mensais, outros extratos bancários, rendimentos, carteira de trabalho, holerite, etc.

    Saliente-se, desde já, que o pró-labore não é documento considerado apto a comprovar a hipossuficiência.

    Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do benefício.

    Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Jaciara - MT, 01 de novembro de 2022.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 01/11/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 11:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 27/10/2022 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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