14/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:38

Recebidos os autos
08/05/2024 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 12:37

Transitado em Julgado em 30/04/2024
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de HONORIA DA SILVEIRA STROBEL em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de HERMANN STROBEL em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de GERALDO STROBEL em 05/04/2024 23:59
06/04/2024 01:04

Decorrido prazo de TAMISA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 18:25

Publicado Sentença em 13/03/2024.
04/04/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 16:03

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 17:51

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de GERALDO STROBEL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de HONORIA DA SILVEIRA STROBEL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de HERMANN STROBEL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de TAMISA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 05:54

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0009383-06.2006.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAMISA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, HERMANN STROBEL, GERALDO STROBEL, HONORIA DA SILVEIRA STROBEL Vistos etc.

Tendo em vista a não localização/constrição de bens e valores, nos termos do princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da ocorrência prescrição intercorrente, eis que transcorrido o prazo legal conforme previsto pela Lei de Execução Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
30/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
17/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:51

Transitado em Julgado em 02/02/2023
02/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.
04/01/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:17

Decorrido prazo de HUMBERTO PAULO FERRI em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0009383-06.2006.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAMISA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, HERMANN STROBEL, GERALDO STROBEL, HONORIA DA SILVEIRA STROBEL Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão da exceção de pre-executividade.

Alega em apertada síntese, que não é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios, alegando também alternativamente que a decisão foi omissa em não ter sido determinado a redução dos honorários pela metade.

Pois bem.

Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende o embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível.

O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente do embargante.

Se a intenção do embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais.

Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste magistrado e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração.

Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Em relação a alegação alternativa da parte embargante de que a decisão foi omissa em não ter reduzido os honorários advocatícios pela metade, razão assiste a parte embargada, pois a sentença retro deixou de aplicar corretamente o artigo 90, § 4° do CPC.

Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido alternativo dos embargos de declaração, ACOLHENDO-O, a fim de corrigir a sentença retro, passando-se acrescentar os seguintes parágrafos: “Verifica-se que o exequente somente veio a reconhecer a pretensão da excipiente após esta ter de constituir advogado nos autos e este por sua vez apresentar peça defensiva, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pela conduta temerária de propor execução, em parte, infundada.

Pelo princípio da causalidade condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico dos executados HUMBERTO PAULO FERRI e IRINEU LUIZ MORESCO, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, I c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil.

Entretanto, reduzo os honorários pela metade em virtude da concordância do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC.” Verifica-se que o excipiente Humberto Paulo Ferri informou os dados da sua conta bancária na petição de ID. 74112965, p. 11, conforme determinado em ID. 74112964, p. 92, portanto, expeça-se o alvará dos valores penhorados.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
03/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
23/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:56

Recebidos os autos
24/01/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 00:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.
26/06/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
24/06/2021 01:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 00:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
19/02/2020 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/02/2020 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2020 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/01/2020 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/01/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/01/2020 00:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/12/2019 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/12/2019 01:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
15/10/2019 01:26

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
21/08/2019 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/06/2019 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/06/2019 00:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/05/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2019 02:19

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)
07/02/2019 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2019 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2019 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
10/01/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2018 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/07/2018 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2018 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
16/01/2018 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/01/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2017 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)
18/07/2017 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/07/2017 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2017 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2017 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/07/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2017 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2017 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2017 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/04/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2016 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
22/11/2016 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2016 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/05/2016 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2016 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2016 01:56

Expedição de documento (Certidao)
11/03/2016 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2016 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)
20/01/2016 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)
12/01/2016 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/11/2015 02:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
30/11/2015 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
30/11/2015 02:17

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
05/11/2015 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/11/2015 01:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
05/11/2015 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/11/2015 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/10/2015 02:02

Expedição de documento (Edital Expedido)
15/10/2015 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2015 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
14/10/2015 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2015 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2015 00:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
28/08/2015 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2015 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/08/2015 02:37

Juntada (Juntada de AR)
28/07/2015 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/07/2015 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/07/2015 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
14/07/2015 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
08/07/2015 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/05/2015 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2015 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/05/2015 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/05/2015 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/05/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2015 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2015 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/05/2015 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/05/2015 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)
06/05/2015 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2015 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2015 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)
13/02/2015 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2015 02:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
18/11/2014 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2014 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/10/2014 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2014 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/02/2014 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2014 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)
27/02/2014 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/02/2014 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/02/2014 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/02/2014 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)
19/02/2014 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2014 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/02/2014 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2014 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2014 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2013 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/10/2013 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2013 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2013 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/10/2013 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
01/10/2013 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2013 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2013 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/08/2013 01:08

Juntada (Juntada de AR)
15/07/2013 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/07/2013 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/07/2013 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
10/07/2013 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/06/2013 01:19

Juntada (Juntada de AR)
17/06/2013 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/06/2013 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/06/2013 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
11/06/2013 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
06/06/2013 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/06/2013 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2013 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)
16/04/2013 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/04/2013 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2013 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
10/04/2013 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/04/2013 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2013 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/03/2013 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2013 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2013 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/01/2013 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2012 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2012 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)
16/07/2012 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
11/07/2012 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/07/2012 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/07/2012 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/07/2012 02:31

Juntada (Juntada de AR)
04/07/2012 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/06/2012 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
20/06/2012 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/06/2012 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
31/05/2012 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
31/05/2012 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/05/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/05/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/04/2012 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2012 02:27

Despacho (Despacho)
24/04/2012 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2012 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/04/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/04/2012 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2012 01:23

Despacho (Despacho)
13/04/2012 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2012 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/03/2012 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/03/2012 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
29/02/2012 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/02/2012 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/01/2012 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/01/2012 01:50

Juntada (Juntada de AR)
27/12/2011 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/12/2011 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/11/2011 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
22/11/2011 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/09/2011 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/09/2011 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/09/2011 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
31/08/2011 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/08/2011 02:37

Remessa (Remessa)
19/08/2011 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/06/2011 01:36

Remessa (Remessa)
30/05/2011 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/05/2011 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
30/05/2011 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2011 01:23

Despacho (Despacho)
26/04/2011 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/04/2011 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2011 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/04/2011 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/04/2011 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/04/2011 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/11/2010 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/11/2010 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/11/2010 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2010 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/10/2010 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2010 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)
25/10/2010 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/10/2010 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/10/2010 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/10/2010 02:40

Juntada (Juntada de AR)
07/10/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/09/2010 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
23/09/2010 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/09/2010 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
03/05/2010 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/05/2010 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/05/2010 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/05/2010 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/04/2010 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/04/2010 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
30/04/2010 02:20

Despacho (Despacho)
30/04/2010 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2010 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2010 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2010 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2010 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/04/2010 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/03/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)
11/03/2010 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2010 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/03/2010 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2010 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)
04/03/2010 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/03/2010 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/03/2010 01:09

Despacho (Despacho)
23/02/2010 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2010 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/02/2010 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/02/2010 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/02/2010 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
17/02/2010 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/02/2010 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/02/2010 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/02/2010 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2010 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2010 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)
01/10/2009 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
30/09/2009 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/09/2009 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/09/2009 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
29/09/2009 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
29/09/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/08/2009 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/08/2009 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2009 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2009 02:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
29/07/2009 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/07/2009 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/07/2009 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/07/2009 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
14/07/2009 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/07/2008 01:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
24/07/2008 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/07/2008 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/07/2008 01:37

Expedição de documento (Edital Expedido)
21/07/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/01/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/01/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/01/2008 02:07

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
06/06/2007 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/06/2007 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
06/06/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/06/2007 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/06/2007 01:35

Movimento Legado (Andamento)
31/05/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
30/05/2007 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/05/2007 01:35

Expedição de documento (Edital Expedido)
25/05/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/05/2007 02:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
25/05/2007 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/05/2007 02:12

Movimento Legado (Andamento)
25/05/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
24/05/2007 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/05/2007 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2007 01:10

Despacho (Despacho)
24/05/2007 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2007 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
23/05/2007 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2007 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/05/2007 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/05/2007 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/05/2007 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/05/2007 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/05/2007 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2007 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2007 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
25/01/2007 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/01/2007 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/01/2007 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/01/2007 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/01/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/01/2007 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/01/2007 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
09/01/2007 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/01/2007 01:35

Movimento Legado (Andamento)
09/01/2007 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2006 00:18

Movimento Legado (Aguardando ...)
07/12/2006 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/12/2006 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/12/2006 01:56

Movimento Legado (Andamento)
06/12/2006 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
20/09/2006 00:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
19/09/2006 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/09/2006 01:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
19/09/2006 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
18/09/2006 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2006 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/09/2006 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
18/09/2006 01:16

Movimento Legado (Andamento)
15/09/2006 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2006 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/09/2006 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
12/09/2006 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/09/2006 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/09/2006 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)
12/09/2006 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
05/09/2006 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/09/2006 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/09/2006 02:35

Despacho (Despacho)
04/09/2006 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/09/2006 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2006 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2006 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
04/09/2006 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/09/2006 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/09/2006 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2006 00:45

Movimento Legado (Andamento)
30/08/2006 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/08/2006 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/08/2006 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
28/08/2006 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/08/2006 01:55

Movimento Legado (Andamento)
28/07/2006 01:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
27/07/2006 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2006

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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