29/12/2023 03:33

Recebidos os autos
29/12/2023 03:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:16

Transitado em Julgado em 09/11/2023
16/11/2023 15:29

Juntada de Alvará
10/11/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:09

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:23

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:11

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:09

Publicado Sentença em 23/10/2023.
22/10/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 14:36

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3.

Dispositivo.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça.

A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal.

Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 120327162.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
19/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 14:10

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Trata-se de Requisição de Pequeno Valor – RPV não adimplido pela Fazenda Pública.

O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM (anexo).

O art. 13, II, § 1º da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8º, § 2º do Provimento nº 20/2020CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”.

Diante do exposto, Decido: I – DETERMINO o sequestro do valor bruto devido de R$ 15.838,16 (quinze mil e oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), via SISBAJUD, em face do ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ nº 03.***.***/0003-06).

II – Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

III – Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

IV – Intimem-se as partes.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
04/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
31/05/2023 18:06

Juntada de recibo (sisbajud)
30/05/2023 10:51

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1001741-04.2021.8.11.0014.

RECONVINTE: ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Considerando que a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ n.º 69/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE).

DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada Portaria. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

POXORÉU, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
19/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
05/02/2023 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 09:30

Juntada de Ofício
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001741-04.2021.8.11.0014.

RECONVINTE: ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO, Trata-se de cumprimento de sentença manejada por Zeferino Cavalcante Maciel em face do Estado de Mato Grosso.

Nos termos da sentença de ID. 92760349, foram homologados os cálculos de ID. 92760349 e determinada a expedição de RPV em face do Estado de Mato Grosso.

A sentença transitou em julgado, nos termos certificados pelo próprio sistema PJE.

Neste contexto, DETERMINO a expedição de RPV em face do Estado de Mato Grosso, ressaltando se tratar de verba de natureza alimentar, observando-se, em todo caso, o valor trazido pela última atualização inconteste pelas partes, de ID. 105080583. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
23/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/12/2022 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 07:05

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:29

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:20

Recebidos os autos
29/11/2022 13:20

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/11/2022 13:17

Juntada de certidão da contadoria
24/11/2022 04:23

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 23/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001741-04.2021.8.11.0014.

RECONVINTE: ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO, Trata-se de cumprimento de sentença manejada por ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em face do Estado de Mato Grosso, protocolizada sob o ID. 85597249 e cálculos apresentados em anexo, sob o ID. 85597252.

Devidamente intimado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso interpôs Embargos à Execução, arguindo o equívoco no procedimento utilizado para o cumprimento de sentença, rechaçando a aplicação dos artigos 523 e seguintes do CPC e arguindo excesso de execução por erro na confecção dos cálculos, consoante se depreende da manifestação de ID. 91493999, juntando documentos e cálculos em anexo.

A parte Exequente apresentou impugnação aos Embargos sob o ID. 91876792.

Os autos foram encaminhados, neste contexto, à contadoria judicial para atualização imparcial do débito, sendo juntada a planilha de ID. 92625080, com valor muito superior a qualquer um dos cálculos antes apresentados.

Ciente da planilha, a parte Exequente se manifestou arguindo evidente erro de cálculo pela contadoria judicial e apresenta planilha de cálculo com valores atualizados, NÃO ACRESCENTANDO a multa de 10% do § 1.º, do artigo 523, do CPC [cálculos no ID. 92760349].

Instada a se manifestar, a parte Executada, novamente, impugnou os cálculos apresentados, discorrendo sobre o excesso de execução pela utilização de juros compostos, apresentando planilha de cálculos própria e requerendo sua homologação [ID. 94384908 com cálculos sob o ID. 94384916].

Impugnação em duplicidade no ID. 94386196, com juntada de idêntica planilha de cálculos.

Por derradeiro, a Exequente, em manifestação de ID. 94538432, pleiteou o julgamento da contenda, pleiteando pela homologação dos cálculos apresentados sob o ID. 92760349.

Vieram os autos conclusos.

A sentença de mérito transitada em julgado assim dispôs: “...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas, acrescidas do terço, bem como o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), respeitado o período prescricional quinquenal a contar da data de distribuição da ação – 19/11/2021 – , cujo valor deverá ser corrigido atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde a citação válida”.

Comparando as tabelas de cálculos que as partes pleiteiam homologação [ID. 94386199 e ID. 92760349], temos que ambas utilizam o mesmo sistema de atualização, disponibilizado pelo TJMT, no entanto, a planilha de cálculos apresentada pela parte Exequente merece ser homologada, eis que, em que pese a planilha apresentada pela Executada subdivida as verbas [FGTS e FÉRIAS], a mesma deixa de utilizar o índice de correção indicado na sentença e feito coisa julgada [IPCA-E].

A tabela de ID. 92760349, de fato, acaba sendo uma continuação da atualização trazida pela tabela original, de ID. 85597252, porém, ao observarmos esta tabela que deu início à fase de cumprimento de sentença, podemos observar que tanto as datas, quanto os índices utilizados, estão em acordo com a sentença que, frise-se, transitou em julgado.

Pelo que fora exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte Executada, unicamente para afastar a aplicação da multa prevista no § 1.º, do artigo 523, do CPC, na forma expressamente disposta no § 2.º, do artigo 534, do mesmo diploma processual, e, neste contexto, tendo em vista que a, tanto a planilha de cálculo inaugural [ID. 85597252], quanto a derivada [ID. 92760349] não contêm em seu bojo a indevida multa, HOMOLOGO os cálculos de ID. 92760349 e DETERMINO a expedição de RPV em face do Estado de Mato Grosso, ressaltando se tratar de verba de natureza alimentar.

Transitado em julgado, certifique-se e expeça-se RPV. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Poxoréu – MT, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
04/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:34

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:08

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 15/09/2022 23:59.
08/09/2022 04:09

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2022 23:59.
22/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 14:05

Recebidos os autos
16/08/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
16/08/2022 14:04

Juntada de certidão da contadoria
15/08/2022 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
15/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
06/08/2022 14:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2022 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:43

Juntada de Petição de embargos à execução
07/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:23

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2022 13:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/05/2022 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:37

Decorrido prazo de ZEFERINO CAVALCANTE MACIEL em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 02:19

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2022 18:20

Conclusos para julgamento
05/03/2022 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
10/12/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:03

Conclusos para despacho
25/11/2021 15:03

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.
25/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:40

Audiência Conciliação juizado designada para 14/03/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.
25/11/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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