31/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:17

Recebidos os autos
29/04/2023 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 15:36

Transitado em Julgado em 21/03/2023
07/03/2023 07:41

Decorrido prazo de KLEBER BONFA em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:20

Decorrido prazo de KLEBER BONFA em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 01:08

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Visto.

Verifica-se que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, todavia, se manteve inerte. É o relatório.

Decido.

A parte autora foi intimada para promover a emenda da inicial, assim, o indeferimento é de rigor, diante do descumprimento da ordem judicial.

O artigo 321, do Novo Código de Processo Civil estabelece: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe.

Ressalte-se que neste caso somente a intimação do advogado é suficiente, pois a intimação pessoal da parte é obrigatória apenas nas hipóteses dos itens II e III do artigo 485 do NCPC.

Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
02/02/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 18:17

Indeferida a petição inicial
02/02/2023 17:10

Conclusos para julgamento
28/01/2023 04:22

Decorrido prazo de KLEBER BONFA em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 03:29

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:41

Conclusos para decisão
14/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:01

Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Visto.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e para tanto apresentou declaração de hipossuficiência.

Por ter tal declaração força probante juris tantum, cabe ao Magistrado avaliar o caso concreto, devidamente autorizado por nossa legislação (art. 5º, LXXIV, CF), confira-se: “Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (negritei e destaquei).

Assim, levando-se em consideração a ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, como CTPS, holerite, declaração de imposto de renda etc., que apresentem a sua renda atual, ou proceder o recolhimento das custas iniciais de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
01/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:35

Conclusos para decisão
31/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
31/10/2022 10:14

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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